Os presentes sumários, de periodicidade mensal,sistematizam e difundem aprodução jurídica com interesse para o desempenho da actividade municipal visando uma maior interactividade entre os serviços autárquicos e os munícipes.
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Ano III
N.º 44
23|11|2010
i) Código Regulamentar
Terminado o período de discussão pública, foi aprovada na reunião do Executivo do dia 23 de Novembro a proposta de alteração do CRMP que, entre outros aspectos, vem alterar as regras relativas às isenções e reduções de taxas.
Para conhecer o texto integral das alterações aceda ao site da CMP.
A entrada em vigor das alterações introduzidas ao CRMP depende ainda de aprovação da Assembleia Municipal, o que deverá acontecer na próxima semana, e posterior publicação em Diário da República.
ii) Legislação
Diplomas Publicados
Actualização das rendas
Coeficiente de actualização anual de renda dos diversos tipos de arrendamento, para vigorar no ano civil de 2011
Qualidade do Ar Ambiente
Estabelece o regime da avaliação e gestão da qualidade do ar ambiente, transpondo a Directiva n.º 2008/50/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Maio, e a Directiva n.º 2004/107/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro
Normas da Qualidade Ambiental
Estabelece as normas de qualidade ambiental no domínio da política da água e transpõe a Directiva n.º 2008/105/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro, e parcialmente a Directiva n.º 2009/90/CE, da Comissão, de 31 de Julho
Simplificação de Leis
Aprova o Regimento do Conselho de Ministros do XVIII Governo Constitucional e concretiza diversas medidas do programa de simplificação legislativa SIMPLEGIS
Actividade Funerária
Estabelece o regime de acesso e de exercício da actividade funerária, revogando o Decreto-Lei n.º 206/2001, de 27 de Julho
Horário de Funcionamento
Modifica o regime dos horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, procedendo à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 48/96, de 15 de Maio, e revogando a Portaria n.º 153/96, de 15 de Maio
Registo Nacional de Turismo
Regulamenta o Registo Nacional de Turismo e define o âmbito e as suas condições de utilização
Risco de inundações
Estabelece um quadro para a avaliação e gestão dos riscos de inundações, com o objectivo de reduzir as suas consequências prejudiciais, e transpõe a Directiva n.º 2007/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro
iii) Pareceres
Pareceres Internos
As janelas são o objecto imediato de protecção do artigo 73º do RGEU e o elemento determinante do respectivo âmbito de aplicação.
As coisas do domínio público podem ingressar no comércio jurídico-privado, tornando-se alienáveis e prescritíveis, mediante desafectação (expressa ou tácita).
A ausência de parecer obrigatório e vinculativo de entidade externa ao município, não afecta a validade do acto que deferiu o licenciamento de uma operação de loteamento, quando o mesmo tenha sido solicitado à entidade e esta não se tenha pronunciado dentro do prazo.
Pareceres Externos
Ainda que o diploma de nível 6, correspondente a uma licenciatura, não pressuponha sempre a prévia conclusão do 12.º ano de escolaridade (nível 3), não pode, segundo parâmetros juridicamente relevantes, ser desconsiderada, para efeitos da aferição da titularidade de nível habilitacional inferior.
A imperatividade de as autarquias locais transferirem directamente para o orçamento do serviço nacional de saúde os valores correspondentes aos encargos suportados pelos respectivos orçamentos próprios com despesas pagas à ADSE em 2009, parece conflituar com os princípios constitucionais de financiamento do S.N.S. e da autonomia financeira das autarquias locais.
iv) Edições e Publicações
Ano: 2010
Ano: 2010
Ano: 2010
Ano: 2010
Ano: 2010
Ano: 2010
Ano: 2010
Constituição da República Portuguesa Anotada – Volume II – Artigos 108.º a 296.º (4.ª Ed.)
Autor: J.J. Gomes Canotilho | Vital Moreira
Editor: Wolters Kluwer | Coimbra Editora
Ano: 2010
Direito Administrativo das Autarquias Locais – Estudos
Autores: Eliana Pinto et al.
Editor: Wolters Kluwer | Coimbra Editora
Ano: 2010
Os Dez Anos da Lei de Bases da Política de Ordenamento do Território e de Urbanismo
Autores: Coord. Fernando Gonçalves, João Ferreira e Zélia Gil Pinheiro
Editor: AAFDL
Ano: 2010
Os Novos Regimes de Vinculação de Carreiras e de Remunerações dos Trabalhadores da Administração Pública – 2ª Edição
Autores: Paulo Veiga e Moura e Cátia Arrimar
Editor: Coimbra Editora | Wolters Kluwer
Ano: 2010
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