PARTE E
INTERVENÇÃO SOBRE O
EXERCÍCIO DE ATIVIDADES PRIVADAS

TÍTULO I
Horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais

Artigo E-1/1.º
Objeto
Revogado com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro

Artigo E-1/2.º
Grupos de estabelecimentos
Revogado com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro

Artigo E-1/3.º
Regime horário
Revogado com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro

Artigo E-1/4.º
Restrição ou alargamento do horário
Revogado com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro

Artigo E-1/5.º
Estabelecimentos com secções diferenciadas e em centros comerciais
Revogado com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro

Artigo E-1/6.º
Mapa de horário de funcionamento
Revogado com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro

Artigo E-1/7.º
Revogado desde 04.07.2015 através do Regulamento da Movida.