Em Reunião de Executivo Municipal de 14 de outubro de 2024, e por deliberação da Assembleia Municipal de 31 de outubro de 2024, foi aprovada a alteração à Parte D, Título I (Utilizações do espaço público), Capítulo II (Regras de ocupação do Espaço Público), Secção III do Código Regulamentar do Município do Porto, que para os devidos efeitos legais pode ser consultada aqui.

Publicado no Diário da República n.º 234/2024, Série II de 2024-12-03 e publicado no Boletim Municipal n.º 4624, de 03 de dezembro de 2024.

As alterações ao presente Regulamento entram em vigor 30 dias úteis após a aprovação, ou seja, dia 12 de dezembro de 2024.

Em Reunião de Executivo Municipal de 11 de novembro de 2024, e por deliberação da Assembleia Municipal de 18 de novembro de 2024, foi aprovada a alteração ao Regulamento da Taxa Municipal Turística do Porto, que para os devidos efeitos legais pode ser consultado aqui.

Publicado no Diário da República n.º 232/2024, Série II de 2024-11-29 e no Boletim Municipal nº 4623.1 (Suplemento), de 29/11/2024.

A alteração ao presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Em reunião do Executivo Municipal de 28 de outubro de 2024, a Câmara Municipal do Porto deliberou submeter a consulta pública, nos termos do disposto do 101.º do Código do Procedimento Administrativo e do n.º 3 do artigo 62.º do Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, pelo período de 30 dias úteis, contados da data da sua publicação, ou seja, de 6 de novembro a 17 de dezembro de 2024, o Projeto de Regulamento de Serviço de Abastecimento Público de Água e de Serviço de Saneamento de Águas Residuais Urbanas, que para os devidos efeitos legais pode ser consultado aqui.

Quaisquer questões, pronúncias ou sugestões devem ser apresentadas por escrito, para o endereço eletrónico: regulamento@aguasdoporto.pt ou junto do Gabinete do Munícipe, sito à Praça General Humberto Delgado, 266, 4000-286 Porto (2.ª a 6.ª feira, das 9h00 às 17h00).

Em reunião do Executivo Municipal de 25 de junho de 2024, foi aprovada a alteração do artigo 17.º-A (Terminais e Interfaces) do Anexo G_4 - Tabela de Preços e Outras Receitas Municipais do Código Regulamentar do Município do Porto, que para os devidos efeitos legais pode ser consultada aqui.

Publicado no Diário da República n.º 145/2024, Série II de 2024-07-29 e será publicado no Boletim Municipal n.º 4606, de 30 de julho de 2024.

As alterações ao presente Regulamento entram em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

Em reunião do Executivo Municipal de 6 de maio de 2024, e por deliberação da Assembleia Municipal de 20 de maio de 2024, foi aprovado o Regulamento do Programa de Intervenções em Habitações - Melhoria das condições de acessibilidade em habitações para pessoas com deficiência e/ou incapacidade permanente, que para os devidos efeitos legais pode ser consultado aqui.

Publicado no Diário da República n.º 123/2024, Série II de 2024-06-27 e no Boletim Municipal nº 4601.1 (Suplemento), de 28/06/2024.

O presente programa entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação em Boletim Municipal.