TÍTULO D-10

Serviços de Partilha em Modos Suaves de Transporte

CAPÍTULO I

Disposições gerais

Artigo D-10/1.º

Lei habilitante

O presente Título é elaborado ao abrigo e nos termos do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, do disposto nas alíneas c) e m) do n.º 2 do artigo 23.º, na alínea g) do n.º 1 artigo 25.º e nas alíneas x), qq) e rr) do n.º 1 do artigo 33.º do anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e, do n.º 2 do artigo 10.º do Código da Estrada, na sua redação atual, da Lei de Bases do Sistema de Transportes Terrestres e do Decreto -Lei n.º 181/2012, de 6 de agosto, na sua versão em vigor.

Artigo D-10/2.º

Âmbito e objeto

1 — O presente Título estabelece o regime de utilização do espaço público para modelos de negócio que colocam à disposição de um utilizador velocípedes ou equiparados, com ou sem motor, para utilização pública, durante períodos de curta duração, sem necessidade de utilização de doca para parqueamento.

2 — Os serviços de partilha devem cumprir o disposto no Decreto -Lei n.º 47/2018, de 20 de junho, que republicou o Decreto -Lei n.º 181/2012, de 6 de agosto, e demais legislação aplicável, devendo este serviço ser devidamente identificado em todos os veículos.

Artigo D-10/3.º

Definições

Para efeitos do presente Título, entende-se por:

a) «Serviço de Partilha», modelos de negócio que colocam à disposição de um utilizador velocípedes ou equiparados, com ou sem motor, para utilização pública, durante períodos de curta duração;

b) «Velocípede», veículo com duas ou mais rodas acionado pelo esforço do próprio condutor por meio de pedais ou dispositivos análogos. Para efeitos de aplicação do presente título equiparam-se a velocípede, os velocípedes com motor, as trotinetas com motor bem como os dispositivos de circulação com motor elétrico, autoequilibrados e automotores ou outros meios de circulação análogos com motor;

c) «App», aplicação móvel do operador para acesso ao serviço de partilha em modos suaves de transporte;

d) «Operador», empresa responsável pela disponibilização de um serviço de partilha;

e) «Plataforma», portal do operador que contem informação georreferenciada relativa à localização de todos os veículos abrangidos pela sua licença, bem como indicadores de gestão relativos à procura do serviço;

f) «API», Application Programming Interface, interface de programação de aplicações que permite aceder a toda a informação disponível na plataforma do operador;

g) «Ponto de Partilha», local devidamente sinalizado onde é possível disponibilizar, aceder ou parquear veículos de serviços de partilha;

h) «Zona de Pontos de Partilha», conjunto de pontos de partilha agrupados de acordo com mapa disponibilizado no site do Município;

i) «Incómodo», o veículo afeta fisicamente o conforto dos demais utentes da via pública e/ou condiciona o acesso a qualquer propriedade pública ou privada;

j) «Obstrução», o veículo imobilizado impede fisicamente o uso da via pública (passeio e rodovia) ou o acesso a qualquer propriedade pública ou privada.

CAPÍTULO II

Licenciamento

SECÇÃO I

Disposições gerais

Artigo D-10/4.º

Licenciamento

A utilização de ocupação de espaço público pelos serviços de partilha em modos suaves de transporte no concelho do Porto depende de prévio licenciamento municipal, nos termos e condições estabelecidas no presente Título.

Artigo D-10/5.º

Número de veículos por licença

1 — No Município do Porto cada operador promove a exploração de serviços de partilha através de uma licença, onde consta explicitamente o número máximo de velocípedes ou equiparados abrangidos.

2 — Cada licença permite a exploração de serviços de partilha para um número máximo de 700 veículos, com a possibilidade de ampliação para um máximo de 900 veículos, mediante prévio acordo escrito do Município.

Artigo D-10/6.º

Identificação de Veículos

1 — Todos os veículos devem ter em local visível número de série.

2 — Todos os veículos devem conter em local visível um número de contacto para apoio a cliente e/ou reporte de anomalias.

3 — Não é permitida qualquer publicidade nos veículos para além da identificação do operador do serviço.

SECÇÃO II

Atribuição de licença

Artigo D-10/7.º

Atribuição de licenças

1 — As licenças de utilização de ocupação de espaço público pelos serviços de partilha são atribuídas por leilão em procedimento de hasta pública.

2 — O Município publicitará no seu site o(s) procedimento(s) de hasta pública, onde será indicado o prazo para apresentação do requerimento do pedido de licenciamento, instruído nos termos constantes do anexo D-10/1, que servirá de admissão à hasta pública onde serão leiloadas as licenças.

3 — Os candidatos às licenças de utilização de ocupação de espaço público pelos serviços de partilha terão de cumprir, na íntegra, todas as exigências do presente título e caderno de encargos da respetiva hasta pública.

4 — Em cada procedimento de hasta pública apenas será atribuída uma licença a cada candidato.

5 — Caso o número de candidatos à hasta pública seja inferior ao número de licenças a atribuir, não se aplica o disposto no número anterior.

Artigo D-10/8.º

Transmissão de licenças

É proibida a transmissão, por qualquer meio, de licenças de utilização de ocupação de espaço público pelos serviços de partilha, exceto se previamente autorizada, por escrito, pelo Município do Porto.

Artigo D-10/9.º

Fundamentos para o indeferimento

O pedido de licenciamento, instruído nos termos constantes do anexo D-10/1, é indeferido quando:

a) Violar as condições de utilização do espaço público definidas no presente Título;

b) Os veículos indicados pelo operador não cumprirem os requisitos exigidos pelo presente Título;

c) Violar qualquer norma legal ou regulamentar aplicável ou o caderno de encargos da hasta pública.

SECÇÃO III

Eficácia e validade das licenças

Artigo D-10/10.º

Título

1 — A licença de utilização de ocupação de espaço público pelos serviços de partilha é titulada por alvará, cuja emissão é condição da sua eficácia.

2 — Atribuída a licença, e feito o depósito legal imediato de 10 % do seu valor, o operador dispõe de 30 (trinta) dias para proceder ao pagamento do restante montante.

3 — O alvará é emitido após pagamento total do valor da licença.

4 — O alvará contém os seguintes elementos: a identificação do operador, horário de disponibilização do serviço ao utilizador, zona(s) de pontos de partilha autorizados, tipologia(s) e quantidade(s) máxima(s) de veículos.

5 — Cada operador de serviços de partilha é titular de um alvará único, que contém a referência a diferentes veículos e zona(s) de pontos de partilha autorizados.

Artigo D-10/11.º

Valor da Licença

Pela emissão da licença de utilização de ocupação de espaço público pelos serviços de partilha é devido o valor resultante da maior licitação acima do preço base estabelecido para a licença.

Artigo D-10/12.º

Prazo da licença

1 — A licença é atribuída pelo prazo de 5 (cinco) anos.

2 — As licenças não são renováveis.

Artigo D-10/13.º

Extinção das licenças

As licenças extinguem-se:

a) Pelo decurso do prazo referido no n.º 1 do artigo anterior;

b) Pelo incumprimento repetido das normas do presente Título e formalmente notificado pelo Município ao operador;

c) Nos termos e com os fundamentos previstos na parte A do CRMP.

CAPÍTULO III

Regime de utilização do espaço público

Artigo D-10/14.º

Circulação de veículos

1 — A circulação de veículos de serviços de partilha é autorizada em toda a rede rodoviária do Município excetuando:

a) Em arruamentos incluídos em zonas de acesso automóvel condicionado;

b) Em espaço dedicado à circulação de veículos sobre carril;

c) Em corredores BUS;

d) Na estrada nacional 12 (conhecida como Estrada da Circunvalação);

e) No conjunto denominado por Via de Cintura Interna (A20, A28 e A1) e respetivos nós de acesso;

f) Na Avenida AEP;

g) Nas pontes do Freixo, Luís I (tabuleiro superior) e Arrábida;

h) Em túneis.

2 — É proibida a circulação de veículos de serviços de partilha em arruamentos pedonais, praças, jardins urbanos e passeios.

3 — A realização de festividades ou de eventos ocasionais pode condicionar o acesso a outros arruamentos que não os mencionados no n.º 1 deste artigo.

4 — O Município do Porto pode, por motivos de ordem ou segurança públicas ou, ainda, de reordenamento do espaço público, restringir ou alterar os arruamentos onde é autorizada a circulação de veículos de serviços de partilha, sem direito, no caso de restrição, a qualquer indemnização ou compensação ao operador.

Artigo D-10/15.º

Pontos de Partilha e Locais de Parqueamento

1 — Os pontos de partilha para disponibilização destes serviços estão devidamente identificados no local, com sinalização própria.

2 — Os pontos de partilha referidos no número anterior apenas podem ser utilizadas pelos operadores que sejam titulares de licenças emitidas no âmbito do presente Título.

3 — A lotação de cada ponto de partilha é definida na sinalização existente no local, não podendo ser excedida.

4 — A localização de pontos de partilha é definida pelo Município do Porto, sendo esta informação disponibilizada e atualizada no site institucional.

5 — Os pontos de partilha encontram -se agrupados por zonas, de acordo com as fases de expansão dos serviços ou especificidades dos locais, sendo a informação sobre as zonas disponibilizada e atualizada no site institucional do Município do Porto.

6 — O parqueamento de veículos pelos utilizadores de serviços de partilha deve ser efetuado preferencialmente num ponto de partilha com lotação disponível.

7 — É proibido o parqueamento de veículos de serviços de partilha em:

a) Passeios;

b) Acessos rampeados;

c) Passadeiras;

d) Paragens de transporte público e terminais rodoviários;

e) Paragens destinadas a serviços turísticos;

f) Posturas de táxis;

g) Lugares de estacionamento em zonas de estacionamento de duração limitada;

h) Lugares de estacionamento destinados a pessoas com mobilidade reduzida;

i) Lugares de estacionamento reservados.

8 — A paragem ou parqueamento dos veículos não poderá causar qualquer tipo de incómodo, obstrução ou perigo, sendo o operador responsável pelo reposicionamento do(s) veículo(s) e/ou custos de remoção e respetivas coimas associadas.

9 — Nos casos em que os veículos se encontrem parqueados de tal forma que representem um perigo à circulação de outros veículos ou peões, os mesmos serão de imediato removidos a expensas do operador.

Artigo D-10/16.º

Cedência da Localização de Veículos

1 — É obrigatório que o operador de serviços de partilha em modos suaves de transporte georreferencie todos os pontos de partilha onde potencialmente disponibilizará o seu serviço.

2 — É obrigatória a disponibilização pelos operadores ao Município de uma API que permita aceder a uma plataforma de gestão para visualizar, em qualquer momento, a localização de todos os veículos afetos à respetiva licença.

Artigo D-10/17.º

Horário de Disponibilização do Serviço

1 — Os serviços de partilha poderão estar disponíveis para os utilizadores entre as 6h00 e as 22h00.

2 — Todos os veículos têm que ser recolhidos diariamente para manutenção fora do horário de disponibilização de serviço.

3 — Em situações ocasionais e devidamente fundamentadas, o Município do Porto pode restringir ou alargar o período de disponibilização do serviço fixado no presente artigo.

Artigo D-10/18.º

Características dos veículos

1 — Os veículos disponibilizados no serviço de partilha devem cumprir com as normas de certificação e qualidade em vigor para o tipo de velocípede em causa, no que se refere às componentes técnicas e funcionais dos veículos, nomeadamente travões, iluminação, estado dos pneus.

2 — Os veículos deverão estar identificados e personalizados com o serviço prestado, de acordo com a imagem do produto fornecida no momento do licenciamento, e conter a informação prevista no artigo D -8/6.º

3 — É obrigatória a presença de elementos refletores em todos os veículos.

4 — Todos os veículos associados à operação dos serviços de partilha, incluindo os utilizados para fins logísticos, têm que ter nível de emissões zero.

Artigo D-10/19.º

Deveres dos operadores

Constituem deveres dos operadores:

a) Cumprir e fazer cumprir pelos seus colaboradores e utilizadores do seu serviço, as normas do presente Regulamento e demais disposições legais (nomeadamente o Código da Estrada, o Regulamento Geral de Estacionamento e Paragem na Via Pública e o Regulamento Geral do Ruído);

b) Disponibilizar e manter atualizada a listagem de todos os veículos disponibilizados no âmbito da licença;

c) Garantir que os veículos são mantidos em bom estado de conservação e se apresentem em condições técnicas e de segurança legalmente exigidas;

d) Assegurar a existência de uma plataforma online com a georreferenciação de todos os pontos de partilha potencialmente utilizados pelo seu serviço, e que permita em tempo real conhecer a localização de todos os veículos licenciados;

e) Assegurar a existência de uma linha de contacto permanente para reporte de avarias e/ou situações de posicionamento indevido de veículos;

f) Garantir a existência de uma equipa própria que assegure a logística associada à colocação e remoção dos veículos;

g) Assegurar, com uma periodicidade mínima trimestral, a partilha de informação relativa ao uso do sistema com o Município, por forma a permitir uma adequada adaptação da infraestrutura, contemplando os seguintes indicadores:

i) Utilização média mensal do sistema, por hora e por ponto de partilha;

ii) Duração média das viagens no sistema;

iii) Matriz Origem/Destino.

h) Garantir a existência de seguro de responsabilidade civil e de um seguro que cubra os utilizadores do serviço de partilha por si disponibilizado;

i) Garantir que os utilizadores do serviço de partilha são conhecedores de todas as disposições legais inerentes à utilização dos veículos disponibilizados, nomeadamente no que respeita à idade mínima e utilização de acessórios de segurança;

j) Reposicionamento dos veículos quando estes se encontrem em situação de causar qualquer tipo de incómodo ou obstrução, nos seguintes termos:

i) Remoção do veículo do local em causa num período máximo de 30 minutos após comunicação de ocorrência para casos de obstrução;

ii) Remoção do veículo do local em causa num período máximo de 60 minutos após comunicação de ocorrência para casos de incómodo.

Artigo D-10/20.º

Comercialização do Serviço

1 — O acesso aos serviços de partilha em modos suaves de transporte é garantido única e exclusivamente através do uso de app.

2 — O tarifário é definido pelo operador. Qualquer alteração ao mesmo, descontos ou parcerias são da responsabilidade do operador.

CAPÍTULO IV

Fiscalização e Sanções

Artigo D-10/21.º

Competência

Sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades, a fiscalização do cumprimento do disposto no presente Título compete ao Município do Porto e às autoridades policiais.