Altera o Código da Estrada e aprova o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, transpondo parcialmente a Diretiva n.º 2006/126/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro, alterada pelas Diretivas n.ºs 2009/113/CE, da Comissão, de 25 de agosto, e 2011/94/UE, da Comissão, de 28 de novembro, relativas à carta de condução.
Lei-Quadro Das Fundações
Lei n.º 24/2012. D.R. n.º 131, Série I de 2012-07-09
Aprova a Lei-Quadro das Fundações e altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de novembro de 1966
Balcão Do Empreendedor
Alteração ao Código Dos Contratos Públicos
Procede à sétima alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro
Área De Reabilitação Urbana
Aprovação da delimitação da área de reabilitação urbana do Centro Histórico do Porto
Governos Civis
Transferência de competência dos Governos Civis na Secretaria-Geral do MAI
Altera Regime Jurídico das Obras em Prédios Arrendados
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados
Alteração RJ Arrendamento Urbano
Procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro
Coeficiente de Atualização de Renda
Coeficiente de atualização dos diversos tipos de arrendamento urbano e rural, para vigorar no ano civil de 2013
Alteração RJ Reabilitação Urbana
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, que estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana, e à 54.ª alteração ao Código Civil, aprovando medidas destinadas a agilizar e a dinamizar a reabilitação urbana
Dívidas dos Municípios
Cria o Programa de Apoio à Economia Local, com o objetivo de proceder à regularização do pagamento de dívidas dos municípios a fornecedores, vencidas há mais de 90 dias
Estatuto do Pessoal Dirigente
Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.ªs 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado
Recintos De Espetáculos e Divertimentos Públicos
Procede à simplificação do regime de instalação e funcionamento dos recintos de espetáculos e de divertimentos públicos e do regime de acesso, exercício e fiscalização de várias atividades de controlo municipal e altera os Decretos-Leis n.ºs 309/2002, de 16 de dezembro, e 310/2002, de 18 de dezembro
Regime Jurídico da Atividade Empresarial Local
Aprova o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais e revoga as Leis n.ºs 53-F/2006, de 29 de dezembro, e 55/2011, de 15 de novembro
vi) Edições e Publicações
Ano: 2012
Ano: 2012
Ano: 2012
Ano: 2012
Ano: 2012
A Avaliação do Desempenho na Administração Pública _ Comentário à Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro
Autor: Paulo Veiga e Moura
Editora: Coimbra Editora
Ano: 2012
vii) Cursos e Seminários
Curso pós-graduado de aperfeiçoamento em Direito do Urbanismo e da Construção
Promovido pelo Instituto de Ciências Jurídico-políticas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, decorre de 23 de Novembro de 2012 a 26 de junho de 2013. |