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Última actualização: 30/07/2024

Seminário - Plano de Gestão de Riscos de Corrupção e Infracções Conexas - Referências Jurídicas de Enquadramento

Data – 15/06/10

Formador – Dr. Joaquim Alexandre

Custo – 80,00 €/Participante

Carga Horária – 7 horas

Local – CCDR-Norte

Cód: 10IGP054

Responsabilidade Civil do Estado, demais Entidades Públicas, Funcionários e Trabalhadores da AP

Datas – 16/06/10 a 18/06/10

Formadora Dra. Celeste Cardoso

Custo - 390,00 €/Participante

Carga Horária – 21 H

Local – IGAP

Custo -390,00 €/Participante

Cód. – 10IGP115

O Novo Regime Jurídico da Urbanização e Edificação

Datas – 22/06/10 a 23/06/10

Formador Dr. Marcelo Caetano

Custo – 270,00 €/Participante

Carga Horária – 14 H

Local – IGAP

Cód. 10IGP051

Liderar com Inteligência Emocional

Datas – 28/06/10 a 30/06/10

Formadora – Dra. Carla Afonso

Custo – 295,00 €/Participante

Carga Horária – 21 H

Local – IGAP

Cód. 10IGP032

Novo Modelo de Contabilização do IVA nos Serviços Públicos (Circular, Série A, nº 1345, de 6/1/2009)

Datas – 28/06/10

Formador – Dr. Rui Ascenção

Custo – 155,00 €/Participante

Carga Horária – 7 H

Local – IGAP

Cód. 10IGP128

A Análise Económica e Financeira dos Mapas de Prestação de Contas do POCP – Sua Apresentação no Relatório de Gestão

Datas – 05/07/10 a 8/07/10

Formador – Dr. Rui Ascenção

Custo – 465,00 €/Participante

Carga Horária – 28 h

Local – IGAP

Cód. 10IGP129

A Fiscalização Municipal no Âmbito do Novo RJUE

Datas – 07/07/10 a 08/07/10

Formador – Dr. Marcelo Delgado

Custo – 270,00 €/Participante

Carga Horária – 14 h

Local – IGAP

Cód. 10IGP052

As alterações ao RCTFP introduzidas pelo ACT e Regulamento de Extensão

Datas – 01/07/10

Formador – Dr. Carlos Ribeiro

Custo – 100,00 €/Participante

Carga Horária – 7 h

Local – IGAP

Cód. 10IGP055

A Implementação do SIADAP na Perspectiva do Controlo: procedimentos e responsabilização – A. Local

Datas – 05/07/10 a 06/07/10

Formador – Dr. Manuela Garrido

Custo – 260,00 €/Participante

Carga Horária – 14 h

Local – IGAP

Cód: 10IGP057

A Implementação do SIADAP na Perspectiva do Controlo: procedimentos e responsabilização – A. Central

Datas – 12/07/10 a 13/07/10

Formador – Dra. Manuela Garrido

Custo – 260,00 €/Participante

Carga Horária – 14 h

Local – IGAP

Cód. 10IGP058

Formação no Âmbito do PEPAL

Datas – 30/06/10 a 23/07/10

Custo – 600,00 €/Participante

Carga Horária – 60 h

Local - IGAP

Cód. 10IGP059

INSCRIÇÕES IGAP: Rua de Belos Ares, 160 - 4100-108 PORTO

Tel: 22 6005219 / Fax: 22 6009621

e-mail: igap@igap.org.pt / Site: www.igap.org

vii) Jurisprudência

“A colocação, em prédios de propriedade privada, de anúncios denatureza comercial tem directa e muito marcante incidência “externa”, que extravasa da esfera dominial do respectivo titular. Pela natureza do efeito útil pretendido, ela contende necessariamente com o espaço público, cuja gestão e disciplina compete à edilidade exercitar. Justifica--se, assim, que a actividade publicitária seja relativamente proibida (cf., entre outros, o Acórdão n.º 558/98), ficando sujeita a um licenciamento prévio pelas câmaras municipais, “para salvaguarda do equilíbrio urbano e ambiental” (artigo 1.º da Lei n.º 97/88 de 17 de Agosto, alterada pela Lei n.º 23/2000, de 23 de Agosto).”

Para consultar na íntegra clique aqui

Ano	Nº	Data

7	62	04-03-13
6	65	04-06-13
6	64	06-05-13
6	63	02-04-13
6	61	05-02-13
6	60	07-01-13
5	59	03-12-12
5	58	05-11-12
5	58	05-11-12
5	57	28-06-12
5	56	03-05-12
5	55	30-03-12
5	54	02-03-12
5	53	08-02-12
5	53	08-02-12
4	52	20-12-11
4	51	03-11-11
4	50	30-09-11
4	50	30-09-11
4	49	31-05-11
4	49	31-05-11
4	48	06-05-11
4	47	29-03-11
4	46	23-02-11
4	45	28-01-11
4	45	28-01-11
3	44	23-11-10
3	43	20-09-10
3	42	16-07-10
3	41	22-06-10
3	41	22-06-10
3	40	08-06-10
3	39	18-05-10
3	38	04-05-10
3	37	20-04-10
3	36	07-04-10
3	35	23-03-10
3	35	23-03-10
3	34	09-03-10
3	34	09-03-10
3	33	05-01-10
2	32	03-11-09
2	32	03-11-09
2	32	03-11-09
2	31	14-10-09
2	31	14-10-09
2	30	01-10-09
2	29	16-09-09
2	28	22-07-09
2	27	07-07-09
2	26	23-06-09
2	25	09-06-09
2	24	27-05-09
2	23	12-05-09
2	22	28-04-09
2	21	15-04-09
2	20	31-03-09
2	19	17-03-09
2	18	04-03-09
2	17	17-02-09
2	16	03-02-09
2	15	20-01-09
2	14	06-01-09
1	13	23-12-08
1	12	09-12-08
1	11	25-11-08
1	10	11-11-08
VI	66	04-07-13