Os presentes sumários, de periodicidade quinzenal,

 pretendem tratar, sistematizar e difundir a

produção jurídica com interesse para o desempenho da actividade municipal.

 

 

Entra hoje em vigor a alteração à Parte G do Código Regulamentar, resultante da adaptação das normas regulamentares ao novo Regime das Taxas Municipais.

Entre as principais alterações desta Parte consta a introdução no Código, como seu anexo, da Tabela de Taxas, bem como da fundamentação económico-financeira das taxas e dos benefícios fiscais consagrados.

A alteração agora em vigor está já disponível neste site, podendo ser consultada aqui.

Caso pretenda consultar a versão publicada em Diário da República desta alteração clique aqui.

 

 

 

Está a terminar a primeira fase do processo de revisão do Código Regulamentar, prevendo-se que a sua aprovação será submetida a deliberação da Câmara Municipal 3 de Março de 2009, para posterior promoção da discussão pública.

A versão revista do Código teve por principais objectivos:

•          Garantir que o Código traduza a estratégia municipal;

•          Impulsionar a modernização/racionalização da actuação municipal através do Código (o CRMP como alavanca);

•          Aperfeiçoar o carácter unitário e coeso do Código;

•          Decantar as normas regulamentares:

•          eliminar as meras repetições da lei;

•          eliminar normas inúteis;

•          clarificar as normas que suscitaram dificuldades de interpretação;

•          Avaliar a aplicabilidade das novas regras consagradas pelo Código.

A forma como a redacção da versão revista do Código pretende concretizar estes objectivos será aqui divulgada após a aprovação pela Câmara Municipal do projecto de revisão.

 

 

 

 

 

 

 

Aprova a revisão do Código do Trabalho

 

Estabelece medidas excepcionais de contratação pública, a vigorar em 2009 e 2010, destinadas à rápida execução dos projectos de investimento público considerados prioritários

 

 

 

 

Decreto da Assembleia 266/X - Cria o programa orçamental designado por «Iniciativa para o Investimento e o Emprego» e, no seu âmbito, cria o regime fiscal de apoio ao investimento realizado em 2009 (RFAI 2009) e procede à primeira alteração à Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2009)

· Para ler texto integral clique aqui

 

Decreto-Lei que estabelece o regime das parcerias entre o Estado e as autarquias locais para a exploração e gestão de sistemas municipais de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos urbanos

· Proposta aprovada em Conselho de Ministros de 05 de Fevereiro de 2009 (texto ainda não disponibilizado)

 

Decreto-Lei que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 65/97, de 31 de Março, que regula a instalação e o funcionamento dos recintos com diversões aquáticas

· Proposta aprovada em Conselho de Ministros de 05 de Fevereiro de 2009 (texto ainda não disponibilizado)

 

Decreto-Lei que regulamenta a protecção na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adopção, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de protecção social convergente

· Proposta aprovada em Conselho de Ministros de 12 de Fevereiro de 2009 (texto ainda não disponibilizado)

 

Proposta de Lei que aprova o regime geral dos bens do domínio público

· Proposta aprovada em Conselho de Ministros de 12 de Fevereiro de 2009 (texto ainda não disponibilizado)

 

 

 

 

 

 

 

 

Nas entidades do sector empresarial local podem coexistir os seguintes regimes de pessoal: a) regime geral do Código do Trabalho; b) regime do acordo de cedência de interesse público com suspensão do estatuto de origem do trabalhador; c) regime do acordo de cedência de interesse público sem suspensão do estatuto de origem do trabalhador. O exercício de funções em regime de acordo de cedência de interesse público, com ou sem suspensão do estatuto de origem, quando admissível, só pode ocorrer com a concordância escrita do trabalhador.

Para consultar este parecer na íntegra, clique aqui

 

 

Qualquer operação urbanística a realizar na margem do Rio Douro que se integra na área de jurisdição da APDL deve considerar-se promovida em domínio hídrico privado, em conformidade com a delimitação do domínio público hídrico efectuada pela APDL e homologada pelo Conselho de Ministros. O Parecer emitido pela APDL em sede do processo de revisão do Plano Director Municipal assume a natureza de autorização prévia e geral, encontrando-se as operações urbanísticas aí localizadas genericamente autorizadas.

Para consultar este parecer na íntegra, clique aqui

 

 

A T.M.I. “constitui a contrapartida devida ao município pelas utilidades prestadas aos particulares pelas infra-estruturas urbanísticas primárias e secundárias cuja realização, remodelação ou reforço seja consequência de operações de construção, reconstrução ou ampliação de edifícios ou de alterações na forma de utilização destes”, devendo o cálculo dessa contrapartida ser efectuado não por referência às efectivas consequências que uma concreta operação produz nas infra-estruturas urbanísticas, mas sim ser realizado com base numa estimativa ponderada das consequências que, em regra, operações de um determinado tipo e tendo em vista determinados usos produzem nas infra-estruturas urbanísticas. Assim, devem os serviços efectuar uma análise objectiva, efectuando o seu juízo sobre a densificação da noção de “sobrecarga nas infra-estruturas”.

Para consultar este parecer na íntegra, clique aqui

 

 

 

Uniformiza a jurisprudência no sentido de a notificação prevista no artigo 48.º, n.º 5, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos efectuada imediatamente após o trânsito em julgado sujeitar os notificados ao efeito de extinção da instância se não utilizarem alguma das vias que as diversas alíneas do preceito lhes facultam, ainda que a decisão notificada seja de incompetência dos tribunais administrativos e tenha sido interposto recurso para o tribunal dos conflitos, que, entretanto, decidiu atribuir a competência àqueles tribunais

 

 

 

 

Rui Correia de Sousa

Quid Iuris Sociedade Editora

 

Quid Iuris Sociedade Editora

 

Quid Iuris Sociedade Editora

 

 

 

Porto, 26 e 27 de Fevereiro de 2009