TÍTULO IV

Feiras e mercados

CAPÍTULO I

Disposições gerais

Artigo D-4/1.º

Objeto e âmbito de aplicação

1 – O presente Título fixa o regime geral relativo à organização e funcionamento das Feiras e Mercados da área do Município.

2 – (Revogado pelo Regulamento nº 272/2024, de 08/03/2024)

3 – (Revogado pelo Regulamento nº 272/2024, de 08/03/2024)

4 – O presente Título não se aplica:

1. Aos eventos de exposição e de amostra, ainda que nos mesmos se realizem vendas a título acessório;
2. Aos eventos exclusiva ou predominantemente destinados à participação de agentes

económicos titulares de estabelecimentos, que procedam a vendas ocasionais e esporádicas fora dos seus estabelecimentos;

1. Às amostras de artesanato, predominantemente destinadas à participação de artesãos;
2. Ao exercício do comércio a retalho não sedentário exercido por vendedores ambulantes;
3. À distribuição domiciliária efetuada por conta de agentes económicos titulares de estabelecimentos, para fornecimento de géneros alimentícios, bebidas ou outros bens de consumo doméstico corrente;
4. À venda ambulante de lotarias;
5. À prestação de serviços de restauração e de bebidas com caráter não sedentário, regulada nos termos da legislação aplicável;
6. Ao Mercado do Bolhão.

Artigo D-4/2.º

Noção de mercado

1 – Os Mercados municipais são espaços retalhistas destinados fundamentalmente à venda dos produtos autorizados, nos termos da legislação aplicável.

2 – No edifício do Mercado podem ainda instalar-se atividades compatíveis com a atividade comercial. 

Artigo D-4/3.º

Noção de feira

1 - Denomina-se “Feira” o evento autorizado pela respetiva autarquia local, que congrega, periódica ou ocasionalmente, no mesmo recinto, vários agentes de comércio a retalho não sedentário, que exercem a atividade de feirante/comerciante/artesão, em conformidade com o disposto na legislação aplicável.

2 - Para efeitos do disposto no presente Título, não são consideradas feiras as festas promovidas por entidades oficiais, civis ou militares, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 29.º, do Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de dezembro, na sua redação atual.

Artigo D-4/3.º-A

Comerciantes/ Feirantes/ Artesãos

Denominam-se comerciantes/feirantes/artesãos as pessoas que exercem a atividade de comércio a retalho não sedentário em Feiras e Mercados Municipais, em conformidade com o disposto na legislação aplicável.

Artigo D-4/4.º

Competências

1 - É da competência dos órgãos do Município o planeamento e gestão dos Mercados e Feiras municipais.

2 - Para os efeitos do disposto no número anterior, compete ao Município exercer os poderes de direção, administração e fiscalização, cabendo-lhe nomeadamente:

1. Fiscalizar as atividades exercidas e fazer cumprir o disposto no presente Título;
2. Assegurar a gestão das zonas e serviços comuns, designadamente a conservação e limpeza dos espaços comuns e fazer cumprir todas as orientações da Direção Geral de Saúde sempre que as condições de saúde pública assim o exigirem;
3. Zelar pela segurança das instalações e equipamentos;
4. Coordenar e orientar a publicidade e promoção comercial da Feira ou Mercado.
5. Fiscalizar o bem-estar animal;
6. Fiscalizar os produtos de origem animal em comercialização;
7. Sinalizar a comercialização de produtos de contrafação e conexos;
8. Proibir práticas comerciais desleais;
9. Salvaguardar a defesa do consumidor.

3 - O Município pode, através de delegação de competências, atribuir a gestão, conservação, reparação e limpeza dos Mercados Municipais às Juntas de Freguesia, bem como, estipular demais formas de gestão destes equipamentos e eventos municipais com entidades privadas ou públicas, nos termos legalmente definidos para o efeito.

Artigo D-4/5.º

Direitos dos Comerciantes, Feirantes e Artesãos

1 – Os Comerciantes, Feirantes e Artesãos das Feiras e Mercados Municipais têm direito a:

1. Exercer a atividade no espaço de que são titulares;
2. Usufruir dos serviços comuns garantidos pelo Município, nomeadamente, de limpeza, segurança, promoção e publicidade;
3. Emissão de cartão de identificação e acesso à Feira e Mercado onde exerça a sua atividade, bem como os seus auxiliares/substitutos;
4. Ser informados pelo Município do Porto sobre todas as matérias relativas ao funcionamento das Feiras e Mercados Municipais;
5. Entrar e circular no recinto da Feira ou Mercado Municipal para cargas e descargas apenas nas duas horas anteriores e posteriores à sua abertura e encerramento;
6. Ter acesso a formação gratuita;
7. Ter acesso a material promocional das Feiras e Mercados;
8. Utilizar na Feira ou Mercado o espaço que lhe foi atribuído, e, os materiais como tendas, toldos, expositores, cartões de associados à marca “Porto Ponto” e outros que o Município vier a determinar e fornecer para a organização e imagem do espaço;
9. É dada a possibilidade a todos os comerciantes, feirantes e artesãos de faltar justificadamente até dois dias por mês, para tratar de assuntos pessoais, apresentando comunicação no prazo previsto no presente Título.

2 – (Revogado pelo Regulamento nº 272/2024, de 08/03/2024)

Artigo D-4/6.º

Obrigações dos comerciantes, feirantes e artesãos

1 – Constituem obrigações dos comerciantes, feirantes e artesãos:

1. Tratar com correção, urbanidade e respeito todos aqueles que se relacionem com os comerciantes, feirantes e artesãos no exercício da sua atividade, nomeadamente público em geral, demais ocupantes, os outros feirantes, as entidades fiscalizadoras e os trabalhadores municipais;
2. Acatar todas as diretivas, decisões e instruções proferidas pelas autoridades policiais e fiscalizadoras concernentes ao exercício da atividade dos comerciantes, feirantes e artesãos;
3. Apresentar-se em estado de asseio e cumprir cuidadosamente as normas elementares de higiene;
4. Proceder atempadamente ao pagamento de todas as taxas devidas e previstas na Tabela anexa ao Código;
5. Assumir os prejuízos causados nos recintos e espaços provocados pelo titular da licença de ocupação e/ou seus auxiliares,
6. Manter os espaços de venda e de armazenagem correspondentes, bem como o material e equipamento inerente à atividade, em bom estado de limpeza, asseio e arrumação;
7. No final do exercício diário da atividade ou no encerramento do mercado/feira, efetuar a limpeza geral dos espaços, designadamente deixar sempre os seus lugares limpos e livres de quaisquer lixos, designadamente detritos, restos, caixas ou outros materiais;
8. Cumprir todas as disposições legais e regulamentares referentes ao controlo metrológico, afixação de preços e apresentação de documentos;
9. Proceder à deposição seletiva de resíduos, nos termos legais específicos aplicáveis às respetivas atividades e nos termos do disposto no CRMP;
10. Restringir a sua atividade ao espaço que lhe for atribuído, não podendo ocupar superfície/lugar superior ao autorizado;
11. Cumprir integralmente os horários de funcionamento estabelecidos;
12. Fazer uma utilização racional das torneiras públicas, sem potenciar o desperdício de água;
13. Cumprir a legislação em vigor relativamente à higiéne dos géneros alimentícios, na comercialização de produtos alimentares;
14. Ser portador, nos locais de venda, das faturas comprovativas da aquisição de produtos para venda ao público, nos termos previstos no Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, excecionando-se artigos de fabrico ou produção própria;
15. Afixar os preços de venda ao consumidor em dígitos, de modo visível, inequívoco, fácil e perfeitamente legível, através da utilização de letreiros, etiquetas ou listas;
16. Afixar nos locais de venda, de forma visível e facilmente legível pelo público, um letreiro no qual consta a identificação ou firma e o número de registo na DGAE, quando aplicável;
17. Ser portador, nos locais de venda, do título de exercício de atividade;
18. Utilizar nas Feiras e Mercados Municipais, onde lhe foi atribuído lugar, o material definido para o espaço, designadamente tendas, toldos, expositores, cartões de identificação e Lanyards associados à marca “Porto Ponto” e outros materiais que o Município vier a considerar importante para a organização e imagem do espaço, bem como zelar pela sua boa conservação;
19. Não possuir dívidas perante a Autoridade Tributária;
20. Registar no Município todos os auxiliares/ substitutos que o apoiam na sua atividade;
21. Utilizar apenas o material de apoio logístico e demais material promocional associado à marca “Porto Ponto”;
22. Manter em bom estado de conservação o material cedido pelo Município do Porto e assumir a responsabilidade de montagem, desmontagem, transporte e armazenamento do material.

2 — Sempre que se verifique qualquer das condições previstas no Artigo D-4/14.º-D, todo o material cedido pelo Município do Porto deve ser entregue nas instalações da Unidade Orgânica responsável pela Gestão das Feiras e Mercados.

3 — No caso de extravio dos cartões de identificação previstos na alínea r) do número um, os comerciantes, feirantes e artesãos terão de comunicar de imediato esse extravio através do endereço de correio eletrónico disponível na página do Município e assumir o custo da emissão da segunda via.

Artigo D-4/7.º

Limpeza dos espaços

1 — A limpeza dos espaços adjudicados é da inteira responsabilidade do titular do direito de ocupação, a quem compete manter os locais de venda e espaço envolvente sempre limpos de resíduos e desperdícios, que devem ser colocados exclusivamente em recipientes adequados a essa finalidade.

2 — Os comerciantes, feirantes e artesãos estão obrigados a cumprir as normas de higiene, salubridade e segurança fixadas na legislação em vigor.

3 — A limpeza geral dos espaços adjudicados deve ser efetuada imediatamente após o encerramento da Feira ou do Mercado.

Artigo D-4/8.º

Extinção das licenças

(Revogado pelo Regulamento nº 272/2024, de 08/03/2024)

Artigo D-4/9.º

Extinção da feira ou mercado

1 — Os direitos de ocupação cessam em caso de desativação da Feira ou Mercado ou da sua transferência para outro local.

2 — No caso dos Mercados, cessam igualmente as licenças dos ocupantes cujos espaços comerciais sejam sujeitos a operações de reestruturação profunda, dirigidas à modernização do Mercado, ou ao agrupamento e localização mais racionais dos diferentes tipos de espaços comerciais, alterando a situação de um ou vários espaços comerciais em todo ou num setor do Mercado.

3 — Os titulares de direitos de utilização de espaços de venda que cessem nos termos dos números anteriores têm direito de preferência a ocupar um outro espaço noutro local, caso haja lugares disponíveis em outros Mercados ou Feiras municipais.

4 — Os novos locais atribuídos têm, dentro do possível, dimensões e condições gerais idênticas às dos locais que os comerciantes, feirantes e artesãos, ocupavam inicialmente.

5 — Os interessados são notificados, por escrito, da cessação das licenças e das caraterísticas dos locais disponíveis, dispondo do prazo de 10 dias para requererem nova licença de ocupação.

6 — Se não houver acordo na distribuição dos novos locais, os mesmos são atribuídos por sorteio entre os candidatos.

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Artigo D-4/10.º

Atribuição de novo local

1 — Nos casos de extinção, sempre que a um interessado seja atribuído um novo espaço de venda com dimensão superior ao que ocupava anteriormente, há lugar ao pagamento da taxa de compensação, correspondente ao acréscimo verificado.

2 — Nos casos de reestruturação profunda dos Mercados, pode haver lugar à revisão, segundo critérios de proporcionalidade, da taxa a pagar pelos ocupantes que ocupem lugares sujeitos a beneficiação..

Artigo D-4/11.º

Seguros

1 — Consoante a natureza dos produtos sujeitos a venda, o Município pode exigir a contratação de um seguro de responsabilidade civil para cobertura de eventuais danos causados a terceiros.

2 — Os seguros podem ser individuais ou de grupo, se houver acordo entre vários interessados.

Artigo D-4/12.º

Atribuição do espaço de venda em feiras realizadas em recintos públicos

(Revogado pelo Regulamento nº 272/2024, de 08/03/2024)

Artigo D-4/13.º

Produtos Proibidos

Nas feiras e mercados é proibido o comércio dos seguintes produtos:

1. Produtos fitofarmacêuticos abrangidos pela Lei n.º 26/93, de 11de abril;
2. Medicamentos e especialidades farmacêuticas;
3. Veículos automóveis, motociclos e seus acessórios, em modo ambulante;
4. Combustíveis líquidos, sólidos ou gasosos, com exceção do álcool desnaturado;
5. Armas e munições, pólvora e quaisquer outros materiais explosivos ou detonantes;
6. Moedas e notas de banco, exceto quando o ramo de atividade do lugar de venda corresponda à venda desse produto estritamente direcionado ao colecionismo;
7. Aditivos para alimentos para animais, pré-misturas preparadas com aditivos para alimentos para animais e alimentos compostos para animais que contenham aditivos a que se refere o n.º 1 do artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 183/2005, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de janeiro;
8. Bebidas, com exceção de refrigerantes e águas minerais nas embalagens de origem;
9. Pescado e ovos;
10. Produtos de ótica.

Artigo D-4/14.º

Prestação de Serviços de Restauração e Bebidas de Caráter não Sedentário em Feiras

1 — A prestação de serviços de restauração e bebidas de carácter não sedentário nas feiras é permitida nas zonas que vierem a ser definidas e publicitadas em edital e no sítio da internet do Município.

2 — No edital referido no número anterior são definidas as condições de atribuição das licenças de ocupação do espaço público.

3 — A prestação de serviços de restauração e bebidas de caráter não sedentário nas feiras apenas pode ser promovida por quem cumpra o disposto nos artigos E-7/6.º e E-7/61.º e tenha efetuado comunicação prévia com prazo, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril.

Artigo D-4/14.º-A

Candidatura

1 — As candidaturas para atribuição de espaço de venda/lugar em feira ou mercado serão formalizados através de formulário próprio, disponibilizado no Portal do Munícipe ou presencialmente no Gabinete do Munícipe.

2 — A formalização da candidatura deve ser submetida, obrigatoriamente, com comprovativo de declaração de não dívida à Autoridade Tributária, sendo este um critério de elegibilidade para admissão ao sorteio.

Artigo D-4/14.º-B

Sorteio e Publicitação dos lugares novos ou deixados vagos

1 — Os espaços de venda/lugares novos ou deixados vagos serão atribuídos mediante sorteio, por ato público, nos termos definidos no número seguinte.

2 — O sorteio será anunciado em Edital, no sítio da Internet do Município do Porto, num dos jornais de maior circulação na cidade e no balcão eletrónico do Município.

3 — Da publicitação do sorteio devem constar os seguintes elementos:

1. Dia, hora e local da realização do sorteio;
2. Prazo de candidatura;
3. Condições e requisitos de admissão;
4. Critérios de atribuição de espaços de venda/lugares;
5. Identificação dos espaços de venda/lugares e respetiva dimensão;
6. Período pelo qual os espaços de venda/lugares serão atribuídos;
7. O montante da taxa a pagar pelos espaços de venda/lugares;
8. Periodicidade do pagamento da taxa;
9. Composição do júri;
10. Contactos: endereços, números de telefone, correio eletrónico institucional e horários de funcionamento dos serviços;
11. Outras informações consideradas úteis.

4 — Sem prejuízo do disposto no n.º 1, o Município do Porto, excecionalmente e por razões de reorganização e segurança pode alterar a distribuição dos espaços de venda/lugares das Feiras e Mercados, para melhor organização e funcionamento..

Artigo D-4/14.º-C

Ocupação

1 — O direito de ocupação dos espaços de venda/lugares nas Feiras e Mercados será atribuído por um período de cinco anos.

2 — O direito de ocupação dos espaços de venda/lugares é pessoal, limitado ao prazo referido no número anterior nos termos previstos no presente Título e demais disposições legais em vigor.

Artigo D-4/14.º-D

Extinção das licenças

1 — Nos termos do presente Código, o direito de ocupação dos espaços de venda nas Feiras e Mercados extingue-se:

1. Por morte do respetivo titular, excetuando o disposto no artigo seguinte;
2. Por desistência;
3. Por faltas injustificadas, se ultrapassado o limite quinze dias seguidos ou trinta interpolados, por cada ano civil durante o período de ocupação de cinco anos;
4. Por não pagamento das taxas devidas mensalmente;
5. Findo o prazo da autorização;
6. Se o comerciante/feirante/artesão não iniciar a sua atividade após o decurso dos períodos de ausência previstos no presente Título;
7. Quando o comerciante/feirante/artesão não acatar ordem legítima emanada dos trabalhadores municipais, ou intervir indevidamente na sua ação;
8. Se o comerciante/ feirante/ artesão ceder a qualquer título a sua posição a terceiros, salvo as situações previstas no artigo seguinte;

2 — No caso previsto na alínea a) do número anterior, o direito de ocupação não caduca caso seja requerida a transmissão da titularidade nos termos definidos no artigo seguinte.

3 — Em caso de cessação da concessão do espaço de venda, e incumprimento, por parte do titular do dever de remover os seus bens do local, o Município procede à remoção e armazenamento dos bens que a ele pertençam, a expensas do mesmo, efetuando-se a restituição do mobiliário, ou outro equipamento removido, mediante o pagamento das taxas ou outros encargos eventualmente em débito.

4 — Quando, tendo sido notificado para o efeito na morada constante do seu processo individual, o titular não der cumprimento à remoção dentro do prazo fixado na notificação, os bens removidos revertem para o Município.

Artigo D-4/14.º-E

Transmissão do lugar

1 — A transmissão da licença de ocupação do lugar poderá ser autorizada pelo Município, nos termos definidos nos números seguintes, quando relativamente ao titular originário, se verifique uma das seguintes situações:

1. Morte do titular;
2. Doença que determine uma incapacidade para o trabalho;
3. Doença prolongada.

2 — Verificando-se uma das situações previstas no número anterior, têm direito a solicitar a transmissão do lugar, por ordem de preferência:

1. O cônjuge;
2. Ascendentes ou descendentes;
3. Os auxiliares/ substitutos registados no Município e que exerçam a atividade nesta condição há mais de um ano;

3 — O pedido de transmissão de lugar deverá ser efetuado no prazo de sessenta dias a contar da verificação das condições descritas no número um do presente artigo, mediante requerimento submetido no Balcão Eletrónico do Município, ou presencialmente no Gabinete do Munícipe, com junção de documentos comprovativos da verificação da condição invocada.

4 — A nova licença é concedida com dispensa do pagamento de qualquer encargo, sem prejuízo do pagamento da taxa mensal prevista.

5 — Não se verificando a transmissão da licença nos termos previstos neste artigo, esta caduca e o local é declarado vago, podendo o Município desencadear o processo da sua atribuição.

Artigo D-4/14.º-F

Atribuição de espaços de venda

A atribuição de espaços de venda deve ser realizada com periodicidade regular, mediante procedimento transparente que assegure a concorrência e o direito de livre participação de todos os interessados, a ser aplicado a todos os lugares novos ou deixados vagos, não podendo ser objeto de renovação automática, nem podendo prever condições mais vantajosas para o comerciante/ feirante/ artesão cuja atribuição de lugar tenha caducado ou para quaisquer pessoas que com este mantenham vínculos de parentesco ou afinidade, vínculos laborais ou, tratando-se de pessoa coletiva, vínculos de natureza societária, salvo o disposto no presente Título relativamente ao direito de transmissão do lugar.

Artigo D-4/14.º-G

Ocupação de espaços/lugares vagos

A vacatura dos espaços/lugares por aplicação do artigo D-4/14.º-D, durante o período de ocupação previsto no artigo D-4/14.º-C, poderão ser atribuídos pelo Município do Porto, aos candidatos suplentes constantes da lista de reserva do último sorteio realizado, pelo período remanescente até ao limite previsto no artigo D-4/14.º-C.

Artigo D-4/14.º-H

Registo dos auxiliares/substitutos

1 — O titular da licença de ocupação é obrigado a registar no Município todos os auxiliares/substitutos que o coadjuvam na sua atividade.

2 — O titular da licença de ocupação é responsável pelos atos e comportamentos dos seus auxiliares/substitutos, nos termos previstos na lei.

3 — Os auxiliares/substitutos encontram-se investidos dos mesmos deveres do titular da licença.

4 — Não podem ser registados como auxiliares/substitutos os titulares do direito de ocupação em Feiras e Mercados Municipais, cujo horário seja sobreponível.

Artigo D-4/14.º-I

Lugares/taxas

1 — A cada ocupante não pode ser atribuído, por regra, mais do que um espaço de venda/lugar.

2 — Excecionalmente, caso não existam candidatos em número suficiente, pode ser adjudicado mais do que um espaço de venda/lugar ao mesmo ocupante.

3 — A ocupação de espaço de venda/lugar na Feira e Mercado implica o pagamento das taxas previstas na Tabela de Taxas anexa a este Código.

4 — A taxa devida pela ocupação de espaço de venda/lugar na Feira ou Mercado deve ser paga mensalmente, até ao penúltimo dia do mês anterior ao que respeita a ocupação.

5 — O não pagamento das taxas no prazo estipulado no número anterior implica a extinção da licença de ocupação.

Artigo D-4/14.º-J

Atividades, Produtos e Artigos de Venda Proibida

1 — É vedada a entrada no espaço destinado às Feiras e Mercados Municipais de produtos e bens que não se enquadrem nas especificidades de cada um dos espaços definidas no Capítulo II, sob pena de serem apreendidos.

2 — É proibido todo o tipo de comunicação e venda de produtos que resultem da adoção de práticas comerciais desleais e/ou publicidade enganosa, nos termos e para os efeitos do Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de outubro, na sua redação atual.

3 — Os comerciantes, feirantes e artesãos são responsáveis perante as autoridades administrativas ou policiais, pela proveniência dos objetos expostos para a venda.

Artigo D-4/14.º-K

Assiduidade

1 — Será aplicável o disposto no artigo D-4/14.º- D aos comerciantes, feirantes e artesãos que faltem injustificadamente quinze dias seguidos ou trinta interpolados por ano civil.

2 — As justificações das faltas devem ser comunicadas à entidade gestora das feiras e mercados, no prazo de cinco dias úteis pelo próprio ou por representante.

3 — Nos casos não enquadráveis na legislação em vigor, o Município do Porto reserva-se no direito de recusar a justificação apresentada.

Artigo D-4/14.º-L

Estacionamento

1 — É vedado aos comerciantes, feirantes e artesãos o estacionamento das suas viaturas no espaço definido para a realização das Feiras e Mercados, salvo nas situações em que se prevejam lugares para o efeito.

2 — Não é permitido parar ou estacionar em jardins/espaços verdes onde se realizam Feiras

e Mercados Municipais ou Mercados Privados.

Artigo D-4/14.º-M

Período de Montagem e Desmontagem

1 — O período de montagem dos equipamentos destinados à instalação das Feiras e Mercados Municipais, efetua-se nas duas horas antecedentes à abertura.

2 — O período de desmontagem e levantamento da Feira e Mercado realiza-se nas duas horas subsequentes, não podendo os comerciantes/feirantes/artesãos manter quaisquer utensílios ou artigos nos espaços para além do período referido.

3 — Antes de abandonar os recintos das Feiras e Mercados Municipais, os comerciantes, feirantes e artesãos e/ou respetivos auxiliares/substitutos devem promover a limpeza das áreas correspondentes aos espaços de venda/lugares atribuídos.

Artigo D-4/14.º-N

Suspensão da Realização da Feiras e Mercados

1 — O Município pode, por motivos de força maior, proceder à suspensão temporária, ou definitiva, da realização das Feiras e Mercados, designadamente para execução de obras, realização de trabalhos de conservação de recinto ou demais razões de interesse público, devidamente fundamentadas.

2 — A suspensão temporária da realização das Feiras e Mercados Municipais será comunicada aos comerciantes, feirantes e artesãos, não sendo cobrada a taxa referente à ocupação, no período de suspensão em causa.

3 — A suspensão temporária da realização das Feiras e Mercados não confere aos comerciantes, feirantes e artesãos, o direito a qualquer indemnização por prejuízos decorrentes do não exercício da sua atividade.

Artigo D-4/14.º-O

Norma de Aplicação Subsidiária

Em tudo o que não esteja previsto nos Regulamentos específicos dos mercados sob a gestão da Juntas de Freguesia, aplicam-se as disposições previstas no Capítulo I, do Título IV da Parte D do presente Código e demais legislação aplicável.

CAPÍTULO III

Mercados da cidade do Porto promovidos por entidades privadas em espaço público

Artigo D-4/15.º

Mercados promovidos por entidades privadas

1 — O presente Capítulo promove as condições de acesso, a organização e o modo de funcionamento dos Mercados Privados da Cidade do Porto e estabelece as condições específicas para a realização destes eventos, nos termos do disposto no presente Código e em cumprimento do Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, nas suas atuais redações.

2 — Os mercados promovidos por entidades privadas estão sujeitos a autorização do município e devem obedecer, com as necessárias adaptações, às regras constantes do presente Código.

3 — O pedido de autorização deve ser apresentado com uma antecedência não inferior a vinte e cinco dias úteis sobre a data da sua realização.

Artigo D-4/15.º-A

Localização

1 — Os mercados em funcionamento, desenvolvidos pelos atuais promotores privados, localizam-se no(a):

a) Praça do Marquês de Pombal;

b) Praça da República;

c) Praça Dr. Francisco Sá Carneiro;

d) Jardim do Passeio Alegre;

e) Pérgula do Molhe;

f) Praça de Carlos Alberto;

g) Praça da Batalha;

h) Avenida Dom Afonso Henriques;

i) Jardim de S. Lázaro;

j) Largo do Redondelo.

2 — Com a implementação da plataforma digital de mapeamento de ocupação do espaço público podem ser avaliadas outras localizações que promovam novas centralidades com a implementação de Mercados Privados de proximidade, nomeadamente, nas áreas de influência das Juntas de Freguesia de Ramalde, Bonfim, Campanhã, Paranhos e União de Freguesias de Lordelo e Massarelos. Poderão, ainda, ser aceites mercados com tipologia diferenciada em todas as Juntas e Uniões de Freguesias da cidade, que serão objeto de apreciação e aprovação por parte do Município.

3 — Por razões de interesse público, o Município pode proceder à transferência, temporária ou definitiva dos mercados para outros locais, notificando para o efeito os respetivos promotores com uma antecedência mínima de vinte dias úteis.

4 — Os mercados só poderão ser cancelados por razões enunciadas no número anterior desde que não se verifique acordo entre as partes para a sua transferência, não estando o Município obrigado ao pagamento de qualquer indemnização.

5 — A localização dos Mercados não pode afetar a segurança, a tranquilidade, o repouso e a qualidade de vida dos cidadãos residentes.

6 — A localização dos Mercados deve respeitar o comércio e a economia local, mormente no que concerne às regras de livre concorrência entre agentes económicos.

7 — A localização e realização dos Mercados deve salvaguardar os direitos e legítimos interesses dos consumidores.

Artigo D-4/15.º-B

Periodicidade e horário de funcionamento

1 — A periodicidade e o horário de funcionamento dos Mercados Privados são identificados no documento “memória descritiva” entregue pelos Promotores e sujeitos à análise e aprovação do Município do Porto.

2 — O Município pode alterar temporariamente os dias e horários de realização dos mercados, se motivos de interesse público o justificarem, devendo com uma antecedência mínima de 30 dias úteis comunicar essa alteração ao promotor do mercado, devendo acordar os dias e horários com o promotor, salvaguardando o interesse do mercado.

Artigo D-4/15.º-C

Publicitação de novos locais criados pelo Município e candidatura

1 — A publicitação de novos locais criados pelo Município para a realização de mercados urbanos será efetuada por Edital com a identificação dos locais, após avaliação pelos serviços municipais com competência nesta matéria e parecer da Ágora, E. M.

2 — As candidaturas para a realização de Mercados Privados deverão ser apresentadas por uma das seguintes formas:

1. Submissão de formulário via Balcão Eletrónico do Município do Porto;
2. Entrega da candidatura no Gabinete do Munícipe;
3. Envio da candidatura por correio registado com Aviso de Receção.

3 — As candidaturas deverão ser acompanhadas dos seguintes documentos:

1. Memória descritiva é obrigatória e devem constar os seguintes pontos:

i) Localização do evento e horários;

ii) Períodos de montagem e desmontagem;

iii) Descrição e objetivos;

iv) Atividades previstas;

v) Número e dimensão das bancas;

vi) Identificação da organização e colaboradores de apoio ao Mercado;

vii) Regras e procedimentos sanitários (se as condições de saúde o exigirem e de acordo com as normas DGS);

1. Planta de implantação com a identificação das bancas;
2. Listagem da tipologia de artigos a comercializar no mercado;
3. Declaração de início de Atividade;
4. Declaração da Autoridade Tributária comprovativa da inexistência de dívidas e do cumprimento das obrigações fiscais;
5. Justificação financeira da mais-valia da implementação deste evento;
6. Regulamento interno do mercado.

Artigo D-4/15.º-D

Sorteio

1 — Os espaços novos ou deixados vagos serão atribuídos mediante sorteio público entre os candidatos admitidos, de acordo com o estabelecido no artigo anterior e com as regras definidas no número seguinte.

2 — Da publicitação do sorteio devem constar os seguintes elementos:

1. Dia, hora e local da realização do sorteio;
2. Prazo de candidatura;
3. Condições e requisitos de admissão;
4. Critérios de atribuição de espaços;
5. Identificação dos espaços e respetiva dimensão;
6. Período pelo qual os espaços serão atribuídos;
7. O montante da taxa a pagar pelos espaços;
8. Periodicidade do pagamento da taxa;
9. Composição do júri;
10. Contactos, designadamente, endereços, números de telefone, correio eletrónico institucional, horários de funcionamento dos serviços;
11. Outras informações consideradas úteis.

3 — Sem prejuízo do disposto no n.º 1, o Município por razões de reorganização e segurança pode alterar a distribuição dos espaços para o funcionamento dos Mercados Privados e introduzir as modificações para melhor organização e funcionamento.

4 — As licenças serão emitidas em nome dos Promotores, de acordo com a lista de classificação.

Artigo D-4/15.º-E

Bens comercializáveis

Os mercados promovidos por Promotores Privados destinam-se à comercialização de:

1. Produtos alimentares;
2. Têxteis;
3. Vestuário;
4. Calçado;
5. Bijuteria;
6. Plantas;
7. Hortofrutícolas;
8. Artesanato;
9. Artigos associados às mais diversas manifestações de Arte;
10. Antiguidades e velharias;
11. Livros;
12. Artigos Colecionismo;
13. Brinquedos;
14. Artigos esotéricos;
15. Podem integrar os mercados urbanos espaços de restauração e bebidas de carácter não sedentário, desde que não contrariem o objeto do respetivo mercado, e em número não superior a 3 por cada mercado, devendo os proprietários requerer as licenças e autorizações necessárias ao seu funcionamento.

Artigo D-4/15.º-F

Deveres do Município

São deveres do Município:

1. Analisar e aprovar ou rejeitar as candidaturas apresentadas pelos Promotores Privados;
2. Concretizar a emissão das licenças;
3. Realizar ações de sensibilização para a adoção de comportamentos consentâneos com o Código de Conduta e Manual de Boas Práticas em vigor;
4. Divulgar todas as iniciativas de interesse, nomeadamente formações ou outro tipo de iniciativas que promovam as Feiras e Mercados, numa perspetiva de produto estratégico para a cidade;
5. Assegurar a limpeza do espaço no período imediatamente anterior à realização do evento.

Artigo D-4/15.º-G

Obrigações dos Promotores Privados

Constituem obrigações dos Promotores Privados:

1. Serem portadores, nos locais de realização dos Mercados Privados, das respetivas licenças emitidas pelo Município do Porto;
2. Cumprir o Plano de Comunicação estabelecido para os contactos entre o Gabinete de Feiras e Mercados e os Promotores Privados, trabalhando com este em estreita articulação;
3. Comunicar ao Município do Porto, nomeadamente ao Gabinete de Feiras e Mercados as situações que coloquem em causa o funcionamento do Mercado que, eventualmente, possam ter lugar;
4. Avaliar regularmente o funcionamento dos mercados que organizam, numa perspetiva de

melhoria, com vista ao eficiente funcionamento deste tipo de eventos;

1. Não permitir condutas ou comportamentos não consentâneos com o previsto no Código de Conduta e Manual de boas-práticas em vigor no Município do Porto e do conhecimento dos comerciantes e Promotores destes Mercados;
2. Não permitir vendas distintas do previsto na Memória descritiva entregue;
3. Não permitir práticas comerciais desleais, nomeadamente publicidade enganosa de acordo com o Código da Publicidade;
4. Atribuir os lugares de venda aos participantes, de acordo com a planta de implantação;
5. Cumprir os horários inscritos na memória descritiva e aprovados pelo Município do Porto;
6. Providenciar toda a logística associada à montagem, desmontagem e funcionamento dos Mercados;
7. Suportar os custos associados a pedidos de instalação elétrica e de abastecimento de água, termos de responsabilidade técnica, baixadas, consumos de água e energia, sanitários químicos, segurança, seguros de responsabilidade civil, trabalho, ou acidentes pessoais se aplicável e quaisquer outros custos necessários à realização dos Mercados se aplicável;
8. Concretizar e fazer cumprir o regulamento interno do mercado.

Artigo D-4/15.º-H

Da não realização dos Mercados Privados

1 — A não realização dos Mercados Privados por decisão do Promotor Privado na calendarização prevista e aprovada pelo Município do Porto deverá ser objeto de formalização por escrito, logo que seja tomada a decisão, para o endereço de correio eletrónico disponível na página do Município, com os fundamentos que justifiquem a decisão da não realização.

2 — A não realização do mercado, por motivos não imputáveis ao Município do Porto, não confere aos promotores privados o direito à devolução dos valores das taxas pagas nem a qualquer indemnização por prejuízos decorrentes do não exercício da sua atividade, sem prejuízo do disposto no número seguinte.

3 — A não realização do mercado, por motivos não imputáveis aos promotores privados, confere o direito à devolução das taxas pagas.

Artigo D-4/15.º-I

Bancas/Taxas

1 — A ocupação de banca no Mercado Privado implica o pagamento das taxas devidas pelo promotor privado, previstas na Tabela de Taxas anexa a este Código.

2 — A taxa devida pela ocupação do espaço público para os Mercados Privados, devidamente licenciados, é paga através de plataforma eletrónica disponibilizada pelo Município do Porto acessível aos Promotores Privados

Artigo D-4/15.º-J

Aplicação subsidiária

Em tudo o que não esteja especialmente previsto no presente Regulamento e no Código Regulamentar do Município do Porto é aplicável a Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, o Código de Procedimento Administrativo, o Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, a Portaria n.º 206-B/2015, de 14 de julho e demais legislação aplicável.

SECÇÃO I

Atribuição de espaços

Artigo D-4/16.º

Adjudicação de espaços em Mercados

(Revogado pelo Regulamento nº 272/2024, de 08/03/2024)

Artigo D-4/17.º

Condições do concurso ou sorteio

(Revogado pelo Regulamento nº 272/2024, de 08/03/2024)

SECÇÃO II

Normas gerais

Artigo D-4/18.º

Tipos de espaços comerciais

(Revogado pelo Regulamento nº 272/2024, de 08/03/2024)

Artigo D-4/19.º

Zona de serviços de apoio

(Revogado pelo Regulamento nº 272/2024, de 08/03/2024)

Artigo D-4/20.º

Equipamentos

(Revogado pelo Regulamento nº 272/2024, de 08/03/2024)

Artigo D-4/21.º

Utilização de equipamentos do mercado

(Revogado pelo Regulamento nº 272/2024, de 08/03/2024)

Artigo D-4/22.º

Câmaras de frio

(Revogado pelo Regulamento nº 272/2024, de 08/03/2024)

SECÇÃO III

Cedências

Artigo D-4/23.º

Cedências

(Revogado pelo Regulamento nº 272/2024, de 08/03/2024)

Artigo D-4/24.º

Autorização da cedência

(Revogado pelo Regulamento nº 272/2024, de 08/03/2024)

Artigo D-4/25.º

Cessionário

. (Revogado pelo Regulamento nº 272/2024, de 08/03/2024)

 Artigo D-4/26.º

Transmissão por morte

(Revogado pelo Regulamento nº 272/2024, de 08/03/2024)

Artigo D-4/27.º

Norma especial para sociedades

(Revogado pelo Regulamento nº 272/2024, de 08/03/2024)

SECÇÃO IV

Regime de realização de obras

Artigo D-4/28.º

Obras de conservação da responsabilidade do Município

(Revogado pelo Regulamento nº 272/2024, de 08/03/2024)

Artigo D-4/29.º

Obras a cargo dos concessionários

(Revogado pelo Regulamento nº 272/2024, de 08/03/2024)

Artigo D-4/30.º

Intimação para a realização de obras

 (Revogado pelo Regulamento nº 272/2024, de 08/03/2024)

Artigo D-4/31.º

Destino das obras

1 – O comerciante que cesse a sua atividade no Mercado tem o direito de retirar todas as benfeitorias por ele realizadas, desde que tal possa ser feito sem prejuízo para o edifício.

2 – As obras realizadas pelos ocupantes que fiquem ligadas de modo permanente ao solo, paredes ou outros elementos integrantes do edifício passam a pertencer ao Mercado, não tendo o Município a obrigação de indemnizar ou reembolsar o comerciante, nem este a faculdade de alegar direito de retenção.

3 – Entende-se que tais obras estão unidas de modo permanente, quando não se possam separar dos elementos fixos do local sem prejuízo ou deterioração do mesmo.

SECÇÃO V

Normas de funcionamento

Artigo D-4/32.º

Horários

1 – O horário de abertura ao público de cada Mercado consta do respetivo regulamento e é fixado tendo em conta os hábitos de compra dos seus utentes e as possibilidades dos ocupantes.

2 – À entrada do Mercado está afixado o respetivo horário de abertura ao público, devendo os ocupantes cujos estabelecimentos tenham um horário diferente do geral afixá-lo à entrada dos mesmos.

3 – É ainda fixado o período em que podem ser efetuadas as cargas e descargas, o qual pode coincidir com o período de abertura ao público em casos de absoluta necessidade.

Artigo D-4/33.º

Horários especiais

1 – Se for possível, sem pôr em causa a segurança das mercadorias e do Mercado, podem ser fixados horários diferenciados para sectores diferentes do Mercado.

2 – De qualquer modo, as lojas e espaços comerciais com abertura para o exterior do Mercado, estejam ou não integrados em galerias comerciais, podem estar abertos para além do horário geral do Mercado, de acordo com as condições impostas no respetivo processo de adjudicação e sem prejuízo do disposto no presente Código sobre horários dos estabelecimentos comerciais.

Artigo D-4/34.º

Início da atividade

1 – Em regra, o comerciante é obrigado a iniciar a atividade no prazo máximo de 30 dias seguidos após a emissão da licença de ocupação, sob pena de caducidade da mesma, caso em que não tem direito à restituição das taxas já pagas.

2 – Quando os espaços comerciais forem adjudicados, em condições que não permitam a sua ocupação imediata, o aviso de abertura do concurso indica o prazo limite do início da atividade.

Artigo D-4/35.º

Assiduidade

1 – Sem prejuízo do disposto no artigo seguinte, os ocupantes estão obrigados ao cumprimento integral dos horários de funcionamento estabelecidos, sendo-lhes expressamente vedado deixar de usar ou interromper a exploração dos seus locais de venda por período superior a 30 dias por ano, seguidos ou interpolados.

2 – A interrupção da exploração dos locais de venda é obrigatoriamente comunicada à entidade gestora até ao terceiro dia da ausência ou interrupção.

3 – Em situações devidamente comprovadas, de doença ou outras de natureza excecional, a ponderar caso a caso, pode a Câmara Municipal autorizar a interrupção por período superior ao previsto no n.º 1.

4 – Qualquer que seja a causa do encerramento, durante tal período são devidas todas as taxas e demais encargos.

Artigo D-4/36.º

Registo dos auxiliares

1 – O titular da licença de ocupação é obrigado a registar no Município todos os colaboradores que o auxiliam na sua atividade, em nome dos quais são emitidos cartões de identificação e acesso à Feira ou Mercado, válidos pelo período da adjudicação.

2 – O titular da licença de ocupação é responsável pelos atos e comportamentos dos seus empregados e colaboradores.

3 – Os auxiliares encontram-se investidos dos mesmos deveres do titular da licença.

Artigo D-4/37.º

Encerramento dos locais

1 – Os espaços comerciais podem estar encerrados para férias durante trinta dias seguidos ou interpolados.

2 – O período de férias deve ser solicitado ao Município do Porto ou à entidade gestora com uma antecedência de trinta dias, de forma a possibilitar a calendarização dos períodos de encerramento dos diversos locais e assim garantir, constantemente, um nível mínimo de atividade no Mercado.

SECÇÃO VI

Circulação de géneros e mercadorias

Artigo D-4/38.º

Circulação de géneros e mercadorias

1 – Nos Mercados municipais é permitido o uso de carros de mão ou outros meios de mobilização no transporte de produtos e embalagens, devendo os mesmos estar dotados com rodízios de borracha ou outro material de idêntica natureza.

2 – Em caso de conflito entre o movimento de público e a circulação dos meios de mobilização no interior dos Mercados, podem os funcionários ou a entidade com poderes de fiscalização no Mercado suspender ou restringir essa circulação pelo tempo previsível de duração do conflito.

3 – A utilização dos meios de mobilização no interior dos mercados deve processar-se com a correção e diligência devidas e de forma a não causar danos às estruturas e equipamentos existentes, sob pena de inibição do seu uso por período até 30 dias seguidos ou interpolados.

4 – A permanência de volumes e taras nos espaços comuns e a circulação nos Mercados e fora dos locais de venda não podem ultrapassar 15 minutos.