Anexo D7-1 - Elementos que devem instruir os requerimentos de licenciamento
Anexo D7-2 - Condições de circulação de veículos com lotação superior a 9 lugares, com a exceção de comboios turísticos (Revogado pelo Edital nº 1968/2023, publicado no DR II Série Nº 221, de 15 de novembro de 2023)
Anexo D7-3 - Condições de circulação de veículos com lotação igual ou inferior a 9 lugares (Revogado pelo Edital nº 1968/2023, publicado no DR II Série Nº 221, de 15 de novembro de 2023)
Anexo D7-4 - Condições de circulação para comboios turísticos (Revogado pelo Edital nº 1968/2023, publicado no DR II Série Nº 221, de 15 de novembro de 2023)
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