Os presentes sumários, de periodicidade mensal,sistematizam e difundem aprodução jurídica com interesse para o desempenho da actividade municipal visando uma maior interactividade entre os serviços autárquicos e os munícipes.
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Ano III
N.º 43
20|09|2010
i) Código Regulamentar
Foi aprovada em reunião do Executivo do dia 27 de Julho a proposta de alteração do CRMP que, entre outros aspectos, vem alterar as regras relativas às isenções e reduções de taxas.
Para conhecer o texto integral das alterações aceda ao site da CMP.
A participação de todos neste projecto é essencial para a sua qualidade e adequação às necessidades do Município do Porto pelo que todas as sugestões e propostas poderão ser apresentadas no fórum do código, ou remetidas para o e-mail dmjc@cm-porto.pt.
A entrada em vigor das alterações introduzidas ao CRMP depende ainda de aprovação da Assembleia Municipal – que se prevê vir a acontecer durante o mês de Outubro – e posterior publicação em Diário da República.
ii) Legislação
Diplomas Publicados
Código de Processo Penal
Décima nona alteração ao Código de Processo Penal.
Livro Branco do Sector Empresarial Local
Promove a elaboração do Livro Branco do sector Empresarial Local.
Regime Jurídico da Urbanização e Edificação
Código Penal
Procede à 25.ª Alteração ao Código Penal.
Lei de Vínculos Carreiras e Remunerações
Altera o regime de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas, no capítulo referente às garantias de imparcialidade (terceira alteração à Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro).
Derrogação do Sigilo Bancário
Regime do controle público da riqueza dos titulares dos cargos políticos
Altera o regime do controle público da riqueza dos titulares dos cargos políticos (quinta alteração à Lei n.º 4/83, de 2 de Abril).
Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado
Altera o Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro, e legislação conexa.
Crimes da responsabilidade de titulares de cargos políticos
Procede à terceira alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de Julho, relativa a crimes da responsabilidade de titulares de cargos políticos.
Férias Judiciais
Vencimentos dos gabinetes de apoio pessoal dos presidentes e vereadores de câmaras municipais
Redução do vencimento mensal ilíquido dos membros das Casas Civil e Militar do Presidente da República, dos gabinetes dos membros do Governo, dos gabinetes dos Governos Regionais, dos gabinetes de apoio pessoal dos presidentes e vereadores de câmaras municipais e dos governos civis.
iii) Pareceres
Pareceres Internos
A possibilidade de devolução de documentos juntos a processo administrativo só é possível quando o processo se encontrar findo/arquivado.
A ocupação da via pública com estabelecimentos de restauração e bebidas não segue o regime de licenciamento da venda ambulante quando não seja dotada de carácter itinerante.
Da descrição predial constante do registo do prédio não advêm quaisquer direitos quanto à legalidade de uma edificação.
Uma sentença transitada em julgado relativa a uma acção de despejo de um imóvel não constitui fundamento para a não emissão de alvará de licença de obras de edificação no mesmo.
O PDM do Porto não proíbe, em abstracto, a autonomização fundiária de prédios integrados nas áreas de equipamento existente, apenas determina que as construções aí promovidas sejam destinadas a usos funcionalmente associados ao equipamento existente.
Pareceres Externos
A circular n.º 11/2009 não é aplicável à transmissão gratuita de jazigos e de sepulturas perpétuas que se encontra (exclusivamente) sujeita à verba 1.2 da Tabela Geral do Código do Imposto do Selo, facto que implica que os interessados declarem esse direito na participação mod. 1 do Imposto do Selo.
iv) Edições e Publicações
Autor: Francisco de Oliveira Ferreira
Editores: Wolters Kluwer / Coimbra Editora
Ano: 2010
Editora: Almedina
Ano: 2010
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