iii) Jurisprudência
Pedido Esclarecimento Tribunal Contas - Visto
Anulação concurso
- “O visto do «TC» constitui uma decisão de controlo jurídico externo, prévio e preventivo sob atos/contratos da administração, tendo como finalidade essencial a prevenção na realização de despesas públicas em desconformidade com a ordem jurídica financeira.
- O envio tão-só de pedido de esclarecimentos relativos ao processo de visto não é equiparável minimamente à decisão de recusa de visto, não podendo ser entendido como possuindo o alcance de que a decisão que irá ser tomada necessariamente pelo «TC» será de recusa do visto.
Ação contenciosa pré-contratual/concurso público/programa de concurso
1. A exigência, como documento integrante da proposta, de um mapa com a relação das viaturas, propriedade do concorrente ou em sistema de leasing, não contende com questão que tenha que ver com a proposta propriamente dita, visando, sim, garantir determinado padrão de qualidade, de capacidade ou de aptidão das empresas concorrentes.
2. Estando em causa um concurso público, em que não existe uma fase de qualificação dos candidatos e em que a fase de habilitação se faz em momento posterior ao da adjudicação, apenas nesse momento é exigível a apresentação de tal documentação.
3. Se a entidade adjudicante pretendia assegurar-se das características das viaturas de recolha de resíduos sólidos urbanos a afetar à prestação de serviços, tem de entender-se que a concorrente deu satisfação a essa exigência, ao discriminar, na proposta que apresentou, que as “viaturas de recolha terão as marcas, modelos e características apresentadas no Anexo da Proposta, tendo a tipologia e funções apresentadas no quadro seguinte”, não existindo fundamento para a sua exclusão.
4. De acordo com o disposto no artigo 51.º do Código dos Contratos Públicos, está vedada à entidade adjudicante a inclusão, no programa do procedimento do tipo concurso público, a exigência de qualquer documento de habilitação ou que vise a avaliação da capacidade técnica e/ou económico-financeira ou aptidão dos concorrentes.
Organizado pela Faculdade de Direito de Lisboa e pela Associação Portuguesa de Direito Intelectual, o segundo módulo deste curso pós-graduado realiza-se de 6 de Abril a 25 de Maio de 2013.
Seminário Arrendamento Urbano (a Reforma de 2012)
No âmbito da Unidade de Formação Jurídica e Judiciária (UNIFOJ), realiza-se, nos dias 5 e 6 de abril em Lisboa.
Ação de Formação «Diretivas Antecipadas de Vontade»
Organizada pelo Centro de Direito Biomédico da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, terá lugar em Coimbra, no dia 1 de junho de 2013.
XIII Curso Pós-Graduado de Aperfeiçoamento em Direito do Consumo - Os Direitos dos Consumidores e a nova Agenda dos Consumidores Europeus
Organizado pelo Instituto de Direito do Consumo, da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa terá lugar em Lisboa entre 4 de abril e 10 de julho de 2013.
Simpósio «Os Crimes de Fraude e a Corrupção no Espaço Europeu»
Organizado pelo idpee Instituto de Direito Penal Económico e Europeu da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, terá lugar em Coimbra no dia 20 de abril de 2013.
Curso «Alterações ao Regime do Arrendamento Urbano» - 3.ª Edição
Organizado pelo Conselho Distrital de Coimbra da Ordem dos Advogado, decorrerá no dia 5 de abril em Coimbra, entre as 10h e as 18h.
I Pós-Graduação sobre Direito Penal das Pessoas Coletivas 2013
O Instituto de Direito Penal e Ciências Criminais da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (IDPCC-FDUL) organiza o I Curso Pós-Graduado de Atualização sobre Direito Penal das Pessoas Coletivas, coordenado pelos Professores Doutores Maria Fernanda Palma, Augusto Silva Dias e Paulo de Sousa Mendes, que decorrerá em Lisboa de 23 de abril a 22 de julho de 2013.
XIII Curso Pós-Graduado de Aperfeiçoamento em Direito do Consumo - Os Direitos dos Consumidores e a nova Agenda dos Consumidores Europeus
Organizado pelo Instituto de Direito do Consumo, da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa terá lugar em Lisboa entre 4 de abril e 10 de julho de 2013.
Colóquio «As Fronteiras da Crise na União Europeia»
No âmbito do II Ciclo de Conferências em Estudos Europeus da Universidade de Coimbra, organizado pela Universidade de Coimbra, através das suas Faculdades de Direito (FDUC), Letras (FLUC) e Economia (FEUC), em colaboração com a Associação de Direito e Economia Europeia (ADEE), terá lugar no próximo dia 27 de abril de 2013, em Coimbra, pelas 9h30, no Palácio dos Melos.
Conferência: «A Nova Lei do Código do Trabalho»
Promovida pelo Pelouro da Formação Descentralizada e a Delegação de Braga, a conferência realiza-se no próximo dia 04 de Abril, pelas 18 horas, sendo conferencista o Exmo. Senhor Dr. Rui Assis, Advogado e Vice-Presidente do Conselho Distrital do Porto.
Sessão de estudo do dia 11 de abril de 2013 sobre as propostas de lei que estabelecem o regime jurídico das autarquias locais (proposta de lei nº. 140/XII) e da lei das finanças locais (proposta de lei nº. 122/XII), no Museu D. Diogo de Sousa, Braga.
Formação: Os regimes Jurídicos dos Instrumentos de Gestão Territorial e da urbanização e da edificação
Promovida pelo Conselho Distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados, realiza-se nos próximos dias 11 e 18 de Abril de 2013, das 18h00 às 20h00, na sede do CDL, Rua dos Anjos, n.º 79, Sala Alfredo Gaspar (2º piso).
Curso «Alterações ao Regime do Arrendamento Urbano» - 3.ª Edição
Organizado pelo Conselho Distrital de Coimbra da Ordem dos Advogado, decorrerá no dia 5 de abril em Coimbra, entre as 10h e as 18h.