INÍCIO
O CÓDIGO
Versão Actual
(A) Parte Geral
(B) Urbanismo
(C) Ambiente
(D) Gestão do Espaço Público
(E) Intervenção sobre o Exercício de Atividades Privadas
(F) Disposição de Recursos
(G) Taxas e Outras Receitas Municipais
(H) Fiscalização e Sancionamento de Infrações
Apêndice Parte H
(I) Disposições Finais
Anexos
Histórico
FORUM
SUMÁRIOS JURÍDICOS
OUTROS REGULAMENTOS
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