Os presentes sumários, de periodicidade quinzenal,
pretendem tratar, sistematizar e difundir a
produção jurídica com interesse para o desempenho da actividade municipal.
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Ano I
n.º 10
11|11|2008
i) Código Regulamentar
Processo de Revisão
Diagnóstico interno
Para tanto, foi já distribuído aos diversos serviços municipais um questionário que deverá ser remetido ao DMJC até ao próximo dia 14 de Novembro.
As alterações que resultem como necessárias na sequência destes questionários serão promovidas em conjunto entre o DMJC e as correspondentes Direcções Municipais.
Diagnóstico externo
Os Munícipes que identificaram já o seu e-mail, em contactos anteriores com o Município, serão convidados, através de correio electrónico, a participar no processo de revisão, através do preenchimento deste questionário.
O mesmo questionário será remetido às principais associações representativas dos destinatários do Código.
Recorda-se que o processo de revisão é um processo aberto a toda a comunidade, por isso, todos os cidadãos estão convidados a participar nele, quer preenchendo este inquérito e remetendo-o para dmjc@cm-porto.pt, quer participando no fórum do Código.
ii) Legislação
Diplomas Publicados
Comissão Permanente de Concertação Social
Estabelece o regime da equiparação das confederações sindicais e das confederações de empregadores que participam na Comissão Permanente de Concertação Social a pessoas colectivas de utilidade pública
Urbanismo / Livro de Obra
Define o modelo e requisitos do livro de obra e fixa as características do livro de obra electrónico
Urbanismo / Licenciamento das Actividades Industriais
Estabelece o regime de exercício da actividade industrial (REAI) e revoga o Decreto-Lei n.º 69/2003, de 10 de Abril, e respectivos diplomas regulamentares
Recenseamento Eleitoral
Aprova os modelos I a X de folhas intercalares dos cadernos eleitorais e demais impressos complementares necessários à gestão do recenseamento eleitoral.
Propostas Legislativas:
Domínio Público
A Proposta de Lei sobre o Regime geral de bens do domínio público, aprovada em Conselho de Ministros de 2 de Outubro de 2008, é colocada à consulta pública até 27 de Novembro de 2008, podendo os contributos ser enviados ao Gabinete do Secretário de Estado do Tesouro e Finanças através do endereço gsetf@mf.gov.pt
iii) Estudos e Pareceres
Urbanismo / Imposição de Obras de Conservação
O poder-dever de o Município ordenar a promoção de obras conservação consagrado no artigo 89.º do RJUE não se restringe às situações em que haja risco de ruína iminente, bastando a ameaça de ruína ou de perigo para a segurança ou saúde das pessoas para que o Município deva intervir, exigindo aos proprietários a execução das obras que impeçam a verificação da ruína total ou parcial dos edifícios e a existência de situações inseguras ou insalubres.
A competência para a imposição destas obras pode ser delegada no Presidente da Câmara, com a faculdade de subdelegação.
iv) Edições e Publicações
Contratos Públicos
Gonçalo Guerra Tavares, Nuno Monteiro Dente
Editora:Almedina
Contra-Ordenações
José Lobo Moutinho
Editora: Universidade Católica
v) Outras informações
Cursos e Seminários
Função Pública
Instituto de Gestão e Administração Pública
Porto
19 de Novembro de 2008
Instituto de Gestão e Administração Pública
Porto
27 e 28 de Novembro de 2008