pretendem tratar, sistematizar e difundir a
produção jurídica com interesse para o desempenho da actividade municipal.
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Ano II
n.º 31
14|10|2009
i) Iniciativas do DMJC
Revisão do Código Regulamentar
Depois de ponderadas todas as propostas apresentadas no âmbito do processo de revisão do Código Regulamentar do Município, estão agora reunidas as condições para submeter a versão revista do Código a deliberação do Executivo.
Assim, o Código Revisto será submetido a aprovação da Câmara Municipal imediatamente após a tomada de posse do novo Executivo Municipal, constituído na sequência das eleições autárquicas realizadas no passado dia 11 de Outubro.
Até lá, a proposta de revisão do Código que foi objecto de discussão pública poderá ser consultada clicando aqui.
Gestão corrente no período que ocorre até à tomada de posse dos novos órgãos autárquicos
A fim de esclarecer quais os actos administrativos que podem ser praticados durante o período que medeia entre as eleições autárquicas e a tomada de posse do novo Executivo, o DMJC emitiu a circular informativa que poderá ser consultada clicando aqui.
ii) Legislação
Diplomas Publicados
Ambiente
Procede à rectificação do diploma que introduziu alterações à Lei-Quadro das Contra-Ordenações Ambientais.
Rectifica o Decreto-Lei n.º 183/2009, de 10 de Agosto, do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, que estabelece o regime jurídico da deposição de resíduos em aterro, as características técnicas e os requisitos a observar na concepção, licenciamento, construção, exploração, encerramento e pós-encerramento de aterros, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 1999/31/CE, do Conselho, de 26 de Abril, relativa à deposição de resíduos em aterros, alterada pelo Regulamento (CE) n.º 1882/2003, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Setembro, aplica a Decisão n.º 2003/33/CE, de 19 de Dezembro de 2002, e revoga o Decreto-Lei n.º 152/2002, de 23 de Maio, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 153, de 10 de Agosto de 2009.
Aprova a orgânica da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos, I. P.
Aprova o Regulamento Relativo à Aplicação do Produto da Taxa de Gestão de Resíduos
Estabelece o processo de candidatura e reconhecimento de áreas protegidas privadas
Arquivos
Altera e republica o Regulamento Arquivístico para as Autarquias Locais, aprovado pela Portaria n.º 412/2001, de 17 de Abril
Aquisição de Imóveis – Casa Pronta
Regulamenta o alargamento do procedimento especial de aquisição, oneração e registo de imóveis a todos os tipos de prédios e ao negócio jurídico de dação em pagamento
Bombeiros
Regula a assistência e o patrocínio judiciário aos bombeiros, nos processos judiciais em que sejam demandados ou demandantes, por factos ocorridos no âmbito do exercício de funções, nos termos do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de Junho
Código dos Contratos Públicos
Procede à segunda alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, com vista a garantir a flexibilidade da sua aplicação às actividades de investigação e desenvolvimento em instituições científicas e de ensino superior
Informação Cadastral
Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 381/98, de 27 de Novembro, que regulamenta e desenvolve o regime jurídico da identificação criminal e de contumazes, e primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 62/99, de 2 de Março, que regula os ficheiros informáticos em matéria de identificação criminal e de contumazes
Tecnologias de Informação e Comunicação
Cria a Rede Interministerial de Tecnologias de Informação e Comunicação e aprova normas para a identificação, autenticação e assinatura electrónicas de cidadãos perante a Administração |