Os presentes sumários, de periodicidade quinzenal,sistematizam e difundem aprodução jurídica com interesse para o desempenho da actividade municipal visando uma maior interactividade entre os serviços autárquicos e os munícipes.
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Ano III
N.º 42
16|07|2010
i) Principais alterações da versão 2.0 do CRMP
Introdução da figura do Gestor do Procedimento.
No âmbito de uma administração de rosto humano, a introdução desta figura visa personalizar os procedimentos administrativos, proporcionando ao Munícipe um interlocutor que ele identifique como o rosto do Município para o procedimento que lhe diz respeito.
ii) Legislação
Diplomas Publicados
Código dos Impostos Especiais de Consumo
No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 130.º da Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril, aprova o Código dos Impostos Especiais de Consumo, transpondo a Directiva n.º 2008/118/CE, do Conselho, de 16 de Dezembro
Localização de Edifícios Escolares
Revoga o Decreto-Lei n.º 37 575 de 8 de Outubro de 1949, que estabelece regras relativas à localização de edifícios escolares
iii) Pareceres
Pareceres Internos
Diversos/Concessão de Jazigos
A construção do jazigo não retira à parcela de terreno concedida o carácter de bem do domínio público.
Diversos/Instalação de Recinto Itinerante ou Improvisado
O acto de autorização de instalação de recinto itinerante ou improvisado não corresponde ao acto de autorização de ocupação do espaço público.
Diversos/Natureza da Publicitação dos Actos das Associações Sindicais
A actividade com vista à promoção dos objectivos desenvolvidos pelos sindicatos enquadra-se na noção de propaganda politica.
Finanças/Património/Levantamento de Montantes Depositados Em Sede de Expropriação
Tendo já ocorrido a investidura na posse administrativa do bem a expropriar, não se vislumbra qualquer inconveniente no levantamento pelos expropriados dos montantes depositados à sua ordem.
Urbanismo/Gestão Urbanística/Efeitos do Deferimento de Um Pedido de Informação Prévia (PIP)
Não são exigíveis cedências relativamente a operações actualmente definidas como operações com impacto relevante, quando tal definição não existia no momento do deferimento do PIP.
Urbanismo/Gestão Urbanística/Viabilidade da promoção de uma Operação de Loteamento Em parte de Área de Terreno Integrante de uma UOPG
É possível a concretização de operações urbanísticas em áreas integradas em unidades operativas de planeamento e gestão, desde que tais operações não colidam com os objectivos definidos para a UOPG.
iv) Jurisprudência
Legitimidade/Procedimento Administrativo
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, recurso nº 01213/04.1BEPRT, de 17-06-2010
Não se mostrando demonstrada nos autos a existência de título legítimo que conferisse à Autora e respectivo agregado familiar uma ocupação legal da fracção/fogo habitacional e que foi objecto do acto administrativo impugnado (acto que ordenou despejo coercivo do autor do fogo habitacional) a decisão judicial efectuou erro de julgamento da causa, quer em termos de anulação do acto impugnado, quer em termos da condenação no realojamento proferido.
v) Edições e Publicações
Os Novos Regimes de Vinculação, de Carreiras e de Remunerações dos Trabalhadores da Administração Pública – 2.ª Edição
Autores: Paulo Veiga e Moura e Cátia Arrimar
Editor: Coimbra Editora | Wolters Kluwer
ISBN 978-972-32-1811-4
Lançamento em: Jun. 2010
Legislação Administrativa Básica – 8.ª Edição
Autores: Guilherme da Fonseca; João Martins Claro; Luís Sá; José Fontes
Editor: Coimbra Editora | Wolters Kluwer
Série: Legislação
Estudos sobre Contratos Públicos
Autores: Miguel Assis Raimundo
Editor: AAFDL
vi) Cursos e Seminários
Seminário – Regime Jurídico da Urbanização e Edificação após as alterações do Decreto-Lei nº 26/2010 de 30 de Março
Novas Datas: Porto, 8 e 9 de Setembro de 2010
Secretariado: Francisco Viegas
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