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Última actualização: 30/07/2024
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Conheça aqui a evolução histórica do Código Regulamentar do Município do Porto:
Alteração 01/2008| adaptação ao novo Regime Jurídico da Urbanização e Edificação | entrada em vigor: 26 de junho de 2008
Alteração 02/2008 | adaptação ao novo Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais | entrada em vigor: 17 de fevereiro de 2009
Alteração 01/2010 | revisão do Código Regulamentar | entrada em vigor: 20 de abril de 2010
Alteração 02/2010 | legalização coerciva de operações urbanísticas | entrada em vigor: 12 de março de 2011
Alteração 01/2012 | revisão do Código Regulamentar | entrada em vigor: 21 de março de 2012
Alteração 02/2012 | novas regras sobre ocupação do espaço público | entrada em vigor: 13 de outubro de 2012
Alteração 03/2012 | adaptação das normas de publicidade à Lei da Publicidade | entrada em vigor: 05 de dezembro de 2012
Alteração 01/2013 | regras sobre a movida na Baixa do Porto | entrada em vigor: 20 de março de 2013
Alteração 01/2015 | regras sobre estacionamento para residentes em zonas de estacionamento de duração limitada | entrada em vigor: 4 de fevereiro de 2015
Alteração 01/2016 | regras sobre estacionamento para residentes em zonas de estacionamento de duração limitada | entrada em vigor: 1 de março de 2016
Alteração 01/2017 | regras sobre circuitos turísticos | entrada em vigor: 18 de abril de 2017
Alteração 02/2017 | Aditamento do n.º 5 ao artigo D-4/24.º | entrada em vigor: 24 de julho de 2017
Alteração 03/2017 | Alteração ao CRMP - Parques de Estacionamento | entrada em vigor: 15 de agosto de 2017
Alteração 04/2017 | Alteração do CRMP - Normas relativas à utilização do espaço público | entrada em vigor: 02 de outubro de 2017
Alteração 01/2018 | Alteração do Código Regulamentar do Município do Porto - Normas relativas a zonas de estacionamento de duração limitada e estacionamento privativo | entrada em vigor: 09 de junho de 2018
Alteração 01/2019 | Regulamento de Fiscalização dos Serviços de Gestão de Resíduos Urbanos e Limpeza do Espaço Público no Município do Porto | entrada em vigor: 02 de fevereiro de 2019
Alteração 02/2019 | Alteração ao CRMP - Regulamento das Zonas de Acesso Automóvel Condicionado da Cidade do Porto
Alteração 03/2019 | Alteração ao CRMP - Título IX da Parte D - Postos de Carregamento de Veículos Elétricos
Alteração 02/2020 | Alteração ao CRMP - Título XI da Parte D - Funicular dos Guindais e Elevador da Lada
Alteração 01/2021 | Alteração ao CRMP, no que se refere aos artigos D-5/47.º e D-5/53.º da Parte D - título 5
Alteração 04/2021 | Alteração ao Código Regulamentar do Município do Porto — parques de estacionamento na cidade do Porto — secção IV, capítulo V, título III da parte D e ao capítulo III do anexo G-4 — tabela de preços e outras receitas municipais
Alteração 06/2021 - Título D-XII - Terminais Rodoviários e Interfaces de Transporte Público e alteração ao Anexo G_4 do CRMP
Alteração 03/2023 | Alteração ao Anexo G4 - Parques de estacionamento Praça de Lisboa e Palácio da Justiça
Alteração 05/2023 ! Alteração Parte D, Título VII, Artº G/19 e Artº 93.º-A do Anexo G -1
Alteração 01/2024 | Alteração ao Código Regulamentar do Município do Porto Parte D Título IV Feiras e Mercados.
Alteração 02/2024 | Alteração à parte G do Código Regulamentar do Município do Porto Receitas Municipais
Alteração 03/2024 | Alteração à Parte D, Título I (Utilizações do espaço público), Capítulo II (Regras de ocupação do Espaço Público), Secção III do Código Regulamentar do Município do Porto
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