iii) Estudos e Pareceres
Pareceres do Município do Porto
Expropriações / Noção de Interessado
Nos termos do princípio da legitimidade aparente que vigora no domínio das expropriações, a entidade expropriante não está obrigada a verificar se as pessoas constantes das inscrições prediais e fiscais são as verdadeiras, actuais e únicas titulares de direitos sobre o prédio a expropriar.
Publicidade em Propriedade Privada
O presente parecer esclarece o procedimento a adoptar sempre que se detecte a existência de publicidade ilegal em propriedade privada.
Urbanismo / Efeitos da Nulidade
Na medida em que é um acto consequente do acto de licenciamento, o acto de liquidação da taxa pela emissão do alvará fica também ferido de nulidade com a declaração de nulidade do correspondente acto de licenciamento,
Consequentemente, deve o Município restituir o valor pago pela referida taxa, independentemente de os factos geradores da nulidade do acto de licenciamento serem imputáveis ao requerente.
Pareceres Externos
Eleitos Locais / Regime Remuneratório / Acumulação de Funções
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
O exercício pelo Presidente ou pelos Vereadores de Câmaras Municipais de quaisquer funções nas empresas municipais, intermunicipais e metropolitanas que integram o sector empresarial local, bem como nas empresas do sector público empresarial participadas ou não pelo Município, está sujeito a uma proibição absoluta quanto à acumulação de remunerações.
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