Os presentes sumários, de periodicidade mensal, sistematizam e difundem a produção jurídica com interesse para o desempenho da atividade municipal visando uma maior interatividade entre os serviços autárquicos e os munícipes.
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Ano V
N.º 56
3|05|2012
i) Procedimento de Alteração do Código Regulamentar do Município do Porto
No dia 11 de Abril passado terminou o período de apreciação pública, das alterações propostas à Parte B (urbanismo) e à Parte E (alojamento local) do CRMP. Segue-se o período de ponderação dos conteúdos das participações a efetuar pelo DMJC em colaboração com os respetivos Serviços.
ii) Legislação
Diplomas Publicados
Recintos com diversões aquáticas
Altera o Decreto-Lei n.º 65/97, de 31 de março, que regula a instalação e o funcionamento dos recintos com diversões aquáticas
Alterações ao CÓDIGO DA INSOLVÊNCIA E DA RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS
Procede à sexta alteração ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março, simplificando formalidades e procedimentos e instituindo o processo especial de revitalização
Época Balnear
Procede à identificação das águas balneares para o ano de 2012 e à fixação das respetivas épocas balneares
iii) Pareceres
Para efeitos de aplicação dos benefícios fiscais previstos no art.71º alínea a) do Estatuto dos Benefícios Fiscais têm de se verificar ambos os requisitos cumulativos aí previstos: a localização do imóvel em “áreas de reabilitação urbana” e a sua recuperação dos nos termos das respetivas estratégias de reabilitação.
Quando não seja possível ao legatário de um legado pio dar cumprimento à “obra pia” que fundou o legado, poderá substituir-se “uma obra pia” por “outras obras pisa” uma vez que a mesma resulte claramente do contexto do testamento e que encontre suporte objetivo e subjetivo em outros legados instituídos pelo mesmo testador.
A alteração a uma licença de edificação em área abrangida por uma operação de loteamento que apenas procedeu à divisão fundiária do terreno, não tem que ser precedida de alteração ao loteamento, quando não altere nenhuma das especificações do alvará de loteamento.
iv) Jurisprudência
Requisitos das especificações técnicas do caderno de encargos
1- A entidade adjudicante não pode escolher livremente as especificações técnicas do caderno de encargos, tendo de o fazer em respeito pelas exigências do artº 49 do CCP, o que não sucede no caso de a determinação das dimensões de contentores ser feita por referência a medidas concretas, sem referência a nenhuma regra de normalização conhecida, nem por desempenho ou exigências funcionais.
2- Constitui manifesta violação do princípio da concorrência a fixação dessas medidas, sem razão aparente, sobretudo quando nenhum dos concorrentes mostrou ter disponível um contentor com as medidas em causa (que, por coincidência, aparentemente, apenas existem num produto de uma empresa que não concorreu e, com as medidas exatas ao centímetro).
Concurso urgente/Reclamação/audiência prévia/assinatura digital certificada
1- Num concurso urgente, não se mostrando tal incompatível com essa natureza, não está um concorrente inibido de apresentar uma reclamação do ato de receção das propostas, não havendo, contudo, obrigação da entidade adjudicante de proceder a audiência prévia dos demais concorrentes, quanto ao teor da reclamação, antes da tomada da decisão de adjudicação, atendo o disposto nos artigos 156º e ss, 273º e 274º do CCP.
2- Sendo exigido aos concorrentes que assinassem eletronicamente a proposta e todos os documentos apresentados, com a utilização de certificados de assinatura eletrónica qualificada, sob pena de exclusão da respetiva proposta, não satisfaz essa exigência a aposição dessa assinatura apenas sob um ficheiro.zip.
v) Edições e Publicações
Ano: 2012
Ano: 2012
vi) Cursos e Seminários
X Seminário "Reflexos da Atividade Jurídica no Município do Porto”
17 Maio 2012- Biblioteca Almeida Garret
Informações: Alice Fernandes/Tel: 22 2097189/E-mail:dmjc@cm-porto.pt
Curso de Especialização: Registos e Notariado
A Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Instituto Politécnico do Porto promove a edição de 2012, com início a 5 de maio de 2012. |