Os presentes sumários, de periodicidade mensal,sistematizam e difundem aprodução jurídica com interesse para o desempenho da actividade municipal visando uma maior interactividade entre os serviços autárquicos e os munícipes.
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Ano IV
N.º 45
28|01|2011
i) Código Regulamentar
Foi aprovada em reunião da Assembleia Municipal do passado dia 21 de Dezembro a proposta de alteração do CRMP.
A entrada em vigor das alterações depende apenas da sua publicação em Diário da República, o que deverá acontecer nos próximos dias.
Com as propostas de alteração aprovadas o Código Regulamentar do Município do Porto passará a ter a redacção que poderá conhecer clicando aqui
ii) Legislação
Gestão Partilhada de Recursos
Cria o Programa de Gestão Partilhada de Recursos da Administração Pública (GeRALL)
Acções Executivas Cíveis
Primeira alteração à Portaria n.º 331-B/2009, de 30 de Março, que regulamenta vários aspectos das acções executivas cíveis
Arbitragem na Cultura
Vincula vários serviços e organismos do Ministério da Cultura à jurisdição do Centro de Arbitragem Administrativa
Balcão Único
Aplica à constituição de propriedade horizontal, à modificação do título constitutivo da propriedade horizontal, ao mútuo de demais contratos de crédito e de financiamento, com hipoteca, com ou sem fiança, o procedimento especial de transmissão, oneração e registo imediato de prédios em atendimento presencial único
Preços da Construção
Fixa, para vigorar em 2011, os preços de construção da habitação por metro quadrado, consoante as zonas do País, para efeitos de cálculo da renda condicionada
Lei Autorização Licenciamento Zero
Autoriza o Governo a simplificar o regime de acesso e de exercício de diversas actividades económicas no âmbito da iniciativa «Licenciamento zero»
Regime Especial de Expropriações
Cria um regime especial das expropriações necessárias à realização de infra-estruturas que integram candidaturas beneficiárias de co-financiamento por fundos comunitários, bem como das infra-estruturas afectas ao desenvolvimento de plataformas logísticas, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 31/2010, de 2 de Setembro
Número de Estagiários
Fixa o número máximo de estagiários a recrutar no âmbito do Programa de Estágios Profissionais na Administração Local
Programa de estágios na administração local
Regulamenta o novo Programa de Estágios Profissionais na Administração Local (PEPAL)
Alteração Contratação Pública
Introduz o mecanismo do anúncio voluntário de transparência, modifica o regime da invalidade de actos procedimentais de formação de contratos administrativos, clarifica a aplicação de regras do Código dos Contratos Públicos, procede à quinta alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, e transpõe a Directiva n.º 2007/66/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Dezembro, que altera as Directivas nºs 89/665/CEE, do Conselho, de 21 de Dezembro, e 92/13/CEE, do Conselho, de 25 de Fevereiro, no que diz respeito à melhoria da eficácia do recurso em matéria de adjudicação de contratos públicos
Lei da Rádio
Preço Metro Quadrado
Fixa o valor médio de construção por metro quadrado para vigorar em 2011
Orçamento do Estado
Orçamento do Estado para 2011
Taxas Remoção de Veículos
Primeira alteração à Portaria n.º 1424/2001, de 13 de Dezembro, que estabelece as condições e as taxas devidas pelo bloqueamento, remoção e depósito de veículos
Regulamentação Código Contributivo
Procede à regulamentação do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro
Aplicação Simplegis
Concretiza uma medida do programa SIMPLEGIS através da alteração da forma de aprovação e do local de publicação de determinados actos, substituindo a sua publicação no Diário da República por outras formas de divulgação pública que tornem mais fácil o acesso à informação
Farmácias
Dispõe que a abertura de farmácias se pode fazer vinte e quatro horas por dia, sete dias por semana, em articulação com o regime de turnos, alterando o Decreto-Lei n.º 53/2007, de 8 de Março
Águas
Estabelece o conteúdo mínimo do regulamento de serviço relativo à prestação dos serviços de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos urbanos aos utilizadores
iii) Pareceres
Pareceres Internos
A publicação deste diploma visou cumprir o segundo objectivo do Programa SIMPLEGIS, garantindo um acesso e consulta mais fáceis à publicidade de determinados actos jurídicos, tendo alterado vários diplomas legais, designadamente alguns que versam sobre ordenamento de território.
O espaço onde são ministradas aulas de dança de hip hop, não está sujeito à disciplina do Decreto – Lei n.º 141/2009, de 16 de Junho, que estabelece o regime jurídico das instalações desportivas de uso público.
O procedimento de vistoria administrativa previsto no artigo 89.º e seguintes do RJUE tem como finalidade a correcção das más condições de segurança e salubridade, que uma vez alcançada determina a sua extinção.
Uma parcela de terreno expropriada pelo Município ao abrigo do Código das Expropriações de 76, que pertença ao domínio privado do Município e que seja, posteriormente, afecta a um fim diverso do que ditou a expropriação, pode, em princípio, ser por este alienada a um particular desde que observados os demais requisitos legais, nomeadamente que seja compatível com os usos previstos no Plano Director Municipal.
As vistorias, a promover nos termos do artigo 89.º e seguintes do RJUE, tem como objecto a verificação das condições de segurança, salubridade e arranjo estético, distinguindo-se da vistoria prevista no n.º 2 da alínea b) do artigo 64.º do RJUE, que visa verificar a conformidade do construído com o projecto aprovado e a idoneidade do edifício ou fracção para o fim a que se destina. |