Os presentes sumários, de periodicidade quinzenal,
pretendem tratar, sistematizar e difundir a
produção jurídica com interesse para o desempenho da actividade municipal.
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Ano III
N.º 41
22|06|2010
i) Iniciativas DMJC
Código Regulamentar versão 2.0
Conforme vem sendo divulgado a versão 2.0 do Código Regulamentar do Município do Porto encontra-se já em vigor desde 20 de Abril de 2010.
A fim de garantir a ampla divulgação das principais alterações introduzidas por esta nova versão o DMJC promove agora um conjunto de acções de formação, internas e externas, tendo já concretizando estas acções de formação junto do Gabinete do Município e do Departamento Municipal de Fiscalização.
Legalização Coerciva de Obras
Encontra-se já concluído o período de apreciação pública da proposta de alteração ao Código Regulamentar do Município do Porto, que tem por objectivo tornar mais eficaz a actuação do Município em matéria de fiscalização urbanística, prevendo-se, para tanto, a possibilidade de o Município proceder oficiosamente à legalização de obras susceptíveis de legalização, ainda que o seu promotor não efectue as diligências necessárias para o seu licenciamento.
Terminado este período estão, neste momento, a ser ponderados os contributos apresentados em sede de apreciação pública, prevendo-se que a proposta de alteração, na sua versão final, seja submetida a deliberação do Executivo ainda durante o mês de Junho.
Caso pretenda conhecer a proposta de alteração clique aqui.
ii) Legislação
Diplomas Publicados
Casamento Civil
Permite o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo
Aeródromos
Procede à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 186/2007, de 10 de Maio, que fixa as condições de construção, certificação e exploração dos aeródromos civis nacionais, estabelece os requisitos operacionais, administrativos, de segurança e de facilitação a aplicar nessas infra-estruturas e procede à classificação operacional dos aeródromos civis nacionais para efeitos de ordenamento aeroportuário
Fundo de Apoio à Exportação
Cria o Fundo de Apoio à Internacionalização e Exportação, que visa apoiar operações de desenvolvimento das pequenas e médias empresas portuguesas em mercados internacionais
Dedução à Colecta – Equipamento
Regulamenta as deduções à colecta para efeitos de IRS nos encargos com equipamentos de eficiência energética ambiental e revoga a Portaria n.º 725/91, de 29 de Julho
Portagens veículos pesados
Estabelece os princípios a que deve obedecer a fixação dos valores das portagens a cobrar a veículos pesados de mercadorias pela utilização das infra-estruturas rodoviárias, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/38/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio, que altera a Directiva n.º 1999/62/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Junho, relativa à aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias com um peso máximo autorizado superior a 3,5 t pela utilização de certas infra-estruturas
Estágios na Administração Local
Adapta à administração local o regime de estágios da Administração Pública
iii) Pareceres
Pareceres Internos
Urbanismo/Gestão Urbanística/ Aplicação do Decreto – Lei n.º 21/2009, de 19 de Janeiro, aos Processos de Licenciamento em Curso à Data da sua Entrada em Vigor
Os processos que, à data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 21/2009, de 19 de Janeiro, não tivessem ainda obtido a decisão referida no artigo 17.º da Lei n.º 12/2004, de 30 de Março, são decididos de acordo com o disposto no presente decreto-lei, podendo a entidade coordenadora solicitar os elementos necessários à sua avaliação, de acordo com os novos parâmetros e critérios de apreciação.
Urbanismo/Determinação da Capacidade Construtiva para Efeitos de I.M.I.
Não obstante, o PDM prever parâmetros quantitativos densificados, que permitem por mera aplicação de uma fórmula matemática, calcular a área bruta de construção máxima de um determinado prédio, nunca poderá o Município, informar em abstracto e sem estar perante uma operação urbanística concreta ou um pedido de informação prévia, a área de construção acima do solo em metros quadrados que determinado terreno admite, sob pena de com esta informação estar a reconhecer direitos construtivos à margem do enquadramento legalmente previsto no Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE).
iv) Edições e Publicações
Constituição Portuguesa Anotada –Tomo I – 2ª Edição
Autores: Jorge Miranda | Rui Medeiros
Editor: Wolters Kluwer | Coimbra Editora
A nova Acção de Impugnação do Despedimento e a Revisão do Código de Processo de Trabalho - Reimpressão
Autores: Albino Mendes Baptista
Editor: Wolters Kluwer | Coimbra Editora
v) Outras informações
Encontram-se inseridas no site do DMJC – Portal do Colaborador, as versões actualizadas das Ordens de Serviço de Delegação de Competências do Sr. Presidente da Câmara nos Vereadores e Directores Municipais.
vi) Cursos e Seminários
O instituto de Ciências Jurídico Políticas da Faculdade de Direito de Lisboa vai promover, no período de 5 a 9 de Julho do corrente ano, um curso de Verão subordinado ao tema Empresas Municipais: Temas e problemas.
O programa do curso, para conhecimento e divulgação encontra-se disponível em www.icpj.pt
Novo Código Contributivo – Dr.ª Neusa Liquito – Pós-Graduada em Direito Fiscal, Mestre em Contabilidade e Administração, Formadora Certificada.
O evento realiza-se no próximo dia 29 de Junho na Avenida da Boavista, às 10:00H.
Prevê-se que a acção inicie às 10h15 e esteja concluída às 18h00.
As inscrições são limitadas (25) e deverão ser feitas para o e-mail:
A Escola de Direito vai realizar diversos cursos de Mestrado no próximo ano lectivo de 2010/2011.
Mais informações sobre o processo de candidaturas cujo prazo decorre até ao dia 15 de Junho de 2010 estão disponíveis em www.direito.uminho.pt – link “Pós-graduações” |