Os presentes sumários, de periodicidade quinzenal,
pretendem tratar, sistematizar e difundir a
produção jurídica com interesse para o desempenho da actividade municipal.
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Ano II
n.º 33
04|01|2010
i) Código Regulamentar
Processo de Revisão do Código
Depois de decorrido o período de discussão pública relativo ao projecto de revisão do Código Regulamentar do Município do Porto e de ponderadas todas as propostas apresentadas tanto pelos diferentes serviços municipais como pelos Munícipes, o processo de revisão do Código está já na sua fase final, prevendo-se a submissão da nova versão do Código a apreciação da Câmara Municipal durante o mês de Janeiro.
ii) Legislação
Diplomas Publicados
Actividades Económicas
Define os códigos de actividade económica (CAE) correspondentes a várias actividades
Notários
Fixa, transitoriamente, para o ano de 2010 o vencimento de exercício de cada conservador, notário e oficial dos registos e do notariado
Orçamento de Estado
Segunda alteração à Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2009)
Segurança Social
Resolução da Assembleia da República n.º 112/2009, de 18 de Dezembro
Prorrogação do prazo da entrada em vigor do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social
Primeira alteração à Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro, que estabelece uma nova data para a entrada em vigor do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social
Taxas das Autarquias Locais
Segunda alteração à Lei n.º 53-E/2006, de 29 de Dezembro, que aprova o regime geral das taxas das autarquias locais
Valor Médio de Construção por Metro Quadrado
Fixa o valor médio de construção por metro quadrado para vigorar em 2010
Propostas Legislativas
Estágios Profissionais na Administração Pública
Decreto-Lei que estabelece o regime do Programa de Estágios Profissionais na Administração Pública e revoga o Decreto-Lei n.º 326/99, de 18 de Agosto
Urbanismo / Regime Jurídico da Urbanização e Edificação
Decreto-Lei que procede à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 107/2009, de 15 de Maio
iii) Estudos e Pareceres
Estudos
Conselhos Municipais
Informação sobre o enquadramento legal dos diversos conselhos municipais, sua constituição e composição, funções e competências.
Pareceres
Espaço Público / Colocação de Câmaras no Espaço Público
A utilização de câmaras instaladas no espaço público para efeitos de monitorização do tráfego, não está sujeita ao dever de notificação ou pedido de autorização à Comissão Nacional de Protecção de Dados, por força da exclusão dos “sistemas de monitorização de tráfego e de contagem e classificação de veículos que não permitam identificar os utentes das vias de circulação rodoviária” do âmbito de aplicação da Lei n.º 51/2006, de 29/08.
Já a colocação de câmaras para o exercício de videovigilância em locais públicos de utilização comum e a consequente recolha, gravação, tratamento e posterior cedência de imagens (dados pessoais) a pedido de autoridades policiais, judiciais ou dos interessados particulares, estão abrangidas pelo regime instituído pela Lei n.º 1/2005 de 10 de Janeiro.
Urbanismo / Determinação de Obras de Conservação / Questão Prejudicial
As acções judiciais interpostas ao abrigo de normas de direito privado, designadamente para a imposição de obras ao senhorio, no âmbito do regime do arrendamento urbano, não configuram questões prejudiciais cuja resolução se afigure essencial para o prosseguimento dos processos administrativos de imposição de obras coercivas ao abrigo do disposto no artigo 89.º do RJUE.
Urbanismo / Momento de Liquidação das Taxas / Emparcelamento
Sendo o momento de liquidação das taxas o momento do deferimento do pedido de licenciamento, não pode o titular de um alvará de loteamento sob a forma de emparcelamento vir requerer a devolução das taxas pagas pela emissão de tal alvará com fundamento da exclusão superveniente dos emparcelamentos da noção de loteamento.
Urbanismo / Regime Geral do Ruído
Em face do disposto no n.º 5 do artigo 12.º do Decreto-lei n.º 9/2007, de 17 de Janeiro, não pode constituir motivo de indeferimento do pedido de autorização de utilização a falta de apresentação de ensaios acústicos pelo Requerente.
A não apresentação destes ensaios pode, todavia, fundamentar a rejeição liminar do pedido.
Urbanismo / Regime Jurídico das Acessibilidades / Estabelecimentos de Serviços
A exclusão do âmbito de aplicação do Regime Jurídico das Acessibilidades consagrada para os estabelecimentos comerciais e para os cafés e bares cuja superfície de acesso ao público não ultrapasse os 150m2 não pode considerar-se extensível aos demais estabelecimentos de prestação de serviços.
iii) Edições e Publicações
Código dos Contratos Públicos
Gonçalo Guerra Tavares | Nuno Monteiro Dente
Almedina
Direito Administrativo
Luís Cabral de Moncada
Direito Regional e Local
Aa Vv
Justiça Administrativa
Aa Vv
Cadernos de Justiça Administrativa, n.º 77
CEJUR
Parcerias Público-Privadas
Maria Eduarda Azevedo
Almedina
iv) Outras informações
Cursos e Seminários
Autarquias Locais
Quadros e Metas
O Novo Modelo de Organização dos Serviços das Autarquias Locais
Porto, 29 de Janeiro de 2010
Emprego Público
IGAP
Porto, 20 e 21 de Janeiro de2010
Reabilitação Urbana
CEDOUA
Coimbra, 5, 6, 12 e 13 de Fevereiro de 2010
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