TÍTULO D-9

Postos de Carregamento de Veículos Elétricos

CAPÍTULO I

Disposições Gerais

Artigo D-9/1.º

Lei Habilitante

O presente regulamento é elaborado ao abrigo e nos termos da legislação e regulamentação em vigor, nomeadamente:

a) Diretiva 2014/94/EU, de 28 de outubro;

b) Regulamento n.º 879/2015, de 22 de dezembro;

c) Decreto -Lei n.º 39/2010, de 26 de abril, com as alterações do Decreto -Lei n.º 90/2014, de 11 de junho;

d) Portaria n.º 231/2013, de 29 de agosto;

e) Portaria n.º 222/2016, de 11 de agosto;

f) Regulamento Mobi.E.

Artigo D-9/2.º

Âmbito e Objeto

1 — O presente regulamento estabelece o regime de disponibilização de espaço  municipal para instalação dos postos de carregamento elétrico para veículos ligeiros no Município do Porto e respetivo licenciamento.

2 — As presentes regras são aplicáveis aos PCE a instalar.

3 — Definem -se as regras de instalação dos novos PCE, a localização e as taxas devidas.

Artigo D-9/3.º

Definições e Siglas

1 — Para efeitos do presente Título, entende -se por:

a) AdEPorto — Agência de Energia do Porto;

b) CEME — Comercializador de Eletricidade para a Mobilidade Elétrica;

c) CRMP — Código Regulamentar do Município do Porto;

d) DGEG — Direção-Geral de Energia e Geologia;

e) ERSE — Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos;

f) IMT, I. P. — Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P.;

g) OPC — Operador do Ponto de Carregamento;

h) PCE — Posto de Carregamento Elétrico;

i) PLR — Pedido de Ligação à Rede;

j) UVE — Utilizador de Veículo Elétrico;

k) VE — Veículo Elétrico.

2 — Para efeitos do presente Título, define -se:

a) Posto de carregamento: equipamento para carregamento de VE, que pode ter uma ou mais tomadas de energia;

b) Ponto de carregamento: zona de carregamento de VE, servida por posto(s) de carregamento e lugar(es) de estacionamento.

CAPÍTULO II

Licenciamento

Artigo D-9/4.º

Instalação em domínio municipal

1 — A ocupação do domínio municipal com PCE está dependente da atribuição de licença, nos termos e condições estabelecidos no presente regulamento.

2 — A licença pode ser transmitida apenas mediante prévia autorização escrita do Município do Porto.

Artigo D-9/5.º

Procedimento para atribuição de licença

1 — O procedimento para atribuição de licenciamento inicia -se com a publicitação no sítio institucional do Município do Porto dos locais disponibilizados para instalação de PCE.

2 — O procedimento acima referido estará aberto à apresentação de propostas pelo período de 60 dias seguidos.

3 — As propostas são apresentadas por requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, em formulário disponibilizado para o efeito, e instruídas com:

a) A identificação do requerente;

b) Planta de implantação, de acordo com os seguintes requisitos:

i) Identificação da área necessária à colocação do(s) PCE e de todos os elementos associados, quer sejam no subsolo, quer sejam na superfície;

ii) O modelo, a tipologia de carregamento e todas as características do PCE, incluindo o tempo otimizado de carregamento (para 80 % da bateria), devendo respeitar as características referidas no presente regulamento;

iii) O número de tomadas (a partir do mínimo predefinido);

iv) Representação da área necessária ao estacionamento dos VE durante o respetivo carregamento, respeitando as condições de implantação disponibilizadas;

v) Marcação de toda a sinalização, horizontal e vertical, associada;

c) O período de funcionamento;

d) Documento comprovativo da licença válida, emitida pela DGEG;

e) Documento comprovativo da apólice do seguro de responsabilidade civil, quanto a danos causados no exercício da sua atividade de comercialização de eletricidade para mobilidade elétrica;

f) Certidão do registo comercial atualizada, se o candidato for pessoa coletiva;

g) Documento comprovativo de que o candidato se encontra em situação regularizada relativamente a dívidas por impostos ao Estado e por contribuições para a Segurança Social, ou documento de autorização de consulta de situação tributária e contributiva à Segurança Social e às Finanças.

4 — Os documentos referidos nas alíneas d), e), f) e g) do ponto 3 poderão ser substituídos por uma declaração sob compromisso de honra, nos termos da minuta anexa, sendo obrigatória a sua entrega antes da emissão da licença.

5 — Decorrido o prazo de apresentação de propostas indicado no n.º 2, é encerrado o período de apresentação das mesmas, seguindo -se a fase de atribuição de licenças.

Artigo D-9/6.º

Decisão

1 — A decisão de atribuição de licença será tomada, depois de verificado o cumprimento dos requisitos exigidos no presente regulamento.

2 — Em caso de desconformidade, o candidato será convidado, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a proceder à correção da sua candidatura/proposta.

3 — O Município do Porto decidirá a atribuição da licença para cada local, de acordo com as seguintes regras:

a) Caso haja apenas 1 (uma) proposta por local, será atribuída a licença a esse candidato;

b) Caso haja mais do que 1 (uma) proposta para o mesmo local, e todas cumpram os requisitos exigidos:

i) Será agendado, com um mínimo de 5 dias úteis de antecedência, sorteio da licença de ocupação do ponto de carregamento, aberto à presença de todos os candidatos para o referido local;

ii) Os candidatos para o local são notificados por e -mail;

iii) No dia e hora agendados, com uma tolerância de 10 (dez) minutos, será realizado o sorteio para atribuição da referida licença.

4 — A licença é emitida no prazo de 30 dias úteis contados a partir do encerramento da fase de apresentação de propostas.

5 — A notificação para a apresentação de elementos obrigatórios ou complementares, bem como a notificação para audiência prévia suspende o prazo de decisão previsto na alínea anterior, para licença de ocupação do local em causa.

6 — No caso de não serem entregues todos os documentos indicados no artigo 5.º, ponto 3, no prazo de 10 dias úteis a contar da data de realização do sorteio, e havendo mais do que 1 (uma) proposta para o local, será agendado novo sorteio.

Artigo D-9/7.º

Fundamentos para o indeferimento

O pedido de licenciamento é indeferido quando:

a) Violar as condições de utilização do espaço público definidas no presente Título;

b) Os carregadores indicados pelo operador não cumprirem os requisitos exigidos pelo presente Título;

c) Violar qualquer norma legal ou regulamentar aplicável;

d) A candidatura não contiver todos os documentos e dados exigidos.

Artigo D-9/8.º

Eficácia e validade das licenças

1 — A licença de ocupação para pontos de carregamento de VE é titulada por alvará, cuja emissão é condição da sua eficácia.

2 — Atribuída a licença, o operador é notificado para proceder ao pagamento das taxas devidas, nos termos do artigo seguinte.

3 — O alvará contém os seguintes elementos:

a) Número único de identificação;

b) Identificação do titular;

c) Morada do ponto de carregamento;

d) Área total:

a) Estruturas para carregamento: × m²;

b) Lugares de estacionamento: × m²;

e) N.º de PCE e n.º de lugares de estacionamento associados;

f) Tipo de carregamento;

g) Período de funcionamento;

h) Data e validade do alvará;

i) Condições específicas.

Artigo D-9/9.º

Taxas

1 — Pela emissão da licença de ocupação para pontos de carregamento de VE são devidas as taxas previstas na Tabela de Taxas Municipais anexa ao presente Código.

2 — O alvará referido no artigo anterior é emitido no momento do pagamento das taxas.

3 — As taxas definidas aplicam -se a todos os pontos de carregamento.

Artigo D-9/10.º

Prazo da licença

1 — A Licença é atribuída pelo prazo de 10 (dez) anos.

2 — A extinção da licença de OPC faz extinguir a licença de utilização privativa do domínio municipal, pelo que se os 10 (dez) anos forem superiores ao período de validade da licença de OPC, é obrigação deste comprovar a renovação da mesma, com uma antecedência mínima de 30 (trinta) dias, sob pena de caducidade.

Artigo D-9/11.º

Extinção das licenças

As licenças extinguem-se:

a) Por caducidade, se não for efetuado o pagamento das taxas devidas dentro do prazo referido no artigo G/27.º;

b) Pelo decurso dos prazos referidos no n.º 2 do artigo anterior;

c) Pelo incumprimento reiterado das normas do presente Título e formalmente notificado pelo Município do Porto;

d) Nos termos e com os fundamentos previstos na parte A do CRMP.

CAPÍTULO III

Regime de utilização do espaço municipal

Artigo D-9/12.º

Características dos PCE

1 — Os PCE terão capacidade para fornecer potência igual ou superior a 43 Kw.

2 — No mínimo, um PCE terá de permitir o carregamento de dois veículos, não necessariamente em simultâneo.

3 — O PCE deve estar devidamente identificado com sinalização específica, horizontal e vertical.

4 — O PCE deverá permitir, em caso de necessidade, ser bloqueado e desbloqueado pelo OPC.

Artigo D-9/13.º

Condições de implantação dos PCE

1 — Os locais passíveis de instalação de PCE e o sinal vertical tipo serão publicitados pelo Município do Porto no sítio institucional.

2 — Os lugares de estacionamento afetos ao PCE devem ser paralelos entre si, dispostos na perpendicular ao PCE e conservando entre si a distância mínima de 1 m.

3 — Os lugares de estacionamento afetos ao PCE devem cumprir a geometria descrita nas Normas Técnicas do Decreto -Lei n.º 163/2006, de 8 de agosto.

4 — O PCE deve ser implantado de forma a possibilitar o uso autónomo a pessoas com mobilidade condicionada.

5 — O PCE tem que estar devidamente visível, promovendo a segurança de quem está a carregar.

6 — É proibida qualquer publicidade no PCE, para além da identificação do operador.

7 — Os lugares afetos ao estacionamento de VE em carga devem estar devidamente sinalizados.

8 — Consideram -se da responsabilidade do OPC todas as despesas decorrentes do pedido de ligação à rede (PLR) e da construção do ramal de ligação de energia, pronto a funcionar, bem como quaisquer outras despesas decorrentes da necessidade de garantir determinada potência num local.

9 — Compete ao OPC solicitar ao operador da rede da distribuição de energia elétrica

em baixa tensão que efetue a ligação do(s) PCE por si explorados à rede de distribuição de eletricidade, suportando os encargos devidos nos termos da regulamentação aplicável às ligações à rede.

10 — Todos os trabalhos de construção civil que venham a ser necessários são da responsabilidade do OPC, bem como os respetivos encargos associados.

11 — O fornecimento e colocação da sinalização (horizontal e vertical), é da responsabilidade do OPC.

12 — Os trabalhos de instalação dos PCE em cada ponto de carregamento estão sujeitos à aprovação prévia do Município do Porto.

Artigo D-9/14.º

Obrigações dos OPC

1 — Cumprir e fazer cumprir as normas do presente regulamento e demais disposições legais aplicáveis.

2 — Garantir que os PCE se apresentem nas condições técnicas e de manutenção legalmente exigidas.

3 — Afixar, de forma clara e visível, nos PCE, e em momento prévio à sua utilização efetiva, a informação sobre o preço dos serviços disponíveis para o carregamento dos VE.

4 — Afixar, de forma clara, completa e adequada, em local visível, os procedimentos e medidas de segurança definidos pela DGEG e pela entidade gestora da rede de mobilidade elétrica, a adotar pelos UVE para acesso aos serviços de mobilidade elétrica.

5 — Afixar, em local visível dos PCE, as respetivas características e o tempo médio estimado de carregamento em função da potência do VE.

6 — A disponibilização de um sistema de gestão de reclamações, de acordo com a legislação em vigor, competindo à ERSE a receção e tratamento das respetivas reclamações.

7 — Possuir um seguro de responsabilidade civil, cobrindo os danos causados no exercício da atividade, conforme legislação em vigor.

8 — Repor as condições existentes à data da atribuição da licença de utilização, quando esta se extinguir, ou de acordo com indicações do Município do Porto.

9 — Assegurar, com uma periodicidade mínima trimestral, a disponibilização ao Município do Porto da informação relativa ao uso do(s) PCE, nomeadamente:

a) Número total de carregamentos por mês;

b) Duração média dos carregamentos;

c) Procura do(s) PCE por hora e dia do carregamento.

10 — A informação referida no ponto anterior poderá, a pedido do Município do Porto, ser complementada pelo OPC com informação adicional, que permita a sua integração no Sistema de Informação Geográfica (SIG) municipal.

Artigo D-9/15.º

Condições de Carregamento de VE

1 — Os OPC deverão potenciar a disponibilidade dos PCE. Dessa forma, os PCE deverão possuir alertas para o término do carregamento do VE e mecanismos para desbloquear o VE, de forma a serem passíveis de reboque, caso não respeitem os limites de tempo máximos estipulados pelo OPC.

2 — Os OPC têm o dever de fazer cumprir o horário de carregamento estipulado para cada local.

3 — O período mínimo de disponibilização do serviço é das 7h às 23h, sendo definido o período de funcionamento no alvará de acordo com as condicionantes do local.

4 — A realização de festividades, eventos ocasionais, obras e outros condicionamentos, poderá obrigar à suspensão temporária da utilização do(s) PCE.

CAPÍTULO IV

Fiscalização

Artigo D-9/16.º

Competência

Sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades, a fiscalização do cumprimento do disposto no presente Título compete ao Município do Porto e às autoridades policiais.