A Câmara Municipal do Porto deliberou, em reunião de Executivo Municipal de 02 de dezembro de 2024, dar inicio ao procedimento administrativo de elaboração do Regulamento do Índice Ambiental do Município do Porto, fixando um prazo de 15 DIAS UTEIS, contados da data da sua publicação, ou seja, de 11 de dezembro de 2024 a 2 de Janeiro de 2025, para a constituição de interessados e a apresentação de contributos para serem integrados no projeto de elaboração ao Regulamento.

Quaisquer questões, pronúncias ou sugestões devem ser submetidas através do menu Fale Connosco, disponível no Portal do Munícipe ou apresentadas par escrito no Gabinete do Munícipe, sito na Praça General Humberto Delgado, n.º 266, 4000-286 Porto, podendo agendar previamente a marcação através da Linha Porto. 220 100 220, disponível de 2.ª a 6.ª feira das 9h00 as 19h00.

Em Reunião de Executivo Municipal de 14 de outubro de 2024, e por deliberação da Assembleia Municipal de 31 de outubro de 2024, foi aprovada a alteração à Parte D, Título I (Utilizações do espaço público), Capítulo II (Regras de ocupação do Espaço Público), Secção III do Código Regulamentar do Município do Porto, que para os devidos efeitos legais pode ser consultada aqui.

Publicado no Diário da República n.º 234/2024, Série II de 2024-12-03 e publicado no Boletim Municipal n.º 4624, de 03 de dezembro de 2024.

As alterações ao presente Regulamento entram em vigor 30 dias úteis após a aprovação, ou seja, dia 12 de dezembro de 2024.

Em Reunião de Executivo Municipal de 11 de novembro de 2024, e por deliberação da Assembleia Municipal de 18 de novembro de 2024, foi aprovada a alteração ao Regulamento da Taxa Municipal Turística do Porto, que para os devidos efeitos legais pode ser consultado aqui.

Publicado no Diário da República n.º 232/2024, Série II de 2024-11-29 e no Boletim Municipal nº 4623.1 (Suplemento), de 29/11/2024.

A alteração ao presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Em reunião do Executivo Municipal de 28 de outubro de 2024, a Câmara Municipal do Porto deliberou submeter a consulta pública, nos termos do disposto do 101.º do Código do Procedimento Administrativo e do n.º 3 do artigo 62.º do Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, pelo período de 30 dias úteis, contados da data da sua publicação, ou seja, de 6 de novembro a 17 de dezembro de 2024, o Projeto de Regulamento de Serviço de Abastecimento Público de Água e de Serviço de Saneamento de Águas Residuais Urbanas, que para os devidos efeitos legais pode ser consultado aqui.

Quaisquer questões, pronúncias ou sugestões devem ser apresentadas por escrito, para o endereço eletrónico: regulamento@aguasdoporto.pt ou junto do Gabinete do Munícipe, sito à Praça General Humberto Delgado, 266, 4000-286 Porto (2.ª a 6.ª feira, das 9h00 às 17h00).

Em reunião do Executivo Municipal de 25 de junho de 2024, foi aprovada a alteração do artigo 17.º-A (Terminais e Interfaces) do Anexo G_4 - Tabela de Preços e Outras Receitas Municipais do Código Regulamentar do Município do Porto, que para os devidos efeitos legais pode ser consultada aqui.

Publicado no Diário da República n.º 145/2024, Série II de 2024-07-29 e será publicado no Boletim Municipal n.º 4606, de 30 de julho de 2024.

As alterações ao presente Regulamento entram em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.