i) Código Regulamentar
Processo de Revisão
Continua em curso o processo de revisão do Código Regulamentar.
Neste momento procede-se à redacção das alterações, num trabalho articulado entre todos os juristas do Departamento Jurídico e os diversos Serviços Municipais. Realça-se ainda que, tal como na sua redacção original, a equipa redactora do processo de revisão é orientada e supervisionada pelo Prof. Dr. Mário Aroso de Almeida.
Recorda-se que o processo de revisão é um processo aberto a toda a comunidade, por isso, todos os cidadãos estão convidados a participar nele, quer preenchendo este inquérito e remetendo-o para dmjc@cm-porto.pt, quer participando no fórum do Código.
ii) Legislação
Diplomas Publicados
Direito Fiscal / IRS / IMI / Benefícios Fiscais
Aprova medidas fiscais anticíclicas, alterando o Código do IRS, o Código do IMI e o Estatuto dos Benefícios Fiscais, tendo em vista minorar o impacto nas famílias dos custos crescentes com a habitação, e cria uma taxa de tributação autónoma para empresas de fabricação e de distribuição de produtos petrolíferos refinados
· Entrada em vigor: 6 de Dezembro de 2008
Urbanismo / Habilitação para a Actividade de Construção
Fixa a correspondência entre o valor das classes de habilitações contidas nos alvarás de construção e o valor das obras
· Entrada em vigor: 1 de Fevereiro de 2009
Concessão de Distribuição de Electricidade em Baixa Tensão
Estabelece a renda devida aos municípios pela exploração da concessão de distribuição de electricidade em baixa tensão
Propostas Legislativas:
Urbanismo / RAN
Decreto-Lei que aprova o regime jurídico da Reserva Agrícola Nacional e revoga o Decreto-Lei n.º 196/89, de 4 de Junho.
· Proposta aprovada em Conselho de Ministros de 27 de Novembro de 2008
Urbanismo / Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial
Decreto-Lei que procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, que estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial
· Proposta aprovada em Conselho de Ministros de 4 de Dezembro de 2008
Urbanismo / Estabelecimentos de Comércio a Retalho e dos Conjuntos Comerciais
Decreto-Lei que, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º42/2008, de 27 de Agosto, estabelece o regime jurídico de instalação e de modificação dos estabelecimentos de comércio a retalho e dos conjuntos comerciais
· Proposta aprovada em Conselho de Ministros de 4 de Dezembro de 2008
iii) Estudos e Pareceres
Pareceres
Urbanismo / Certificação do Cumprimento dos Requisitos para Constituição de Propriedade Horizontal
Perante um pedido de “certificação de que o prédio reúne os requisitos legais para a constituição do regime de propriedade horizontal” a Câmara Municipal deve verificar se o pedido se encontra em conformidade com as regras constantes do artigo 1415.º do Código Civil, designadamente, se de tal pedido resultam fracções susceptíveis de constituírem unidades legalmente independentes.
Para tanto, impõe-se mobilizar todas as normas de direito público que estabelecem os requisitos necessários para que uma determinada área seja afecta a um determinado fim, designadamente o regime jurídico da urbanização e edificação, o regime geral das edificações urbanas ou os planos directores municipais.
Urbanismo / Noção de Estabelecimento
A fracção destinada, no respectivo processo de licenciamento, pura e simplesmente a “estabelecimento” poderia conter em si qualquer uma das duas actividades. Uma vez que o termo “estabelecimento”, por si só, contempla a possibilidade legal do exercício de uma actividade quer “comercial” quer de “prestação de serviços”
Urbanismo / Verificação da Legitimidade
Uma vez que a verificação da legitimidade do Requerente no procedimento urbanístico é uma verificação meramente formal, os Serviços Municipais competentes têm vindo a considerar, nas situações em que a operação urbanística pretendida tem por objecto um edifício em regime de propriedade horizontal, que a legitimidade do requerente estará demonstrada, em conformidade com o disposto no artigo 1425.º do C.C. se, em alternativa à acta da assembleia de condóminos, for apresentada autorização constante de documento subscrito pela maioria exigível dos condóminos.
iv) Edições e Publicações
Diversos
Carla Amado Gomes e Tiago Antunes
Editor: AAFDL
Contratação Pública
Vieira de Almeida & Associados
Editora: Almedina