Os presentes sumários, de periodicidade quinzenal,
pretendem tratar, sistematizar e difundir a
produção jurídica com interesse para o desempenho da actividade municipal.
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Ano III
N.º 40
08|06|2010
i) Iniciativas DMJC
Código Regulamentar versão 2.0
Conforme vem sendo divulgado a versão 2.0 do Código Regulamentar do Município do Porto encontra-se já em vigor desde 20 de Abril de 2010.
A fim de garantir a ampla divulgação das principais alterações introduzidas por esta nova versão o DMJC promove agora um conjunto de acções de formação, internas e externas, tendo já concretizado estas acções de formação junto do Gabinete do Munícipe e do Departamento Municipal de Fiscalização.
Legalização Coerciva de Obras
Encontra-se já concluído o período de apreciação pública da proposta de alteração ao Código Regulamentar do Município do Porto, que tem por objectivo tornar mais eficaz a actuação do Município em matéria de fiscalização urbanística, prevendo-se, para tanto, a possibilidade de o Município proceder oficiosamente à legalização de obras susceptíveis de legalização, ainda que o seu promotor não efectue as diligências necessárias para o seu licenciamento.
Terminado este período estão, neste momento, a ser ponderados os contributos apresentados em sede de apreciação pública, prevendo-se que a proposta de alteração, na sua versão final, seja submetida a deliberação do Executivo ainda durante o mês de Junho.
Caso pretenda conhecer a proposta de alteração clique aqui.
ii) Legislação
Diplomas Publicados
Período Crítico de Incêndios
Estabelece que o período crítico no âmbito do Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios vigore de 1 de Julho a 15 de Outubro no ano de 2010
Acções sem valor nominal
Consagra a admissibilidade de acções sem valor nominal, reforça o regime de exercício de certos direitos de accionistas de sociedades cotadas e transpõe a Directiva n.º 2007/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Julho, e parcialmente a Directiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro
Arrendamento por jovens
Regulamenta o Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de Setembro, alterado pelos Decretos-Leis nºs 61-A/2008, de 28 de Março, e 43/2010, de 30 de Abril, que cria o programa de apoio financeiro Porta 65 - Arrendamento por Jovens
Caça
Define as espécies cinegéticas às quais é permitido o exercício da caça e fixa os períodos, os processos e outros condicionamentos para a época venatória de 2010-2011
iii) Pareceres
Pareceres Internos
Finanças/Pagamento de Taxas
Quando a obra que se pretende executar na via pública consta das condições de licenciamento de um loteamento, o promotor imobiliário deve suportar todos os respectivos encargos inclusive o pagamento das taxas municipais por condicionamento da circulação. Mesmo que se tratem de obras impostas pela CMP e realizadas em domínio público. Não sendo violado o princípio da equivalência jurídica com a sua realização.
Urbanismo/Efeitos da Aprovação de PIP para Áreas com Operações Urbanísticas em Curso
O PIP não constitui uma questão prévia que justifique a suspensão dos trabalhos de uma operação urbanística em curso, que já se encontre numa fase de edificação, com alvará emitido, na medida em que esta não pode ser suspensa com fundamento na necessidade de apreciação de uma nova operação urbanística que decorre através de um procedimento autónomo.
Urbanismo/Gestão Urbanística/Caducidade de Alvará nos Termos do Decreto-Lei n.º Decreto-lei n.º 448/91, de 29 de Novembro
O prazo de caducidade previsto no número 1 do artigo 38° do Decreto-Lei n.º 448/91, de 29 de Novembro aplica-se “ope legis” a alvarás de loteamento emitido em data anterior ao da entrada em vigor daquele normativo, contando-se o prazo a partir do início de vigência da nova lei.
Urbanismo/Gestão Urbanística/Efeitos da Caducidade de Alvará
Perante a caducidade de um alvará a informação sobre a viabilidade construtiva da área em causa deverá ser por referência aos parâmetros e condicionantes plasmados no PDM em vigor, na medida em que sobre tal área não existem quaisquer direitos adquiridos válidos e eficazes que afastem a aplicação de tais parâmetros.
Urbanismo/Gestão Urbanística/Interpretação do Artigo 73.º do RGEU
Parece-nos, salvo melhor opinião, regra contida no artigo 73° do RGEU não se aplica, única e exclusivamente ao prédio a construir, pois como norma relacional que é, destina-se a assegurar uma distância mínima entre construções confinantes isto é, é aplicável tanto às novas construções como tem em vista assegurar o arejamento de insolação das já existentes.
iv) Edições e Publicações
Código dos Contratos Públicos e Legislação complementar
Editora: A.A.F.D.Lisboa
Ano: 2010
Empreendimentos turísticos
O Contrato de Trabalho na Administração Pública – Evolução, Reflexos e Tendências para o emprego Público
A Escolha do Parceiro Privado nas Parcerias Público-Privadas
A ADJUDICAÇÃO IN HOUSE EM PARTICULAR
Autores: Diogo Duarte de Campos
Editor: Wolters Kluwer | Coimbra Editora
Lançamento em: Maio 2010
Direito Constitucional – 2ª Edição – Casos Práticos Resolvidos
Autores: João Loureiro, Jónatas Machado; Maria Benedita Urbano
Editor: Wolters Kluwer | Coimbra Editora
Lançamento em: Maio 2010
Colectânea de Legislação de Direito Administrativo – 2ª Edição
Autores: Org. Carla Amado Gomes; Tiago Antunes
Editor: AAFDL
Lançamento em: Maio 2010
Cadernos de Justiça Administrativa n.º 79 Janeiro /Fevereiro de 2010
Autores: António Cândido Oliveira
Artigos:
· Anulação administrativa ou nulla annullatio sine juditio - Luís Filipe Colaço Antunes;
· Perspectivas de evolução da tutela provisória do processo cautelar – Ana Gouveia Martins;
Anotações:
· Irresponsabilidade do Estado-Juiz por incumprimento do Direito da União Europeia: um acórdão sem futuro – Ac. do STJ de 3.12.2009, P.9180/07.3TBBRG.G1.S1, anotado por Maria José Rangel de Mesquita;
· Os litígios emergentes no âmbito dos órgãos colegiais - Ac. do TCA Sul de 14.11.2007, P. 2879/07, anotado por Cláudia Saavedra Pinto
Informação de Jurisprudência:
· Novembro/Dezembro de 2009 Carlos Monteiro; Rosendia Dias José; Vítor Gomes;
Direito Regional e Local – N.º 9: Janeiro/Março de 2010
Autores: António Cândido de Oliveira
Artigos:
· O sistema financeiro local português (considerações analíticas) – Joaquim Freitas da Rocha;
· Apontamento sobre o ajuste directo simplificado – Cláudia Viana;
· As relações de controlo entre administrações públicas territoriais (análise do sistema espanhol) – Marcos Almeida Cerreda;
· O plano de prevenção de riscos – Um instrumento de gestão indispensável no Sector Público – José F. F. Tavares; Sofia Sousa da Câmara;
· Dois anos sobre o Decreto-Lei n.º 316/2007, de 19 de Setembro: breve diagnóstico - Isabel Soares de Almeida
Informação de Jurisprudência:
· Outubro/Dezembro de 2009 – José António Barreto Nunes, José F. F. Tavares; Maria Cristina Gal/ego dos Santos Carlos Carvalho
v) Outras informações
Encontram-se inseridas no site do DMJC – Portal do Colaborador, as versões actualizadas das Ordens de Serviço de Delegação de Competências do Sr. Presidente da Câmara nos Vereadores e Directores Municipais.
Cursos e Seminários
O Instituto de Ciências Jurídico Políticas da Faculdade de Direito de Lisboa vai promover, no período de 5 a 9 de Julho do corrente ano, um curso de Verão subordinado ao tema Empresas Municipais: Temas e Problemas
O programa do curso, para conhecimento e divulgação encontra-se disponível em www.icjp.pt
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