i) Código Regulamentar
CRMP v2.0
Foi hoje aprovada em reunião da Câmara Municipal a submissão a discussão pública do projecto de revisão do Código Regulamentar.
O período de discussão pública será de 30 dias contados da data da sua publicação em Diário da República.
Continuando a apresentação das principais alterações resultantes da revisão, salienta-se, na Parte A, a consagração da figura do “gestor do procedimento”, no sentido de consagrar o dever de o Município garantir a existência de um interlocutor com quem o Munícipe possa comunicar a propósito de qualquer questão relacionada com o procedimento. Esta e outras alterações poderão ser consultadas com mais pormenor clicando aqui.
Caso pretenda conhecer a proposta de revisão do Código clique aqui.
ii) Legislação
Diplomas Publicados
Regime Jurídico dos Conselhos Municipais de Juventude
Cria o regime jurídico dos conselhos municipais de juventude
Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial
Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, que estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial
Zonas de Caça / Autarquias Locais
Regulamenta os procedimentos de transferência de gestão das zonas de caça nacionais para as autarquias locais
Propostas Legislativas:
Redes e Infra-estruturas de Comunicações Electrónicas
Proposta de Lei que define o regime aplicável à construção, acesso e instalação de redes e infra-estruturas de comunicações electrónicas
Unidades Privadas de Saúde / Regime Jurídico
Decreto-Lei que estabelece o regime jurídico da abertura, da modificação e do funcionamento das unidades privadas de serviços de saúde
Instalações Desportivas de Uso Público / Regime Jurídico
Decreto-Lei que estabelece o regime jurídico das instalações desportivas de uso público
iii) Estudos e Pareceres
Pareceres
Urbanismo / Cessação da Selagem
A selagem, enquanto medida de execução coerciva da ordem de cessação da utilização, esgota o seu objectivo com a efectiva desocupação do local.
Consequentemente, quando o local se encontrar totalmente desocupado, inviabilizando a utilização que nele indevidamente vinha sendo promovida deve ser determinada a “cessação da selagem”.
Actividades Económicas / Averbamento a Alvará
O testamento não constitui prova suficiente da titularidade do direito necessária para que possa proceder-se ao averbamento de um alvará.
iv) Jurisprudência
Lei da Estabilidade Orçamental
Não declara a inconstitucionalidade nem a ilegalidade do artigo 1.º da Lei Orgânica n.º 2/2002, de 28 de Agosto
v) Edições e Publicações
Direito Fiscal / Taxas
Susana Tavares da Silva
Quid Iuris Sociedade Editora
Contratos de Planeamento
Fernanda Paula Oliveira
vi) Outras informações
Cursos e Seminários
Regime Jurídico da Urbanização e Edificação
Associação Jurídica do Porto / Sá Miranda & Associados – Sociedade de Advogados
Porto, 5 de Março a 2 de Abril de 2009
Exercício de Funções Públicas
IGAP
Porto, 9 a 11 de Março de 2009
Contratação Pública
IGAP
Porto, 9 a 20 de Março de 2009
Função Pública / Avaliação do desempenho
Quadros e Metas
Porto, 10 e 11 de Março de 2009
Concessão de Obras e Serviços Públicos
Quadros e Metas
Porto, 19 de Março de 2009
Direito / Ética / Cidadania
Conselho Distrital do Porto / Associação Sindical de Juízes Portugueses / Sindicato dos Magistrados do Ministério Público / Associação Jurídica do Porto / Associação Portuguesa de Mulheres Juristas
Porto, 6 e 7 de Março de 2009