i) Código Regulamentar
Processo de Revisão
Continua em curso o processo de revisão do Código Regulamentar.
Neste momento procede-se à revisão de todas as propostas de alteração apresentadas, prevendo-se ainda para o mês de Janeiro a submissão da proposta de revisão a deliberação municipal.
Recorda-se que o processo de revisão é um processo aberto a toda a comunidade, por isso, todos os cidadãos estão convidados a participar nele, quer preenchendo este inquérito e remetendo-o para dmjc@cm-porto.pt, quer participando no fórum do Código.
ii) Legislação
Diplomas Publicados
Autoridades Metropolitanas
Estabelece o regime jurídico das Autoridades Metropolitanas de Transportes de Lisboa e do Porto.
Emprego Público
Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de Dezembro
Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e actualiza os índices 100 de todas as escalas salariais.
Procede à revisão anual das tabelas de ajudas de custo, subsídios de refeição e de viagem, bem como dos suplementos remuneratórios, para os trabalhadores em funções públicas e actualiza as pensões de aposentação e sobrevivência, reforma e invalidez.
Mercado do Bolhão
Recomenda ao Governo que tome medidas para impedir a descaracterização e demolição do Mercado do Bolhão
Orçamento do Estado
Orçamento do Estado para 2009
Registo Predial
Regula a certidão permanente do registo predial
Urbanismo
Rectifica o Decreto-Lei n.º 209/2008, de 29 de Outubro, que estabelece o regime de exercício da actividade industrial (REAI), e revoga o Decreto-Lei n.º 69/2003, de 10 de Abril, e respectivos diplomas regulamentares, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 210, de 29 de Outubro de 2008
Aprova o Regulamento Técnico de Segurança contra Incêndio em Edifícios (SCIE)
Propostas Legislativas:
Urbanismo
Decreto-Lei que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 65/97, de 31 de Março, que regula a instalação e o funcionamento dos recintos com diversões aquáticas.
· Proposta aprovada em Conselho de Ministros de 30 de Dezembro de 2008
iii) Estudos e Pareceres
Pareceres
Mutação Dominial
A mutação dominial de áreas cedidas ao domínio público municipal no âmbito de operações de loteamento não consubstancia uma alteração ao loteamento se tais áreas continuarem a ser afectas ao fim subjacente à cedência (áreas verdes, equipamento de utilização colectiva ou infra-estruturas).
Publicidade
A Administração pode valer-se da auto-tutela para proceder à remoção, pelos serviços municipais, de publicidade ilegal colocada no interior quer de estabelecimentos comerciais quer de estabelecimentos de prestação de serviços.
Urbanismo / Entidades Isentas de Licenciamento
Uma vez que as autorizações de utilização se destinam a verificar a conformidade do executado com o projecto aprovado, as isenções previstas no artigo 7.º do RJUE devem considerar-se extensíveis a essas autorizações.
iv) Outras informações
Cursos e Seminários
Direito do Trabalho
CEISCAP – Centro de Educação Corporativa
9 a 31 de Janeiro de 2009
Expropriações
NPF – Pesquisa e Formação
28-29 de Janeiro de 2009
Fiscalidade
Quadros e Metas
29-30 de Janeiro de 2009
Responsabilidade Financeira
Quadros e Metas
14-15 de Janeiro de 2009