Os presentes sumários, de periodicidade quinzenal,
pretendem tratar, sistematizar e difundir a
produção jurídica com interesse para o desempenho da actividade municipal.
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Ano II
n.º 32
03|11|2009
i) Iniciativas do DMJC
O Código Regulamentar no Encontro Anual da “Ad Urbem”
O Código Regulamentar do Município do Porto será objecto de uma comunicação no próximo Encontro Anual da “Ad Urbem”, que decorrerá nos dias 26 e 27 de Novembro de 2009, sob o tema “Os Dez Anos do RJUE”.
Através desta comunicação será promovida uma apresentação das opções do legislador municipal em matéria de Urbanismo, e promover-se-á uma reflexão – assente em dados estatísticos concretos – sobre o impacto dessas opções legislativas no específico regime jurídica da urbanização e edificação aplicável no Município do Porto por força da articulação entre a legislação nacional e a legislação municipal.
Processo de revisão do Código Regulamentar
Relembramos que o Código Revisto será submetido a aprovação da Câmara Municipal no início de Novembro.
Até lá, a proposta de revisão do Código que foi objecto de discussão pública poderá ser consultada clicando aqui.
ii) Legislação
Diplomas Publicados
Animais Perigosos
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 82/2009, de 21 de Agosto, aprova o regime jurídico da detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos enquanto animais de companhia
Autarquias Locais
Estabelece o regime da organização dos serviços das autarquias locais no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 86/2009, de 28 de Agosto.
Contratação Pública
Primeira alteração à Portaria n.º 701-B/2008, de 29 de Julho, que nomeia a comissão de acompanhamento do Código dos Contratos Públicos e fixa a sua composição
Direito do Trabalho / Greve
Rectifica o Decreto-Lei n.º 259/2009, de 25 de Setembro, do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, que regula o regime jurídico da arbitragem obrigatória e a arbitragem necessária, bem como a arbitragem sobre serviços mínimos durante a greve e os meios necessários para os assegurar, de acordo com o artigo 513.º e a alínea b) do n.º 4 do artigo 538.º do Código do Trabalho, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 187, de 25 de Setembro de 2009
Educação / Avaliação
Estabelece um regime transitório de avaliação de desempenho dos membros das direcções executivas, dos directores dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário e, bem assim, dos directores dos centros de formação de associações de escolas
Património Cultural
Estabelece o procedimento de classificação dos bens imóveis de interesse cultural, bem como o regime das zonas de protecção e do plano de pormenor de salvaguarda.
Património Imobiliário Público
Aprova os modelos de anúncios previstos no regime jurídico do património imobiliário público e determina o local de publicitação na Internet
Protecção Social
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 28/2004, de 4 de Fevereiro, que estabeleceu o novo regime jurídico de protecção social na eventualidade doença, no âmbito do subsistema previdencial de segurança social.
Estabelece os valores máximos das comparticipações das famílias na frequência de estabelecimentos de educação especial por crianças e jovens com deficiência para efeitos de determinação dos montantes do subsídio de educação especial
Urbanismo / Obras em Prédios Arrendados
Aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados.
Urbanismo / Reabilitação Urbana
Aprova o regime jurídico da reabilitação urbana.
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