Os presentes sumários, de periodicidade quinzenal,
pretendem tratar, sistematizar e difundir a
produção jurídica com interesse para o desempenho da actividade municipal.
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Ano II
n.º 30
01|10|2009
i) Iniciativas do DMJC
Revisão do Código Regulamentar
Considerando o elevado número de propostas apresentadas durante o período de discussão pública do processo de revisão do Código Regulamentar do Município do Porto, impôs-se a sua pausada ponderação por todos os serviços municipais.
Assim, e a fim de garantir que o processo de revisão do Código decorra sem qualquer precipitação, a aprovação da versão revista do Código apenas será submetida ao Executivo no final do mês de Outubro.
Até lá, a proposta de revisão do Código que foi objecto de discussão pública poderá ser consultada clicando aqui.
ii) Legislação
Diplomas Publicados
Ambiente / Gestão de Óleos Alimentares Usados
Estabelece o regime jurídico da gestão de óleos alimentares usados
Circulação de Animais de Circo
Estabelece as normas de execução na ordem jurídica nacional do Regulamento (CE) n.º 1739/2005, da Comissão, de 21 de Outubro, relativo ao estabelecimento das condições de polícia sanitária aplicáveis à circulação de animais de circo e outros números com animais entre Estados membros, e aprova as normas de identificação, registo, circulação e protecção dos animais utilizados em circos, exposições itinerantes, números com animais e manifestações similares em território nacional
Guardas-Nocturnos
Adopta um cartão identificativo, emitido pela Direcção-Geral das Autarquias Locais, para os guardas-nocturnos
Infra-Estruturas de Comunicações Electrónicas
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 32/2009, de 9 de Julho, que determina a aplicação do Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de Maio, às infra-estruturas aptas ao alojamento de redes de comunicações electrónicas detidas, geridas ou utilizadas pelas empresas de comunicações electrónicas, sujeitando-as ao regime de acesso aberto, procede à terceira alteração da Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro, e à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de Maio
Lei da Água
Introduz alterações ao Regime de Utilização dos Recursos Hídricos, à Lei da Água e ao Regime Jurídico da Responsabilidade por Danos Ambientais.
Licenciamento de Redes e Estações de Radiocomunicações
Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 151-A/2000, de 20 de Julho, que estabelece o regime aplicável ao licenciamento de redes e estações de radiocomunicações e à fiscalização da instalação das referidas estações e da utilização do espectro radioeléctrico, bem como a definição dos princípios aplicáveis às taxas radioeléctricas e à partilha de infra-estruturas de radiocomunicações
Recintos Itinerantes e Improvisados
Estabelece o regime do licenciamento dos recintos itinerantes e improvisados, bem como as normas técnicas e de segurança aplicáveis à instalação e funcionamento dos equipamentos de diversão instalados nesses recintos, e procede à terceira alteração do Decreto-Lei n.º 309/2002, de 16 de Dezembro, que regula a instalação e o funcionamento de recintos de espectáculos, no âmbito das competências das câmaras municipais
Propostas Legislativas:
Assinaturas Electrónicas
Resolução do Conselho de Ministros que institucionaliza a Rede Interministerial de Tecnologias de Informação e Comunicação e aprova normas para a identificação, autenticação e assinatura electrónicas de cidadãos perante a Administração
iii) Estudos e Pareceres
Pareceres
Concessão de Bens do Domínio Público / Hipoteca
A lei prevê a possibilidade de constituição de hipotecas legais sobre o direito resultante de concessões em bens do domínio público, desde que observadas as disposições relativas à transmissão dos direitos concedidos.
Concurso Público / Impedimentos
Os deputados da Assembleia Municipal estão impedidos de intervir a qualquer título em concursos a que se candidatem sociedades de que tais deputados sejam sócios.
Remoção de Veículos da Via Pública
Os veículos que se encontrem em qualquer uma das situações previstas no art. 166º do Código da Estrada (entre elas, a da alínea a) do n.º 1 do art. 164º) podem ser removidos da via pública nos termos do n.º 1 daquele preceito, ainda que tenham sido apreendidos por determinação do tribunal.
iv) Jurisprudência
Jurisdição Disciplinar / Advocacia
O artigo 109.º n.º 1 do Estatuto da Ordem dos Advogados não exclui qualquer outra jurisdição disciplinar – designadamente laboral – que não a da Ordem dos Advogados.
Apoio Judiciário
Fixa interpretação para um conjunto de dispositivos legais no que se refere aos pedidos de apoio judiciário e respectiva avaliação de insuficiência económica.
v) Edições e Publicações
Urbanismo
Fernanda Paula Oliveira
Almedina
Urbanismo
José André Alves Correia
Contratos Urbanísticos – Concertação, Contratação e Neocontratualismo no Direito do Urbanismo
Almedina
Diversos
Dir. Jorge Miranda
Coimbra Editora
Direito Regional e Local
Aa. Vv.
Cejur
vi) Outras informações
Cursos e Seminários
Direito das Autarquias Locais e Urbanismo
Faculdade de Direito da Universidade do Porto
Porto – 2009/2010
Sector Empresarial Municipal
CEDIPRE
Coimbra – 9 a 30 de Outubro
Urbanismo
CEDOUA
Coimbra – 2009/2010
CEDOUA/CENOR
Coimbra, 17, 24, 31 de Outubro e 7, 14 e 21 de Novembro de 2009 |