Os presentes sumários, de periodicidade quinzenal,
pretendem tratar, sistematizar e difundir a
produção jurídica com interesse para o desempenho da actividade municipal.
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Ano II
n.º 20
31|03|2009
i) Código Regulamentar
Continua em curso o período de discussão pública do projecto de revisão do Código.
Este projecto de revisão já se encontra disponível no site do Código, podendo ser consultado clicando aqui.
O prazo de discussão pública será de 30 dias contados a partir da data da sua publicação em Diário da República, o que se estima acontecer ainda durante esta semana.
A participação de todos neste projecto é essencial para a sua qualidade e adequação às necessidades do Município do Porto pelo que todas as sugestões e propostas poderão ser apresentadas no fórum do código, ou remetidas para o e-mail dmjc@cm-porto.pt.
As principais alterações decorrentes do projecto de revisão poderão ser consultadas com mais pormenor clicando aqui.
ii) Legislação
Diplomas Publicados
Execução / Orçamento de Estado para 2009
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2009
Áreas de Localização Empresarial / Instalação e Exploração
Estabelece o regime jurídico de instalação e exploração das áreas de localização empresarial e revoga o Decreto-Lei n.º 70/2003, de 10 de Abril
Reserva Agrícola Nacional
Registo de Procurações / Circulação Electrónica de Dados e Documentos
Estabelece o regime do registo de procurações e respectivas extinções e os termos em que se processa a circulação electrónica de dados e documentos
Taxa Contributiva / Trabalhadores que Exercem Funções Públicas
Estabelece o valor da taxa contributiva aplicável aos trabalhadores que exercem funções públicas, abrangidos pelo disposto no artigo 10.º da Lei n.º 4/2009, de 29 de Janeiro
Lista Pública de Execuções
Regula a criação de uma lista pública de execuções, disponibilizada na Internet, com dados sobre execuções frustadas por inexistência de bens penhoráveis.
Propostas Legislativas:
Bens culturais Protegidos
Decreto-Lei que estabelece o regime jurídico dos estudos, projectos, relatórios, obras ou intervenções sobre bens culturais classificados, ou em vias de classificação, de interesse nacional, de interesse público ou de interesse municipal
Ordenamento do Território / Urbanismo
Decreto Regulamentar que fixa os conceitos técnicos nos domínios do ordenamento do território e do urbanismo
Expropriações / Funções de Perito e Árbitro
Decreto-Lei que procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 125/2002, de 10 de Maio, que regula as condições de exercício das funções de perito e de árbitro no âmbito dos procedimentos para a declaração de utilidade pública e para a posse administrativa dos processos de expropriação previstos no Código das Expropriações.
Redes de Comunicações Electrónicas / Regime das Taxas Municipais do Direito de Passagem
Proposta de Lei que autoriza o Governo a legislar sobre o regime de acesso aberto às infra-estruturas aptas ao alojamento de redes de comunicações electrónicas das empresas de comunicações electrónicas, o regime das taxas municipais do direito de passagem das empresas de comunicações electrónicas pelo domínio público ou privado das autarquias locais e a alteração do regime de impugnação dos actos do ICP-Anacom previsto na Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro
iii) Edições e Publicações
Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado / Direito da União Europeia
Maria José Rangel de Mesquita
Contratação Pública
Jorge Andrade da Silva
iv) Outras informações
Cursos e Seminários
Direito da Edificação e Construção
Escola de Direito do Porto da Universidade Católica Portuguesa
Porto, 3 de Abril a 31 de Julho de 2009
Responsabilidade Financeira / Entidades Públicas
IGAP
Porto, 14 e 15 de Abril de 2009
Centrais de Compras / Acordos-Quadro
IGAP
Porto, 17 de Abril de 2009 |