TÍTULO II
Recintos de espetáculos e divertimentos públicos

CAPÍTULO I
Objeto

Artigo E-2/1.º
Objeto
O presente Título tem por objeto a definição dos procedimentos de licenciamento de recintos de espetáculos e divertimentos públicos em toda a área do Município, assim como a definição dos procedimentos a seguir para assegurar a manutenção das condições técnicas e de segurança em todos os recintos destinados a espetáculos e divertimentos públicos.

Artigo E-2/2.º
Aplicabilidade às juntas de freguesia
Quando as Juntas de Freguesia forem proprietárias de recintos ou promotoras de espetáculos ou divertimentos públicos, devem observar o regime estabelecido no presente Título, designadamente no que se refere às normas técnicas e de segurança aplicáveis e aos seguros obrigatórios de responsabilidade civil e de acidentes pessoais.

Artigo E-2/3.º
Delimitação negativa
Para efeitos do disposto no presente Título, não são considerados espetáculos de divertimentos públicos os que, sendo de natureza familiar, se realizem sem fins lucrativos, para recreio dos membros da família e convidados, quer tenham lugar no próprio lar familiar, quer em recinto obtido para o efeito.

Artigo E-2/4.º
Requerimento
O pedido de licenciamento regulado no presente Título deve ser apresentados através do modelo de requerimento constante do site institucional do Município e nos termos do disposto na Parte A do presente Código.

CAPÍTULO II
Instalação e funcionamento dos recintos de espetáculos e divertimentos públicos

Artigo E-2/5.º
Vistoria
1 – A vistoria, necessária à emissão da autorização de utilização, deve ser realizada no prazo máximo de 30 dias, a contar da data da apresentação do requerimento previsto no artigo anterior, e sempre que possível em data a acordar com o interessado.
2 – A comissão de vistoria emite as suas conclusões no prazo de 5 dias contados da data da realização da vistoria.

Artigo E-2/6.º
Conteúdo do auto de vistoria
1 – Para além dos requisitos de carácter geral, o auto de vistoria deve conter as seguintes indicações:
a) A designação do recinto;
b) O nome da entidade exploradora;
c) A lotação do recinto para cada uma das atividades abrangidas e quando se trate de salas de jogos, o número máximo de unidades de diversão ou aparelhos de jogo a instalar;
d) Nome do responsável pelas condições gerais e de segurança do recinto.
2 – No caso de o auto de vistoria ser desfavorável ou quando seja fundamentado o voto desfavorável de um dos elementos da Comissão, procede-se à notificação do requerente no prazo de 15 dias a contar da data da realização da vistoria, podendo a autorização de utilização ser emitida quando forem removidas as causas que fundamentaram a decisão negativa ou o voto desfavorável.

Artigo E-2/7.º
Recintos fixos de diversão
1 – Os recintos fixos de diversão pública, nomeadamente discotecas, bares com música ao vivo, salas de baile, salões de jogos, salões polivalentes e outros similares, carecem para o seu funcionamento de autorização de utilização
2 – Cumulativamente, tendo em vista garantir a manutenção das condições técnicas e de segurança específicas dos recintos de espetáculos e de divertimentos públicos, são realizadas vistorias com periodicidade de 3 anos e com carácter de obrigatoriedade para a renovação de autorização de utilização e consequente exploração destes recintos.

Artigo E-2/8.º
Conteúdo do alvará de autorização de utilização
1 – Para além das referências previstas neste Código com carácter geral e dos elementos indicados no artigo 77.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual, do alvará de autorização de utilização devem constar as seguintes indicações:
a) Denominação do recinto;
b) Nome do promotor do evento e do administrador do equipamento;
c) Nome do proprietário;
d) Nome do responsável pelas condições gerais e de segurança do recinto;
e) Lotação do recinto para cada uma das atividades abrangidas;
f) No caso das salas ou recintos de jogos, a capacidade máxima do número de equipamentos de diversão e de jogos a instalar.

Artigo E-2/9.º
Averbamentos
Sempre que haja alteração de qualquer dos elementos constantes do alvará, a entidade titular da autorização de utilização ou a entidade exploradora do recinto deve, para efeitos de averbamento, comunicar o facto ao Município no prazo de 30 dias a contar da data da sua verificação.

Artigo E-2/10.º
Validade e renovação da licença
1 – A autorização de utilização para recintos fixos é válida por três anos, renovável por iguais períodos, dependendo a renovação de vistoria a realizar nos termos do Artigo E-2/5.º.
2 – O pedido de renovação da autorização de utilização deve ser efetuado até 30 dias antes do termo da sua validade e deve ser acompanhado de certificado de inspeção do recinto

CAPÍTULO III
Recintos itinerantes e improvisados

Artigo E-2/11.º
Requerimento
1 - O pedido de licenciamento de recintos itinerantes e improvisados deve ser apresentado até ao 15.º dia anterior à data da realização do evento.
2 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, o pedido pode ser aceite pelo Município até ao 8.º dia anterior à data da realização do evento, mediante o pagamento de uma taxa adicional.
3 – Quando sejam solicitados elementos necessários para completar a instrução do requerimento, estes não podem ser, em caso algum, apresentados com antecedência inferior a 2 dias em relação à data da realização do evento.

Artigo E-2/12.º
Autorização da Instalação
1 - Efetuado o pagamento da taxa devida para o período de duração do evento de diversão, o Município analisa o pedido de autorização de instalação do recinto e a sua conformidade com as disposições legais e regulamentares em vigor, nomeadamente no que respeita a condições higieno-sanitárias, comunicando ao promotor, no prazo de três dias:
a) O despacho de autorização da instalação;
b) O despacho de indeferimento do pedido, o qual contém a identificação das desconformidades do pedido com as disposições legais ou regulamentares aplicáveis e não cumpridas.
2 — Sempre que o Município considere necessária a realização de vistoria, a mesma consta do despacho de autorização da instalação, devendo ser realizada vistoria no prazo de 3 dias contados a partir da apresentação do requerimento corretamente instruído.

Artigo E-2/13.º
Indeferimento do pedido de autorização da instalação
O pedido de autorização de instalação de recinto itinerante ou improvisado é indeferido se o local não possuir as demais autorizações ou licenças, urbanísticas exigíveis.

Artigo E-2/14.º
Licença de funcionamento dos recintos itinerantes e improvisados
1 - A licença de funcionamento dos recintos itinerantes é emitida pelo Município no prazo no prazo de 3 dias contados da data da receção do certificado de inspeção emitido após a montagem do equipamento de diversão.
2 - Decorrido o prazo referido numero anterior, considera-se tacitamente deferida a pretensão.
3 - Quando o pedido tenha sido instruído com o último certificado de inspeção, a licença de funcionamento só poderá ser emitida após a entrega do certificado referido no n.º 1 ou de um termo de responsabilidade, nos termos previstos no artigo 12.º do D.L. n.º 268/2009, de 29 de setembro.
4 – O deferimento do pedido de autorização de instalação dos recintos improvisados constitui a respetiva licença de funcionamento.

Artigo E-2/15.º
Alvará das licenças de recinto itinerante ou improvisado
1 - Para além das referências previstas neste Código e na Lei, do alvará da licença de recinto itinerante ou improvisado devem constar as seguintes indicações:
a) Denominação do recinto;
b) Nome do promotor do evento;
c) Nome do proprietário, locatário ou concessionário do equipamento de diversão;
d) Lotação e área do recinto para cada uma das atividades abrangidas.
2 - A licença de funcionamento é válida pelo período que for fixado e só pode ser objeto de renovação por uma vez e pelo mesmo período.