Os presentes sumários, de periodicidade quinzenal,

pretendem tratar, sistematizar e difundir a

produção jurídica com interesse para o desempenho da actividade municipal.

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Ano II

n.º 29

16|09|2009

 

 

O Município do Porto pretende admitir, em regime de Mobilidade Interna, 2 Técnicos Superiores para a área funcional de Direito.

Para tanto foi publicado um anúncio no Jornal de Notícias de dia 14 de Setembro que publicita a abertura de concurso nos termos do aviso que poderá ser consultado clicando aqui.

 

As candidaturas poderão ser apresentadas até ao dia 24 de Setembro de 2009.

 

 

 

Considerando o elevado número de propostas apresentadas durante o período de discussão pública do processo de revisão do Código Regulamentar do Município do Porto, impôs-se a sua pausada ponderação por todos os serviços municipais.

Assim, e a fim de garantir que o processo de revisão do Código decorra sem qualquer precipitação, a aprovação da versão revista do Código apenas será submetida ao Executivo no final do mês de Outubro.

 

Até lá, a proposta de revisão do Código que foi objecto de discussão pública poderá ser consultada clicando aqui.

 

ii) Legislação 

 

 

 

Introduz alterações à Lei-Quadro das Contra-Ordenações Ambientais

 

 

 

Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 325/2003, de 29 de Dezembro, que define a sede, a organização e a área de jurisdição dos tribunais administrativos e fiscais, concretizando o respectivo Estatuto

Regula a forma de intervenção dos juízes militares e dos assessores militares do Ministério Público junto dos tribunais administrativos, no âmbito de aplicação da Lei n.º 34/2007, de 13 de Agosto

 

Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 316/2007, de 19 de Setembro, que procedeu à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, que estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial

 

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de Março, que aprovou o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos

 

Altera e republica a Portaria n.º 191/2009, de 20 de Fevereiro, que regulamenta os procedimentos de transferência de gestão das zonas de caça nacionais para as autarquias locais

 

 

 

Decreto-Lei que, no uso de autorização legislativa concedida pela Lei n.º 86/2009, de 28 de Agosto, estabelece o regime da organização dos serviços das autarquias locais

 

Decreto-Lei que, no uso da autorização concedida pela Lei n.º 95-A/2009, procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de Agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados

 

Decreto-Lei que, no uso da autorização concedida pela Lei n.º 95-A/2009, aprova o regime jurídico da reabilitação urbana

 

Decreto-Lei que estabelece o regime do licenciamento dos recintos itinerantes e improvisados, bem como, as normas técnicas e de segurança aplicáveis à instalação e funcionamento dos equipamentos de diversão instalados nesses recintos, e procede à terceira alteração do Decreto-Lei n.º 309/2002, de 16 de Dezembro, que regula a instalação e o funcionamento de recintos de espectáculos, no âmbito das competências das câmaras municipais

 

 

 

 

 

As regras consagradas no Código Regulamentar do Município do Porto relativas à afixação da propaganda política e eleitoral consubstanciam apenas uma auto-vinculação do Município relativamente aos conceitos indeterminados consagrados pelo legislador nacional, não introduzindo qualquer restrição inovatória à liberdade de expressão constitucionalmente consagrada.

Para consultar este parecer na íntegra clique aqui.

 

O uso privativo de bens do domínio público pode ser consentido com base num título jurídico individual: a licença ou concessão de uso privativo.

A licença está ligada à atribuição de poderes de utilização das coisas públicas durante períodos de tempo relativamente curtos e à atribuição de uma posição jurídica precária, porque revogável a todo o tempo. A concessão tem lugar para a atribuição de poderes de uso privativo por períodos mais longos, adquirindo o concessionário uma posição mais estável, já que para se desvincular a Administração terá de invocar motivos justificativos ficando obrigada ao pagamento de uma indemnização.

Para consultar este parecer na íntegra clique aqui.

 

Um oficial do exército, não integra a área de recrutamento para adjunto técnico dos corpos de bombeiros profissionais, porque, apesar de ser considerado funcionário público, não está integrado na carreira técnica superior.

Para consultar este parecer na íntegra clique aqui.

 

Compete à entidade empregadora a qualificação do acidente como acidente em serviço.

Como característica típica da regulação dos acidentes em serviço, salienta-se o direito dos trabalhadores à reparação – em espécie e em dinheiro – dos danos que resultem do sinistro.

Os encargos inerentes à responsabilidade pela reparação dos danos emergentes do acidente, incumbem ao serviço ou organismo da Administração Pública ao serviço do qual ocorreu o acidente. Compete à Caixa Geral de Aposentações a avaliação e a reparação em caso de incapacidade permanente do trabalhador.

Esta responsabilidade é uma responsabilidade objectiva já que se insere no conceito de responsabilidade civil extracontratual da Administração Pública por factos casuais, fundada no risco e não na culpa.

Caso o acidente em serviço tenha sido provocado por terceiro, o direito à reparação não prejudica o direito do trabalhador a haver do responsável, indemnização pelos danos sofridos, tendo a entidade empregadora e a CGA direito de regresso contra o responsável ou contra a seguradora.

O reconhecimento da recidiva ocorrida no prazo de 10 anos contado da alta determina a reabertura do processo.

Para consultar este parecer na íntegra clique aqui.

 

A falta de pagamento das taxas devidas por alteração simplificada de operação de loteamento, dentro do prazo fixado, determina a extinção do procedimento, nos termos do artigo 113.º do C.P.A., e o consequente indeferimento do pedido de emissão do alvará de autorização de construção tempestivamente apresentado.

Para consultar este parecer na íntegra clique aqui.

 

 

Não julga inconstitucional a norma do n.º 3 do artigo 278.º do Código de Procedimento e Processo Tributário interpretada no sentido de que, em processo de execução fiscal, só haverá subida imediata da reclamação dos actos do órgão de execução quando, sem ela, ocorram prejuízos irreparáveis que não sejam os inerentes a qualquer execução

 

Não se pronuncia pela inconstitucionalidade das normas constantes do n.º i) da alínea j) do n.º 1 do artigo 2.º e da alínea c) do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto n.º 343/X da Assembleia da República

 

Não julga inconstitucionais as normas dos artigos 28.º a 31.º do Regulamento Municipal de Licenças e Taxas de Amarante, que prevêem uma taxa de compensação por inexistência de cedências efectivas no âmbito de operações de loteamento

 

João Amaral e Almeida e Pedro Fernandez Sanchez

Coimbra Editora

 

Associação Portuguesa para o Direito do Ambiente

Almedina

 

Carla Soares

Almedina

 

Ordem dos Notários

Almedina

 

 

Faculdade de Direito da Universidade do Porto

Porto – 2009/2010

 

CEDIPRE

Coimbra – 9 a 30 de Outubro

 

CEDOUA

Coimbra – 2009/2010

 

CEDOUA/CENOR

Coimbra, 17, 24, 31 de Outubro e 7, 14 e 21 de Novembro de 2009