TÍTULO III
Gestão do Parque Habitacional do Município

CAPÍTULO I
Disposições Gerais

Artigo F-3/1.º
Objeto
Revogado com a entrada em vigor do Regulamento de Gestão do Parque Habitacional

Artigo F-3/2.º
Âmbito e objetivo
Revogado com a entrada em vigor do Regulamento de Gestão do Parque Habitacional

Artigo F-3/3.º
Exclusões
Revogado com a entrada em vigor do Regulamento de Gestão do Parque Habitacional

Artigo F-3/4.º
Sujeitos
Revogado com a entrada em vigor do Regulamento de Gestão do Parque Habitacional

CAPÍTULO II
Atribuição de Licença de Ocupação

Artigo F-3/5.º
Regime da ocupação
Revogado com a entrada em vigor do Regulamento de Gestão do Parque Habitacional

Artigo F-3/6.º
Condições de acesso
Revogado com a entrada em vigor do Regulamento de Gestão do Parque Habitacional

Artigo F-3/7.º
Candidatos
Revogado com a entrada em vigor do Regulamento de Gestão do Parque Habitacional

Artigo F-3/8.º
Impedimentos
Revogado com a entrada em vigor do Regulamento de Gestão do Parque Habitacional

Artigo F-3/9.º
Critérios de ponderação
Revogado com a entrada em vigor do Regulamento de Gestão do Parque Habitacional

Artigo F-3/10.º
Política de atribuição
Revogado com a entrada em vigor do Regulamento de Gestão do Parque Habitacional

Artigo F-3/11.º
Regime de exceção
Revogado com a entrada em vigor do Regulamento de Gestão do Parque Habitacional

Artigo F-3/12.º
Notificação da atribuição
Revogado com a entrada em vigor do Regulamento de Gestão do Parque Habitacional.

CAPÍTULO III
Utilização da Habitação Social

Artigo F-3/13.º
Destino da habitação
Revogado com a entrada em vigor do Regulamento de Gestão do Parque Habitacional

Artigo F-3/14.º
Ocupação efetiva
Revogado com a entrada em vigor do Regulamento de Gestão do Parque Habitacional

Artigo F-3/15.º
Residência permanente
Revogado com a entrada em vigor do Regulamento de Gestão do Parque Habitacional

CAPÍTULO IV
Modificação do Agregado Familiar e Coabitação

Artigo F-3/16.º
Modificação do agregado familiar
Revogado com a entrada em vigor do Regulamento de Gestão do Parque Habitacional

Artigo F-3/17.º
Coabitações
Revogado com a entrada em vigor do Regulamento de Gestão do Parque Habitacional

Artigo F-3/18.º
Exclusão de elemento do agregado
Revogado com a entrada em vigor do Regulamento de Gestão do Parque Habitacional

Artigo F-3/19.º
Subarrendamento e hospedagem
Revogado com a entrada em vigor do Regulamento de Gestão do Parque Habitacional

Artigo F-3/20.º
Transmissão da concessão
Revogado com a entrada em vigor do Regulamento de Gestão do Parque Habitacional

CAPÍTULO IX
Atribuições de Espaços não Habitacionais

Artigo F-3/44.º
Atribuição
Revogado com a entrada em vigor do Regulamento de Gestão do Parque Habitacional

Artigo F-3/45.º
Arrendamento Público
Revogado com a entrada em vigor do Regulamento de Gestão do Parque Habitacional

Artigo F-3/46.º
Arrendamento privado
Revogado com a entrada em vigor do Regulamento de Gestão do Parque Habitacional

CAPÍTULO V
Transferências e Permutas

Artigo F-3/21.º
Transferência
Revogado com a entrada em vigor do Regulamento de Gestão do Parque Habitacional

Artigo F-3/22.º
Transferências por iniciativa do concessionário
Revogado com a entrada em vigor do Regulamento de Gestão do Parque Habitacional

Artigo F-3/23.º
Transferências por iniciativa municipal
Revogado com a entrada em vigor do Regulamento de Gestão do Parque Habitacional

CAPÍTULO VI
Renda apoiada

Artigo F-3/24.º
Renda apoiada
Revogado com a entrada em vigor do Regulamento de Gestão do Parque Habitacional

Artigo F-3/25.º
Atualização do preço técnico
Revogado com a entrada em vigor do Regulamento de Gestão do Parque Habitacional

Artigo F-3/26.º
Reavaliação da renda apoiada
Revogado com a entrada em vigor do Regulamento de Gestão do Parque Habitacional

Artigo F-3/27.º
Aplicação da renda técnica
Revogado com a entrada em vigor do Regulamento de Gestão do Parque Habitacional

Artigo F-3/28.º
Pagamento da renda
Revogado com a entrada em vigor do Regulamento de Gestão do Parque Habitacional

Artigo F-3/29.º
Plano de pagamento
Revogado com a entrada em vigor do Regulamento de Gestão do Parque Habitacional

CAPÍTULO VII
Utilização das Habitações Sociais

Artigo F-3/30.º
Obrigações de comunicações
Revogado com a entrada em vigor do Regulamento de Gestão do Parque Habitacional

Artigo F-3/31.º
Obrigações de conduta
Revogado com a entrada em vigor do Regulamento de Gestão do Parque Habitacional

Artigo F-3/32.º
Conservação e limpeza
Revogado com a entrada em vigor do Regulamento de Gestão do Parque Habitacional

Artigo F-3/33.º
Vistoria do fogo municipal
Revogado com a entrada em vigor do Regulamento de Gestão do Parque Habitacional

Artigo F-3/34.º
Acesso ao fogo municipal
Revogado com a entrada em vigor do Regulamento de Gestão do Parque Habitacional

Artigo F-3/35.º
Recusa de acesso
Revogado com a entrada em vigor do Regulamento de Gestão do Parque Habitacional

Artigo F-3/36.º
Obras de conservação
Revogado com a entrada em vigor do Regulamento de Gestão do Parque Habitacional

Artigo F-3/37.º
Responsabilização dos inquilinos municipais
Revogado com a entrada em vigor do Regulamento de Gestão do Parque Habitacional

Artigo F-3/38.º
Benfeitorias
Revogado com a entrada em vigor do Regulamento de Gestão do Parque Habitacional

CAPÍTULO VIII
Utilização das Áreas Comuns e Espaços Exteriores

Artigo F-3/39.º
Espaços de utilização comum
Revogado com a entrada em vigor do Regulamento de Gestão do Parque Habitacional

Artigo F-3/40.º
Espaços exteriores
Revogado com a entrada em vigor do Regulamento de Gestão do Parque Habitacional

Artigo F-3/41.º
Medidas de tutela da legalidade urbanística
Revogado com a entrada em vigor do Regulamento de Gestão do Parque Habitacional

Artigo F-3/42.º
Relações de vizinhança
Revogado com a entrada em vigor do Regulamento de Gestão do Parque Habitacional

Artigo F-3/43.º
Animais perigosos
Revogado com a entrada em vigor do Regulamento de Gestão do Parque Habitacional

CAPÍTULO X
Cassação do Alvará e Resolução do Contrato

Artigo F-3/47.º
Cessação do direito
Revogado com a entrada em vigor do Regulamento de Gestão do Parque Habitacional

Artigo F-3/48.º
Forma da cessação do direito
Revogado com a entrada em vigor do Regulamento de Gestão do Parque Habitacional

Artigo F-3/49.º
Restituição da fração concessionada
Revogado com a entrada em vigor do Regulamento de Gestão do Parque Habitacional

Artigo F-3/50.º
Despejo administrativo
Revogado com a entrada em vigor do Regulamento de Gestão do Parque Habitacional

Artigo F-3/51.º
Ocupação abusiva
Revogado com a entrada em vigor do Regulamento de Gestão do Parque Habitacional

Artigo F-3/52.º
Resolução dos contratos de arrendamento de direito privado
Revogado com a entrada em vigor do Regulamento de Gestão do Parque Habitacional

CAPÍTULO XI
Disposições Finais e Transitórias

Artigo F-3/53.º
Gabinete do inquilino municipal
Revogado com a entrada em vigor do Regulamento de Gestão do Parque Habitacional

Artigo F-3/54.º
Notificações
Revogado com a entrada em vigor do Regulamento de Gestão do Parque Habitacional

Artigo F-3/55.º
Declarações
Revogado com a entrada em vigor do Regulamento de Gestão do Parque Habitacional

Artigo F-3/56.º
Aplicação subsidiária
Revogado com a entrada em vigor do Regulamento de Gestão do Parque Habitacional