Os presentes sumários, de periodicidade quinzenal,
pretendem tratar, sistematizar e difundir a
produção jurídica com interesse para o desempenho da actividade municipal.
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Ano II
n.º 21
15|04|2009
i) Código Regulamentar e outras iniciativas do DMJC
Processo de Revisão do Código Regulamentar
Este projecto ficará submetido a um período de discussão pública pelo prazo de 30 dias, que terminará a 21 de Maio.
Recorda-se que esta revisão do Código teve por objectivos essenciais promover um aperfeiçoamento das normas regulamentares e aproximá-las tanto da estratégia municipal como do Munícipe.
Para poder conhecer as principais alterações agora projectadas clique aqui.
Para consultar o projecto de revisão na íntegra clique aqui.
Todas as propostas e sugestões poderão ser apresentadas no Forum deste site ou através do e-mail dmjc@cm-porto.pt.
ii) Legislação
Diplomas Publicados
Recintos com Diversões Aquáticas
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 65/97, de 31 de Março, que regula a instalação e o funcionamento dos recintos com diversões aquáticas
Documentos Electrónicos / Assinatura Digital
Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto, que estabelece o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 116-A/2006, de 16 de Junho, que cria o Sistema de Certificação Electrónica do Estado
Trabalhadores que Exercem Funções Públicas / Protecção na Parentalidade
Regulamenta a protecção na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adopção, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de protecção social convergente
Exploração e Gestão de Sistemas de Abastecimento de Água, Saneamento e Resíduos
Estabelece o regime das parcerias entre o Estado e as autarquias locais para a exploração e gestão de sistemas municipais de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos urbanos
Empreendimentos Turísticos / Requisitos dos Equipamentos de Uso Comum
Estabelece os requisitos dos equipamentos de uso comum dos empreendimentos turísticos
Código Regulamentar do Município do Porto
Projecto de revisão do Código Regulamentar do Município do Porto
Propostas Legislativas:
Municípios / Gabinetes Técnicos Florestais
Decreto da Assembleia 277/X - Estabelece a transferência de atribuições para os municípios do continente em matéria de constituição e funcionamento dos gabinetes técnicos florestais, bem como outras no domínio da prevenção e da defesa da floresta.
· Diploma aprovado em Assembleia da República em 27 de Março de 2009.
Reabilitação Urbana / Obras em Prédios Arrendados
Proposta de Lei que autoriza o Governo a aprovar o regime jurídico da reabilitação urbana e a aprovar a primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de Agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados
Advocacia / Adiamento de Actos Processuais
Decreto-Lei que consagra o direito das advogadas e advogados ao adiamento de actos processuais em que devam intervir em caso de maternidade, paternidade e luto, e regula o respectivo exercício
iii) Edições e Publicações
Estabelecimentos de Restauração ou de bebidas
José António Dias Figueiredo
Almedina
Contencioso Administrativo
Vasco Pereira da Silva
iv) Outras informações
Cursos e Seminários
Administração Pública / Vínculos, Carreiras e Remunerações
IGAP
Porto, 20 a 22 de Abril de 2009
Contratação Pública
IGAP
Porto, 27 a 30 de Abril de 2009
Actividade Industrial Autárquica
IGAP
Porto, 28 e 29 de Abril de 2009
Administração Pública / Vínculos, Carreiras e Remunerações
Quadros e Metas
Porto, 27 e 28 de Abril de 2009 |