TÍTULO III

Trânsito e estacionamento

CAPÍTULO I

Trânsito

Artigo D-3/1.º

Objeto

1- O presente Capítulo estabelece as regras relativas ao ordenamento do trânsito nas vias integradas no domínio público municipal, bem como as regras aplicáveis às vias do domínio privado quando abertas ao trânsito público, em tudo o que não estiver especialmente regulado por acordo celebrado entre o Município e os respetivos proprietários.

2- Em tudo o que for omisso no presente Título, aplicar-se-á o Código da Estrada e demais legislação em vigor.

Artigo D-3/2.º

Sinalização

1- Compete ao Município a sinalização permanente das vias municipais, assim como a aprovação da sinalização permanente nas vias do domínio privado, quando abertas ao trânsito público.

2- A sinalização temporária compete ao promotor, adjudicatário ou responsável pelo evento ou obra, mediante aprovação prévia do Município.

3- A sinalização das vias públicas é efetuada em conformidade com a legislação aplicável e com os princípios do bom ordenamento e segurança da circulação rodoviária.

Artigo D-3/3.º

Acessos a propriedades

1- Os veículos podem atravessar, utilizando o percurso mais curto possível, bermas ou passeios, para acesso ao interior de propriedades confinantes com o arruamento.

2- A identificação de um local de acesso ao interior de propriedades faz-se, nos casos em cuja zona frontal esteja construído passeio sobrelevado, através de rampa fixa ou móvel e, no caso de não existir tal sobre-elevação ou a rampa ser móvel, através da afixação, no portal, de dístico de estacionamento proibido, com o diâmetro de 0,40 metros e com os dizeres previstos no Código da Estrada.

3- A ocupação do espaço público com rampa fixa deve cumprir as condições definidas no Título I, da Parte D do presente Código.

Artigo D-3/4.º

Proibições

Nas vias públicas, é proibido:

a) Danificar ou inutilizar, designadamente por derrube, afixação ou pintura, os sinais e equipamentos de trânsito e as placas de toponímia;

b) Anunciar ou proceder à venda, aluguer, lavagem ou reparação de veículos;

c) Causar sujidade e/ou obstruções;

d) Circular com veículos que, pelas suas características, risquem ou danifiquem por qualquer modo o pavimento;

e) Ocupar passeios com volumes ou exposições de mercadorias que impeçam a circulação pedonal de forma segura.

Artigo D-3/5.º

Suspensão ou condicionamento temporário do trânsito

1- O Município pode, por sua iniciativa ou com base em solicitações de entidades externas, alterar qualquer disposição respeitante à circulação e ao estacionamento quando se verifiquem eventos políticos, sociais, manifestações, festejos, procissões, provas desportivas ou outras ocorrências que justifiquem as alterações e as medidas de segurança especiais a adotar.

2- Sempre que se verifiquem causas anormais que impliquem medidas excecionais no ordenamento do trânsito, nomeadamente acidentes de viação, derrocadas e incêndios, danos provocados por intempéries, catástrofes ou calamidades, pode o Município, mediante colocação de sinalização adequada, alterar pontualmente o ordenamento da circulação e estacionamento previamente definido.

3- Quando, por motivo de obras e durante o período de tempo indispensável à sua realização, a circulação e o estacionamento não possam processar-se regularmente, pode o Município alterar o ordenamento da circulação e estacionamento, nos termos do Código da Estrada.

4- O condicionamento de trânsito deve ser comunicado às autoridades previstas na legislação em vigor, e publicitado pelo Município, pelos meios adequados, com a antecedência de 3 dias úteis, salvo quando existam justificadamente motivos de interesse público, nomeadamente, de segurança em que este prazo pode ser diminuído.

Artigo D-3/6.º

Higiene e segurança

1- O condicionamento de trânsito ou de estacionamento por motivo de obras com veículos pesados, veículos para fornecimento de betão pronto, cargas e descargas, contentores, gruas, plataformas elevatórias ou outros equipamentos só pode ser licenciado em horas de menor intensidade de trânsito e no mais curto espaço de tempo, em conformidade com a planta disponibilizada pelo Município e divulgada no respetivo site institucional do Município do Porto.

2- O dono da obra é responsável pela adoção de todas as medidas de limpeza do local e segurança de terceiros, incluindo o recurso às autoridades policiais para regulação e manutenção da fluidez e da segurança da circulação pedonal e rodoviária.

3- Nos obstáculos à circulação rodoviária ou pedonal devem ser fixadas verticalmente placas refletoras de sinalização, conforme pormenor tipo disponibilizado pelo Município e divulgado no respetivo site institucional do Município do Porto, as quais devem estar sempre limpas e colocadas perpendicularmente ao sentido do trânsito existente no local do condicionamento.

Artigo D-3/7.º

Restrições à circulação

Podem ser impostas restrições à circulação de determinadas classes de veículos ou em determinados horários, em zonas específicas, mediante a colocação de sinalização nos termos do Código da Estrada.

Artigo D-3/8.º

Zona de acesso restrito

1 -Para efeitos do disposto no presente Capítulo, são consideradas as seguintes zonas:

a) zonas de acesso condicionado por dissuasores e sinalizadas no local;

b) zona identificada no mapa do Anexo D_3  do Código, designada como Zona I.

2- Sempre que possível a divulgação da Zona I será feita por informação vertical , a colocar nos seus principais pontos de entrada.

3- A inexistência da informação vertical referida no número anterior não prejudica o dever de cumprimento das regras sobre restrições à circulação consagradas no presente Capítulo.

4- É proibida a circulação e o estacionamento de veículos pesados, entre as 08h00m e as 10h00m e entre as 17h00m e as 19h30m, nos locais ou vias da Zona I, sem prejuízo da proibição prevista no artigo D-8/5.º.

5- O disposto no número anterior não se aplica aos veículos de:

a) transporte coletivo de passageiros;

b) veículos de emergência;

c) forças militares, militarizadas e policiais;

d) propriedade do Estado ou do Município;

e) transportes postais;

f) outros, quando previamente autorizados pelo Município.

6- (Revogado pelo Edital n.º 181/2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 66, de 3 de abril de 2017).

CAPÍTULO II

Transporte rodoviário pesado de passageiros

Artigo D-3/9.º

Percursos e paragens de transporte pesado de passageiros

O presente Capítulo define o regime a que ficam sujeitos os percursos e paragens de transporte rodoviário pesado de passageiros, com exceção do transporte rodoviário pesado de passageiros, referido no título D -7 do presente Código.

Artigo D-3/10.º

Condições gerais de licenciamento

Os circuitos e as paragens são licenciados pelo Município pelo prazo e nas condições estabelecidos no respetivo título, nomeadamente quanto ao número de veículos, categoria e requisitos ambientais dos mesmos.

Artigo D-3/11.º

Circuitos, paragem e estacionamento

1-O licenciamento de circuitos, locais de paragem e estacionamento obedecem aos seguintes pressupostos:

a) a segurança dos utentes e da circulação pedonal;

b) a adequação entre o número e a localização das paragens às necessidades dos utentes;

c) a fluidez do trânsito;

d) a capacidade de lotação dos locais de paragem, de estacionamento e de interface.

2- No caso específico dos veículos pesados de transporte de passageiros afetos à Sociedade de Transportes Coletivos do Porto, SA., compete a esta entidade a sinalização dos locais de paragem nas vias públicas, nos termos da legislação em vigor e mediante aprovação prévia do Município.

Artigo D-3/12.º

Proibições

1-É proibida a circulação de veículos pesados de passageiros sem prévio licenciamento pelo Município dos respetivos itinerários.

2- É proibido o estacionamento e a paragem de veículos pesados de passageiros, para receber ou largar passageiros, fora dos locais assinalados para esse fim.

3- Excecionam-se dos números anteriores os veículos pesados de passageiros em serviço ocasional no Município, desde que munidos das licenças emitidas pelo IMTT.

4- Os veículos pesados de passageiros em serviço ocasional no Município, referidos no número anterior, podem parar ou estacionar apenas nos locais sinalizados para o efeito e nos termos do Código da Estrada.

Artigo D-3/13.º

Circuitos turísticos rodoviários

(Revogado pelo Edital n.º 181/2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 66, de 3 de abril de 2017).

CAPÍTULO III

Cargas e Descargas de Mercadorias

Artigo D-3/14.º

Objeto e âmbito de aplicação

O disposto no presente Capítulo é aplicável às operações de cargas e descargas de veículos pesados de mercadorias.

Artigo D-3/15.º

Horário para operações de carga e descarga

As operações de cargas e descargas de mercadorias dentro das zonas de acesso condicionado por dissuasores referidas no artigo D-3/8 nº 1 são efetuadas de acordo com o regulamento de zona, disponibilizado pelo Município e divulgado no site institucional do Município do Porto, sempre que este exista, dentro do horário autorizado e indicado na sinalização existente no local.

Artigo D-3/16.º

Licenças de distribuição expresso

Podem ser emitidas licenças de operação de distribuição expresso dentro dos horários de proibição previstos no artigo anterior e no Artigo D-3/8.º n.º4.

CAPÍTULO IV

Abandono, bloqueamento, remoção e depósito

de veículos

Artigo D-3/17.º

Âmbito de aplicação

O presente Capítulo estabelece as regras aplicáveis à remoção e recolha de veículos abandonados ou em estacionamento indevido ou abusivo, na área de jurisdição do Município, em complemento das regras consagradas sobre esta matéria no Código da Estrada.

Artigo D-3/18.º

Estacionamento indevido ou abusivo

1-Para além das situações assim definidas no Código da Estrada, considera-se indevido ou abusivo o estacionamento:

a) durante 30 dias seguidos, em local da via pública, em parque ou outra zona de estacionamento, salvo se existir ordem de autoridade judicial, policial ou administrativa que impeça a mobilização do veículo;

b) de veículos estacionados em lugares de estacionamento temporariamente proibido;

c) de  veículos estacionados em Zonas de Estacionamento de Duração Limitada (ZEDL), em desconformidade com o estabelecido no presente Código e na sinalização colocada no local.

2 - A ordem judicial, policial ou administrativa referida no número anterior deve encontrar-se exposta no interior do veículo, visível do exterior.

Artigo D-3/19.º

Bloqueamento e remoção

1- Verificada qualquer das situações de estacionamento indevido ou abusivo, assim classificado nos termos do Código da Estrada, o Município procede ao bloqueamento do veículo através do dispositivo adequado, impedindo a sua deslocação até que se possa proceder à sua remoção.

2- Nas situações em que o interesse público o justifique, quando não for possível proceder à remoção imediata do veículo para local de depósito, o Município e outras entidades competentes para o efeito, podem determinar a deslocação provisória do veículo para outro local, a fim de aí ser bloqueado até à remoção definitiva.

Artigo D-3/20.º

Presunção de abandono

Para além das situações previstas no Código da Estrada, consideram-se abandonados os veículos relativamente aos quais se revele impraticável notificar o proprietário, por ser impossível identificá-lo a si ou à sua morada, e que, pelo seu estado de deterioração, apresentem inequívocos sinais de abandono.

Artigo D-3/21.º

Taxas devidas pelo bloqueamento, remoção e depósito

O pagamento das taxas devidas pelo bloqueamento, remoção e depósito é obrigatoriamente feito no momento da entrega do veículo, dele dependendo a entrega do veículo ao reclamante.

SECÇÃO II

Estacionamento privativo

Subsecção I

Disposições Gerais

Artigo D-3/26.º

Lugares de estacionamento Privativo

Podem ser licenciados lugares de estacionamento privativo na via pública para veículos pertencentes a pessoas singulares ou coletivas que reúnam as condições exigidas no presente código.

Artigo D-3/27.º

Condições do licenciamento

1 — O licenciamento da ocupação do espaço público com lugares de estacionamento privativo só é permitido às entidades a seguir:

a) Freguesias;

b) Forças Militarizadas e Policiais

c) Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM);

d) Partidos Políticos representados na Assembleia da República ou na Assembleia Municipal;

e) Empresas, Fundações Municipais e entidades participadas pelo Município do Porto, identificadas no site institucional;

f) Corporações de Bombeiros;

g) Consulados de carreira;

h) Consulados honorários;

i) Tribunais;

j) Pessoas com deficiência condicionadas na sua mobilidade;

k) Entidades públicas que, nos termos da lei, estejam obrigadas a assegurar lugares de estacionamento para pessoas com deficiência;

l) Pessoas coletivas referidas na alínea b) do n.º 2 do Artigo G/13.º quando o estacionamento esteja direta e imediatamente relacionado com as suas finalidades estatutárias;

m) Farmácias.

2 — Sem prejuízo do disposto em toda a parte D e no artigo seguinte, o licenciamento da ocupação do espaço público com lugares de estacionamento privativo de veículos automóveis está sujeito ao seguinte limite máximo:

Farmácias — 1 lugar

Artigo D-3/28.º

Indeferimento

O pedido de licenciamento de utilização do espaço público com lugares de estacionamento privativo é indeferido quando, pelas suas características, possa impedir a normal circulação automóvel e/ou pedonal, causar prejuízos a terceiros ou não respeitar os limites impostos no artigo anterior.

Artigo D-3/29.º

Prazo de Validade da licença

1- As licenças são concedidas pelo período de um ano civil e renovadas nos termos definidos na Parte A do presente Código.

2- Podem ainda ser concedidas licenças por período inferior a um ano, sem possibilidade de renovação.

Artigo D-3/30.º

Remoção e desativação

1- As licenças são concedidas a título precário, podendo o lugar de estacionamento privativo ser removido definitivamente ou desativado por um determinado período de tempo, por razões de segurança, alteração ao ordenamento de trânsito, por motivo de obras ou outros impedimentos, sem que daí advenha o direito a qualquer indemnização.

2- Quando se torne necessária a remoção do lugar de estacionamento privativo ou a sua desativação por um período de tempo superior a 8 dias seguidos, deve ser dado conhecimento prévio ao titular da licença, com indicação, sempre que possível, de alternativa para a sua localização.

3- Se, nos termos do número anterior, o titular da licença não aceitar a alternativa proposta ou não apresentar outra que seja considerada aceitável pelo Município, observar-se-á o seguinte:

a) se a desativação for temporária, o valor das taxas já pagas correspondentes ao período de tempo em que o parque estiver desativado é deduzido no valor devido pela renovação da licença no ano civil seguinte;

b) se a remoção for definitiva, a licença caduca, sendo restituídas ao seu titular as taxas já pagas relativas aos meses que restavam até ao termo do prazo de validade da licença.

4- Quando se torne necessária a desativação do parque por um período de tempo igual ou inferior a 8 dias seguidos, o utente pode estacionar, gratuitamente, no parque de estacionamento municipal que lhe for indicado pelo Município, e mediante a apresentação da licença de utilização de lugar de estacionamento privativo na via pública.

Subsecção II

Lugares de estacionamento privativo para pessoas com deficiência

Artigo D-3/31.º

Pessoas com deficiência

1- Qualquer particular que seja portador do cartão de estacionamento para pessoas com deficiência, emitido pelo IMT, I. P., pode solicitar ao Município uma licença de utilização de parque privativo, quer junto da sua residência, quer junto do seu local de trabalho.

2- A licença tem a duração de 36 meses, renovando-se nos termos da Parte A do Código.

3- O cartão descrito no n.º1 permite estacionar na via pública nos locais reservados mediante sinalização, desde que colocado no interior do veículo que transporte a pessoa com deficiência, junto ao párabrisas dianteiro, com o rosto voltado para o exterior de modo a serem visíveis todas as menções dele constantes.

Artigo D-3/32.º

Requisitos dos lugares de estacionamento privativo para pessoas com deficiência

1. Os lugares de estacionamento privativo para pessoas com deficiência devem ter os seguintes requisitos:

a) ser de fácil acesso ao passeio ou à passadeira mais próxima com a criação de rampas com um metro de largura, sempre que necessário;

b) o estacionamento transversal e obliquo à via deve ter as dimensões previstas no Decreto-lei n.º 163/2006, sendo que o corredor de passagem (1 m) deve estar integrado no lugar ficando este com 3,5 metros de largura total;

c) o estacionamento longitudinal à via deve incluir um corredor com 1 metro à frente ou atrás do lugar, sendo que este espaço pode ser usado para construir a rampa de acesso ao passeio sempre que tal seja necessário e possível.

2. Quando os lugares já existam em baias de estacionamento, a área sobrante deve ser distribuída pelos restantes lugares ou deve ser atribuído ao lugar de deficiente o equivalente a dois lugares de estacionamento

Artigo D-3/33.º

Alteração dos pressupostos

A mudança de residência, de local de trabalho, ou a falta de cartão de estacionamento para pessoas com deficiência são consideradas alterações aos pressupostos, pelo que o interessado deve solicitar de imediato a alteração da licença.

Artigo D-3/34.º

Indeferimento

O pedido de licenciamento de ocupação do espaço público com lugar de estacionamento privativo para pessoa com deficiência é indeferido quando, pelas características do arruamento, tal licenciamento seja passível de impedir ou dificultar a normal circulação viária ou de comprometer a segurança automóvel ou pedonal.

SECÇÃO IV

Parques de estacionamento

Subsecção I

Disposições gerais

Artigo D-3/51.º 

Objeto e âmbito de aplicação

1 - A presente secção estabelece o regime aplicável a todos os parques de estacionamento abertos ao público, em funcionamento ou a criar no concelho do Porto, e estabelece as condições respetivas de utilização e funcionamento nos termos do disposto no Código da Estrada e demais legislação aplicável.

2 - Excluem-se os parques de estacionamento não abertos ao uso público, designadamente:

a) Aqueles a que só podem ter acesso os utentes de um determinado serviço ou pessoal afeto a uma determinada entidade;

b) Os de uso privativo de condomínios.

3 - Nos parques de estacionamento vigoram as disposições constantes do Código da Estrada e legislação complementar.

4 - Para efeitos da presente secção são considerados parques de estacionamento municipais os parques geridos pelo Município do Porto, por si ou através das empresas municipais cujos estatutos prevejam a gestão dos parques de estacionamento.

Artigo D-3/52.º 

Localização dos parques de estacionamento

No âmbito das suas competências, o Município do Porto aprova as propostas de localização dos parques de estacionamento, a submeter pelas respetivas entidades interessadas, nos termos da legislação em vigor.

Artigo D-3/53.º 

Acesso de veículos aos parques

1 - Os parques de estacionamento são destinados, ao estacionamento de veículos automóveis ligeiros, motociclos e ciclomotores, salvo o disposto no número a seguir.

2 - O acesso e estacionamento de veículos não previstos no número anterior só é permitido nos parques devidamente habilitados e nos espaços sinalizados para o efeito.

3 - Os veículos em missão urgente ou de polícia, quando em serviço têm acesso livre aos parques de estacionamento, estando isentos de qualquer pagamento.

Artigo D-3/54.º 

Aprovações pelo Município

1 - Quando a entidade titular, exploradora ou gestora do parque de estacionamento, ainda que em regime de concessão, seja diferente do Município do Porto, as condições de utilização e o modo de determinação do preço devido pelo estacionamento são aprovadas a requerimento daquela entidade nos termos da legislação em vigor.

2 - A aprovação prevista no número anterior inclui a definição das consequências do extravio ou inutilização dos títulos de estacionamento bem como a determinação do montante a pagar pelo utente pela reabertura do parque de estacionamento para a saída de veículos fora do período de funcionamento em vigor.

3 - As alterações às condições de utilização e ao modo de determinação do preço devido são aprovadas pelo Município do Porto.

Artigo D-3/55.º 

Requerimento de aprovação

O requerimento definido no artigo D-3/54.º deve ser instruído com os seguintes elementos:

a) Normas de funcionamento;

b) Sistemas de gestão dos parques e equipamento de medição de tempo;

c) Condições de segurança nomeadamente contra incêndio;

d) Projeto sinalização;

e) Condições de circulação de veículos e de peões;

f) Modo de determinação do preço devido;

g) Informação a afixar sobre número de lugares, horários, preços, formas de pagamento e livro de reclamações;

h) E quando necessário, as alterações às condições de instalação, funcionamento e ao modo de determinação do preço devido.

Artigo D-3/56.º 

Condições gerais de utilização

1 - A entidade titular, exploradora ou gestora do parque está obrigada a afixar a informação sobre preços, horários e condições de utilização do parque em local visível, à entrada e junto dos locais de pagamento.

2 - A entidade titular, exploradora ou gestora do parque emite recibo por todos os pagamentos recebidos, ainda que por meios automáticos, nos termos legalmente aplicáveis.

3 - Compete ainda à entidade gestora do parque promover e controlar o correto acesso e estacionamento no parque, bem como cumprir e fazer cumprir as normas aplicáveis, designadamente de segurança, ambientais e acessibilidades.

4 - As entidades gestoras dos parques de estacionamento definem livremente os modelos de negócio dos respetivos parques, com exceção das limitações decorrentes da lei, de contrato, das condições de cedência dos parques de estacionamento e do previsto na presente secção.

5 - As entidades exploradoras ou gestoras devem, prever nas condições de utilização do parque lugares destinados a residentes, a veículos elétricos, motociclos, a bicicletas e a veículos conduzidos por pessoas portadoras de deficiência, identificados com o respetivo cartão, por grávidas e por acompanhantes de crianças de colo.

Artigo D-3/57.º 

Estacionamento abusivo

Ao estacionamento indevido de veículos no parque, bem como ao respetivo bloqueamento e remoção, será aplicado o disposto no Código da Estrada e legislação complementar.

Artigo D-3/58.º 

Dever de informação

1 - As entidades gestoras de parques de estacionamento abertos ao público, e para efeitos de monitorização da gestão do estacionamento, obrigam-se à prestação regular de informação estatística sobre:

a) Condições da oferta, com a tipificação dos produtos específicos para residentes, comerciantes ou outros clientes;

b) Preços em vigor;

c) Indicadores sobre a procura, em particular, dados mensais das taxas de ocupação.

2 - A informação acima deve ser prestada semestralmente, até 15 dias úteis após o termino do semestre, na forma escrita e/ou digital e junto do serviço municipal responsável.

Artigo D-3/59.º 

Responsabilidade dos utilizadores e da entidade gestora

1 - O estacionamento e a circulação no parque são da responsabilidade dos condutores dos veículos, nas condições constantes da legislação aplicável, sendo os condutores responsáveis pelos acidentes e prejuízos que provoquem.

2 - Os condutores que provoquem danos noutras viaturas ou nas instalações do parque, devem imediatamente dar conhecimento ao vigilante ou operador do parque.

3 - Em caso de imobilização acidental de um veículo numa via de circulação do parque, o seu condutor é obrigado a tomar todas as medidas para evitar os riscos de acidente.

4 - O parque de estacionamento funciona para efeitos de responsabilidade civil, como uma extensão da via pública, destinando-se o sistema de controlo de acessos apenas à medição, cobrança e faturação do tempo de permanência de cada veículo.

5 - A entidade gestora não se responsabiliza por roubos ou furtos de veículos, nem por outros danos de qualquer natureza, que possam ser cometidos por terceiros durante os períodos de estacionamento.

6 - A impossibilidade temporária de estacionamento não confere qualquer direito ao ressarcimento do valor pago.

7 - Em caso de utilização em desconformidade com o disposto no presente CRMP e na demais legislação aplicável, nenhuma responsabilidade pode ser imputada à entidade gestora por prejuízos causados a pessoas, animais ou coisas que se encontrem, sem motivo, no parque ou nas vias de acesso, quaisquer que sejam as suas causas.

Subsecção II

Parques de Estacionamento Municipais

Artigo D-3/60.º 

Parques geridos por empresas municipais

1 - Tratando-se de um parque de estacionamento gerido por uma empresa municipal, o Município do Porto aprova as normas e condições de utilização, conjuntamente com os preços de estacionamento e os horários do parque.

2 - A proposta de preços referida no número anterior deve ser suportada por informação técnica da oferta de estacionamento e respetivos preços na área envolvente.

3 - Sem prejuízo do número anterior, a empresa municipal pode estabelecer protocolos ou contratos com pessoas coletivas e/ou singulares com vista à prática de regimes especiais e realizar campanhas promocionais com vista ao aumento da procura, devendo submeter a aprovação do Município do Porto as alterações que pretenda efetuar, com uma antecedência mínima não inferior a 30 dias.

Artigo D-3/61.º 

Condicionamento ao estacionamento

1 - Nos parques de estacionamento municipais o estacionamento pode ser ocasionalmente condicionado parcial ou totalmente.

2 - Sempre que necessário, pode ser vedado o acesso a zonas delimitadas do parque, nomeadamente para efeitos de reabilitação ou manutenção.

3 - Os parques de estacionamento municipais podem ser afetos à utilização exclusiva de residentes ou a outros fins específicos que o Município do Porto venha a definir.

Artigo D-3/62.º 

Preços e horário

1 - O estacionamento nos parques de estacionamento municipais está sujeito, dentro dos limites horários fixados, ao pagamento dos preços constantes da Tabela de Preços e Outras Receitas Municipais.

2 - Em situações excecionais e devidamente fundamentadas, nomeadamente por motivos relacionados com eventos relevantes, a entidade gestora do parque poderá autorizar alterações ao horário de funcionamento do parque.

3 - Nos parques de estacionamento municipais podem, em situações devidamente fundamentadas, conceder-se isenções ou descontos a entidades que prossigam fins de interesse público e a entidades que necessitem de utilizar temporariamente lugares de estacionamento, devendo submeter a aprovação do Município do Porto as alterações que pretenda efetuar.

Artigo D-3/63.º 

Procedimentos relativos ao estacionamento nos parques de estacionamento municipais

1 - No momento da entrada do veículo no parque de estacionamento, o utilizador deve possuir título de estacionamento válido.

2 - Após o pagamento do estacionamento, efetuado nos termos publicitados em cada parque, o utilizador dispõe de 10 minutos para sair do parque sem lugar a qualquer pagamento adicional.

3 - Após o decurso do período de tempo referido no número anterior sem que o utilizador tenha saído do parque de estacionamento, são cobrados os preços devidos.

4 - Caso o período de estacionamento exceda o horário a que o título respeita, o utente deverá pagar o período de tempo excedente antes de sair do parque.

Artigo D-3/64.º 

Avenças e Títulos de estacionamento nos parques de estacionamento municipais

1 - No regime de avença os utentes podem estacionar os veículos dentro de um horário e período predefinido, distinguindo-se em função do utente e do período de utilização.

2 - Nos parques municipais podem ser emitidas as seguintes avenças:

a) Mensal - avença que permite o acesso de pessoa singular ou coletiva a determinado parque de estacionamento 24 horas por dia;

b) Diurna - avença que permite o acesso de pessoa singular ou coletiva a determinado parque de estacionamento, no período horário referido no regulamento específico de cada parque;

c) Noturna - avença que permite o acesso de pessoa singular ou coletiva a determinado parque de estacionamento, no período horário referido no regulamento específico de cada parque;

d) Comerciante - avença que permite o acesso, 24 horas por dia, de comerciante na zona de influência de determinado parque de estacionamento em conformidade com o mapa Anexo D_5;

e) Residente - avença que permite o acesso 24 horas por dia, de residente na zona de influência de determinado parque de estacionamento em conformidade com o mapa Anexo D_5.

3 - As avenças referidas no número anterior requeridas para veículos elétricos serão objeto de uma redução do preço, nos termos constantes da Tabela de Preços e Outras Receitas Municipais.

4 - Além das avenças referidas no número anterior, nos parques municipais podem prever-se preços específicos para a emissão de outros títulos, designadamente:

a) Bilhete 24 h - permite entrar e sair do parque durante 24 h;

b) Bilhete 48 h - permite entrar e sair do parque durante 48 h;

c) Bilhete 72 h - permite entrar e sair do parque durante 72 h;

d) Senhas de desconto - módulo de 100 senhas que permite estacionar com desconto durante 1 h ou 2 h.

5 - Para obtenção dos bilhetes referidos nas alíneas a), b) e c) do ponto 3 poderá ser exigido o pagamento de uma caução que será devolvida mediante a entrega do título correspondente.

6 - Para a obtenção de avenças, os utentes devem preencher o formulário existente para o efeito, instruindo-o com todos os documentos referidos no formulário.

7 - Para efeitos do disposto no n.º 2 considera-se:

a) Comerciante:

i) A pessoa singular ou coletiva proprietária ou arrendatária de um estabelecimento comercial em funcionamento que se localize na zona de influência de determinado parque de estacionamento em conformidade com o mapa Anexo D_5;

ii) A pessoa singular que integre os órgãos sociais de uma pessoa coletiva proprietária ou arrendatária de um estabelecimento comercial em funcionamento que se localize na zona de influência de determinado parque de estacionamento em conformidade com o mapa Anexo D_5;

iii) A pessoa singular que possua um vínculo laboral com um estabelecimento comercial em funcionamento que se localize na zona de influência de determinado parque de estacionamento em conformidade com o mapa Anexo D_5;

b) Estabelecimento comercial: todos os estabelecimentos que tenham como atividade principal a prática de atos de comércio tal como se encontram definidos na Classificação Portuguesa das Atividades Económicas e que tenham declarado rendimentos no ano civil anterior ao pedido;

c) Residente: todas as pessoas singulares com domicílio fiscal na zona de influência de determinado parque de estacionamento em conformidade com o mapa Anexo D_5.

8 - A emissão das avenças ou dos títulos referidos nos números anteriores depende da sua previsão, para cada parque, na Tabela de Preços anexa ao presente ao Código.

9 - O número de avenças ou títulos a conceder é definido pela entidade exploradora ou gestora, de acordo com a afetação de lugares de estacionamento e da capacidade do parque.

10 - Cada avença está associada a uma única matrícula, não sendo possível a sua transmissão sem prévia autorização do Município e verificados que sejam os pressupostos da sua emissão.

11 - Qualquer mudança dos pressupostos de emissão da avença deve ser comunicada à entidade gestora deve ser comunicada à entidade gestora com a antecedência mínima de 48 horas.

12 - A impossibilidade temporária de estacionamento não confere qualquer direito ao ressarcimento do valor pago.

Artigo D-3/65.º 

Validade das avenças em parques de estacionamento municipais

1 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a avença é atribuída pelo período de um ano civil, renovando-se nos termos do artigo A-2/13.º do CRMP.

2 - A avença mensal tem de ser paga até ao penúltimo dia útil do mês imediatamente anterior a que diga respeito, sendo cancelada após o decurso de 60 dias consecutivos, sem pagamento.

Artigo D-3/66.º 

Parque de Estacionamento Campanhã

As normas seguintes visam regular as condições de acesso e utilização do Parque de Estacionamento do Terminal Intermodal de Campanhã, sito no Terminal Intermodal de Campanhã.

Artigo D-3/67.º 

Entidade gestora

O Parque de Estacionamento do Terminal Intermodal de Campanhã, é propriedade do Município do Porto e gerido pelo mesmo.

Artigo D-3/68.º 

Condições gerais

1 — O Parque de Estacionamento do Terminal Intermodal de Campanhã doravante designado por Parque tem a capacidade total de 230 lugares, distribuídos por 1 piso coberto acima do solo.

2 — O Parque destina -se ao estacionamento de veículos ligeiros, motociclos e velocípedes.

3 — É proibido o acesso ao Parque de veículos com altura superior a 2,80 m.

Artigo D-3/69.º 

Informação ao público

As disposições regulamentares, bem como a tabela de preços, estão afixadas nos acessos ao Parque e disponíveis para consulta na página de Internet do Município do Porto (www.cm-porto.pt).

Artigo D-3/70.º 

Condições de utilização do parque

1 — Horário de funcionamento:

O Parque está aberto ao público 24 horas.

2 — Acesso pedonal:

O acesso pedonal é feito obrigatoriamente pelos acessos definidos e sinalizados para esse efeito nos termos da legislação em vigor.

3 — Acesso de veículos:

3.1 — A entrada, circulação e saída de veículos do Parque é feita obrigatoriamente pelos acessos definidos e sinalizados para esse efeito nos termos da legislação em vigor;

3.2 — A circulação e manobras devem ser efetuadas com prudência;

3.3 — O estacionamento deve fazer -se dentro dos limites dos lugares.

4 — Controlo de acessos:

4.1 — Os primeiros 10 minutos são gratuitos se o utilizador pretender abandonar o parque;

4.2 — O acesso de utilizadores rotativos faz -se através da emissão de bilhetes no equipamento de entrada. A saída dos utilizadores rotativos faz -se após o pagamento da duração do estacionamento mediante a apresentação de bilhete no equipamento de saída;

4.3 — O acesso de utilizadores com avença faz -se através do reconhecimento automático da matrícula junto dos equipamentos de entrada e saída;

4.4 — O pagamento poderá ser efetuado por numerário e multibanco nas caixas automáticas instaladas no parque e por multibanco na caixa central de pagamento.

Artigo D-3/71.º 

Preços

O estacionamento fica sujeito, dentro dos limites horários fixados, ao pagamento dos valores constantes da Tabela de Preços e Outras Receitas Municipais.

Artigo D-3/72.º 

Restrições à circulação

1 — A circulação no interior do Parque é feita em conformidade com o Código da Estrada e com a sinalização colocada no local.

2 — A circulação deve ser feita com os médios ligados.

3 — A velocidade máxima de circulação no parque é de 10 km/hora.

Artigo D-3/73.º 

Segurança do parque

1 — A segurança no interior do Parque é efetuada, em permanência, pela presença de vigilante.

2 — O parque possui:

a) Sinalização e plantas de emergência, bem como caminhos de evacuação assinalado;

b) Extintores de incêndio em locais devidamente assinalados;

c) Rede de combate a incêndio;

d) Baldes de areia;

e) Casas de banho;

f) Elevadores;

g) Sistema de videovigilância.

3 — Os motores dos veículos devem ser mantidos em funcionamento apenas pelo período necessário para o acesso e estacionamento, evitando deste modo a emissão excessiva de gases poluentes.

4 — Em caso de incidente de qualquer natureza (incêndio, corte de energia, paragem de ventilação, etc.), os utilizadores deverão respeitar e obedecer às regras gerais de segurança afixadas no Parque, bem como às diretivas transmitidas pelos responsáveis do Parque e/ou pelos serviços de segurança.

Artigo D-3/74.º 

Responsabilidade dos utilizadores

1 — Os utilizadores são responsáveis pelos acidentes e prejuízos que provoquem inclusivamente na sequência de violação ao presente regulamento.

2 — Os utilizadores que provoquem danos em outras viaturas, ou em instalações do Parque, devem imediatamente dar conhecimento à entidade gestora.

3 — O Município do Porto não se responsabiliza pelos roubos de veículos, nem por outros de qualquer natureza, que possam ser cometidos durante os períodos de estacionamento.

4 — O Município do Porto não se responsabiliza por quaisquer prejuízos causados por outros utilizadores.

Artigo D-3/75.º 

Pessoal de Serviço no Parque

1 — Os funcionários que se encontrem a exercer funções no Parque são portadores de uma placa identificativa com nome e função, exibida em local visível.

2 — Aos utilizadores do Parque são exigidas relações de cortesia e boa educação.

Artigo D-3/76.º 

Reclamações

O livro de reclamações está disponível na caixa central de pagamento.

Artigo D-3/77.º 

Fiscalização

A fiscalização do parque é da competência dos serviços de fiscalização municipais e de entidades policiais.