Os presentes sumários, de periodicidade quinzenal,
pretendem tratar, sistematizar e difundir a
produção jurídica com interesse para o desempenho da actividade municipal.
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Ano III
n.º 35
22|03|2010
i) Código Regulamentar
Versão 2.0 do Código Regulamentar
A versão 2.0 do Código Regulamentar do Município do Porto foi aprovada em reunião da Assembleia Municipal, no passado dia 15 de Março.
A entrada em vigor do CRMP Revisto depende assim, apenas da sua publicação em Diário da República.
Entretanto foi já realizada, no passado dia 19 de Março, uma sessão de apresentação das principais alterações do CRMP aos Serviços do Município.
Caso pretenda conhecer o CRMP Revisto na versão aprovada, pode fazê-lo clicando nos seguintes links:
Anexos ao Código Revisto:
Se pretender conhecer o texto da proposta submetida a deliberação do Executivo para aprovação do Código Revisto clique aqui.
Caso pretenda conhecer o elenco das principais alterações resultantes do processo de revisão clique aqui.
Se pretender analisar uma versão comparada entre o Código ainda em vigor e o projecto de revisão clique aqui.
Proposta de alteração ao Código Regulamentar
Não obstante a aprovação da versão revista do CRMP, no âmbito do processo de revisão, verificou-se a necessidade de promover a implementação de uma medida que visasse ultrapassar as dificuldades de promoção de uma fiscalização urbanística eficaz por parte do Município, perante um quadro legal que exigindo o cumprimento do princípio da proporcionalidade muitas vezes coloca o Município numa situação de impasse, em face de situações que, apesar de não justificarem uma actuação coerciva, se mantém ilegais e apenas favorecem os cidadãos incumpridores.
Ponderadas estas dificuldades, concluiu-se pela necessidade de introduzir no Código Regulamentar normas que permitam conferir ao Município meios para actuar nessas situações, prevendo-se a figura da “legalização coerciva” sempre que, em face de obras susceptíveis de legalização, os seus promotores não promovam as diligências necessárias para garantir o seu licenciamento.
Uma vez que a previsão destas normas inclui a fixação de uma nova taxa, impõe-se que as presentes normas sejam submetidas a discussão pública.
Assim, em reunião do Executivo do passado dia 9 de Março foi aprovada a submissão a discussão pública da alteração 02/2010 ao Código Regulamentar do Município do Porto.
ii) Legislação
Diplomas Publicados
Certidão Permanente de Registo Civil
Cria a certidão permanente de registo civil e regulamenta as condições quanto ao pedido de acesso, ao prazo de validade e aos emolumentos devidos
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