iii) Estudos e Pareceres
Estudos
Regime Jurídico dos Recintos Itinerantes e Improvisados
Estudo do Decreto-lei n.º 268/2009, de 29 de Setembro, que estabelece o regime do licenciamento do recintos itinerantes e improvisados.
Pareceres
Competência para Atribuição de Comparticipações Financeiras
A competência para atribuir comparticipações financeiras ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 64.º da Lei das Autarquias Locais é da Câmara Municipal.
Domínio Privado Indisponível do Município
Os bens do domínio privado indisponível do Município podem ser alvo de uma “cedência de utilização” pelo município ao particular, desde que se verifiquem as condições vertidas nos artigos 53.º e seguintes do Decreto-Lei 280/2007, de 7 de Agosto.
iv) Jurisprudência
Ratificação / Inutilidade Superveniente
Ocorre ratificação-sanação quando a Administração pratica novo acto, com o mesmo sentido decisório, em que expurga o primeiro de vício formal gerador de invalidade.
O acto ratificante substitui na ordem jurídica o acto ratificado, o que determina a perda do objecto do recurso contencioso interposto deste acto, acarretando a extinção da instância por impossibilidade superveniente da lide.
v) Edições e Publicações
Lei Fundamental
Almedina
Direito Administrativo
Dinamene de Freitas
Coimbra Editora
Aa. Vv.
CEJUR
Direito Penal
Almedina
Urbanismo
Almedina
Almedina
vi) Outras informações
Cursos e Seminários
Direito das Autarquias Locais e Urbanismo
Faculdade de Direito da Universidade do Porto
Porto – 2009/2010 |