Os presentes sumários, de periodicidade mensal, sistematizam e difundem a produção jurídica com interesse para o desempenho da atividade municipal visando uma maior interatividade entre os serviços autárquicos e os munícipes.
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Ano VI
N.º 64
06|05|2013
i) Pareceres _ Assessoria Jurídica
Sendo a “legalização oficiosa” prevista no artigo B-1/41.º de iniciativa municipal e tendo em vista não perpetuar na ordem jurídica uma ilegalidade meramente formal por mera inércia do seu promotor, neste procedimento não é exigível que o promotor apresente qualquer documento.
A emissão do título pelo Município não exonera, no entanto, o promotor de nenhuma das suas responsabilidades.
A publicidade promovida em imóveis classificados e respetivas zonas de proteção carece de autorização do Instituto do Património Arquitetónico e Arqueológico, IP – DRCN.
ii) Jurisprudência
Execução de sentença/ âmbito-Objeto
Na ação de execução de sentença o objeto não é a apreciação da existência, extensão e alcance do direito mas tão só o cumprimento, por parte da Administração, de uma decisão judicial proferida e transitada em julgado, não podendo, por conseguinte, naquela sede ser reapreciadas as questões já decididas na ação principal.
ERC/ Direito de Resposta e de Retificação
- O princípio da proibição da recusa parcial por parte do órgão de comunicação social, - segundo o qual a resposta não pode ser parcialmente recusada e ser o texto a publicar objeto de corte, de redução de tamanho ou de eliminação de expressões consideradas injuriosas, impertinentes ou sem ligação com a notícia publicada a que se visa dar resposta ou retificar, salvo o acordo do seu autor- também vigora no âmbito dos poderes de decisão da ERC.
- A ERC pode conceder ou negar provimento ao recurso, verificados que estejam, ou não, os pressupostos do direito de resposta e de retificação, e, em consequência, impor ou não a publicação da resposta ao órgão de comunicação social, mas não pode proceder a cortes, a ajustes ou à eliminação ou aditamento de expressões, frases, parágrafos, nem proceder à sua reordenação.
iii) Legislação
Feirantes e vendedores ambulantes
Estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a atividade de comércio a retalho não sedentária exercida por feirantes e vendedores ambulantes, bem como o regime aplicável às feiras e aos recintos onde as mesmas se realizam
Venda de bebidas alcoólicas
Cria um novo regime de disponibilização, venda e consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos e em locais abertos ao público
Substâncias psicoativas
Procede à definição do regime jurídico da prevenção e proteção contra a publicidade e comércio das novas substâncias psicoativas
v) Edições e Publicações
Ano: 2013
Ano: 2013
Ano: 2013
Ano: 2013
Ano: 2013
vi) Cursos e Seminários
XI Seminário -" Reflexos da Atividade Jurídica no Município do Porto" 15 de Maio 2013 na Biblioteca Almeida Garrett – inscrições no site www.cm-porto.pt
Simpósio «Os Crimes de Fraude e a Corrupção no Espaço Europeu»
Organizado pelo IDPEE Instituto de Direito Penal Económico e Europeu da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, terá lugar em Coimbra no dia 20 de abril de 2013.
V Congresso Internacional de Ciências Jurídico-Empresariais
Organizado pelo Departamento de Ciências Jurídicas da Escola Superior de Tecnologia e Gestão, do Instituto Politécnico de Leiria, decorrerá nos dias 24 e 25 de outubro de 2013, em Leiria, subordinado ao tema «A reforma do Processo Civil e a vida das empresas».
Ação de Formação «Diretivas Antecipadas de Vontade»
Organizada pelo Centro de Direito Biomédico da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, terá lugar em Coimbra, no dia 1 de junho de 2013.
Curso de Direito da Comunicação Social
Organizado pelo Instituto de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, terá lugar em Lisboa, de 3 de maio a 7 de julho de 2013.
Curso «Direito dos Resíduos»
Decorrerá em Lisboa entre 3 de maio e 7 de julho de 2013, organizado pelo Instituto de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
Curso «Direito Constitucional e Tramitação Processual no Tribunal Constitucional»
Organizado pela Delegação de Guimarães da Ordem dos Advogados, realiza-se nos dias 7, 14, 21 e 28 de maio e 4 de junho de 2013, em Guimarães. |