PARTE G
RECEITAS MUNICIPAIS

CAPÍTULO I
Disposições Gerais

Artigo G/1.º
Objeto
Estabelecem-se na presente parte as regras respeitantes à liquidação, cobrança e pagamento das taxas devidas ao Município, assim como das demais receitas que a este Município cumpre arrecadar, para a prossecução das suas atribuições.

Artigo G/2.º
Incidência Objetiva das Taxas
1 – É devido o pagamento de taxas pelos factos previstos na Tabela de Taxas, publicada em anexo ao presente Código, que consubstanciam, conforme melhor consta da fundamentação económico-financeira, aqui também anexa, utilidades prestadas aos particulares ou geradas pela atividade do Município.
2 – Os valores das taxas são fixados na Tabela referida no número anterior.

Artigo G/3.º
Incidência Subjetiva das Taxas
1 - O sujeito ativo da obrigação de pagamento das taxas previstas na presente Parte é o Município do Porto.
2 - O sujeito passivo é a pessoa singular ou coletiva e outras entidades legalmente equiparadas que realize ou origine os factos sujeitos a tributação identificados na Tabela de Taxas em anexo ao presente Código.
3 - Estão sujeitos ao pagamento de taxas o Estado, as Regiões Autónomas, as autarquias locais, os fundos e serviços autónomos e as entidades que integram o setor empresarial do Estado, das Regiões Autónomas e das Autarquias Locais.

Artigo G/4.º
Outras Receitas Municipais
O valor dos preços a praticar pelo Município consta da Tabela de Preços anexa ao presente Código.

CAPÍTULO II
Liquidação

Artigo G/5.º
Liquidação
A liquidação das taxas e outras receitas municipais consiste na determinação do montante a pagar e resulta da aplicação dos indicadores e fórmulas definidos nas Tabelas anexas ao presente Código e dos elementos fornecidos pelos interessados.

Artigo G/6.º
Competência
Compete ao órgão municipal competente nos termos da Parte A do presente Código a liquidação de taxas e outras receitas municipais, nos termos da lei.

Artigo G/7.º
Procedimento da liquidação
1 – A liquidação das taxas e outras receitas municipais consta de documento próprio, do qual devem constar os seguintes elementos:
a) Identificação do sujeito passivo da relação jurídica;
b) Discriminação do ato, facto ou contrato sujeito a liquidação;
c) Enquadramento na Tabela de Taxas ou no documento referido no artigo G/4.º, conforme o caso aplicável;
d) Cálculo do montante devido, resultante da conjugação dos elementos referidos nas alíneas b) e c).
2 – A liquidação de taxas e outras receitas municipais não precedida de processo far-se-á nos respetivos documentos de cobrança.

Artigo G/8.º
Regra específica de liquidação
1 – O cálculo das taxas e outras receitas municipais, cujo quantitativo esteja indexado ao ano, mês, semana ou dia, efetuar-se-á em função do calendário.
2 – Nos termos do disposto no número anterior, considera-se semana de calendário o período compreendido entre segunda-feira e domingo.
3. O cálculo da taxa devida no primeiro ano das licenças ou comunicações anuais é efetuado por referência aos meses remanescentes do ano civil em curso à data da emissão da licença ou apresentação da comunicação, sem prejuízo do disposto no número anterior ou de disposição específica em contrário.
4. O valor da taxa calculada no número anterior não pode ser inferior a um terço da taxa anual correspondente.

Artigo G/9.º
Liquidação de impostos devidos ao Estado
Com a liquidação das taxas e outras receitas municipais, o Município assegura ainda a liquidação e cobrança de impostos devidos ao Estado, resultantes de imposição legal.

Artigo G/10.º
Notificação
1- Sem prejuízo de outro meio de notificação legalmente estabelecido, a liquidação é notificada ao interessado por carta registada com aviso de receção, salvo nos casos em que, nos termos da lei, essa notificação não seja obrigatória.
2- Da notificação da liquidação devem constar a decisão, os fundamentos de facto e de direito, os meios de defesa contra o ato de liquidação, o autor do ato e a menção da respetiva delegação ou subdelegação de competências, quando houver, bem como o prazo de pagamento voluntário previsto na Subsecção II do Capítulo IV.
3- A notificação considera-se efetuada na data em que for assinado o aviso de receção e tem-se por efetuada na própria pessoa do notificando, mesmo quando o aviso de receção haja sido assinado por terceiro presente no domicílio do requerente, presumindo-se, neste caso, que a carta foi oportunamente entregue ao destinatário.
4- No caso de o aviso de receção ser devolvido pelo facto de o destinatário se ter recusado a recebê-lo, ou não o ter levantado no prazo previsto no regulamento dos serviços postais, e não se comprovar que, entretanto, o requerente comunicou a alteração do seu domicílio fiscal, a notificação é efetuada nos 15 dias seguintes à devolução, por nova carta registada com aviso de receção, presumindo-se a notificação se a carta não tiver sido recebida ou levantada, sem prejuízo de o notificando poder provar justo impedimento ou a impossibilidade de comunicação da mudança de residência no prazo legal.

Artigo G/11.º
Revisão do ato de liquidação
1 – Pode haver lugar à revisão do ato de liquidação pelo respetivo serviço liquidador, por iniciativa do sujeito passivo ou oficiosa, nos prazos estabelecidos na Lei Geral Tributária, com fundamento em erro de facto ou de direito.
2 – Compete ao órgão municipal competente nos termos da Parte A do presente Código a revisão do ato de liquidação de taxas e outras receitas municipais.
3 – A revisão do ato de liquidação deve ser notificada ao sujeito passivo da relação jurídica, nos termos do disposto no artigo anterior.
4 – Quando o quantitativo resultante da revisão do ato de liquidação seja igual ou inferior a € 5,00, não há lugar à sua cobrança nem à sua devolução.

Artigo G/12.º
Autoliquidação
1- Nos casos em que esteja prevista a autoliquidação das taxas o interessado pode proceder ao depósito do montante devido em instituição de crédito à ordem do Município.
2- Para os efeitos devidos no número anterior é publicitado no site institucional do Município o número e a instituição bancária em que o Município tem conta e onde é possível efetuar o depósito.
3- O requerente deve remeter cópia do pagamento efetuado nos termos do número anterior ao Município.
4- A prova do pagamento das taxas efetuado nos termos do número anterior deve ser apresentada sempre que solicitada, sob pena de presunção de que o requerente não efetuou aquele pagamento.
5- Caso o Município venha a apurar que o montante pago pelo requerente na sequência da autoliquidação é inferior ao valor efetivamente devido, o requerente é notificado do valor correto a pagar assim como do prazo para efetuar o respetivo pagamento.
6- A falta de pagamento do valor referido no número anterior dentro do prazo fixado pelo Município tem por efeito a execução fiscal do débito correspondente.
7- Caso o Município venha a apurar que o montante pago pelo requerente na sequência da autoliquidação é superior ao valor efetivamente devido, o requerente é notificado do valor correto a pagar, sendo-lhe restituído o montante pago em excesso.
8- Enquanto não estiver implementado o sistema informático a que se refere o artigo 8º-A do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação, o Município notifica o requerente informando-o sobre o valor das taxas devidas, após ter sido admitida a comunicação prévia.

CAPÍTULO III
Isenções 

Artigo G/13.º

Isenções e reduções

1- Estão isentos do pagamento de taxas e preços aqueles que beneficiarem de isenção por força de legislação especial e as fundações municipais com capital totalmente participado pelo Município, relativamente às taxas e preços devidos pelos atos e factos decorrentes da prossecução dos seus fins.

2- Beneficiam de isenção das taxas devidas pela colocação de placas, tabuletas ou outros elementos de identificação nas respetivas instalações, as seguintes entidades:

a) as Freguesias;

b) as pessoas coletivas de utilidade pública administrativa e as instituições particulares de solidariedade social;

c) as pessoas coletivas religiosas;

d) as associações desportivas legalmente constituídas;

e) os consulados e as associações sindicais;

f) as associações ou fundações culturais, científicas, sociais, religiosas ou recreativas legalmente constituídas.

3- As entidades referidas no número anterior beneficiam de uma redução de 50% do valor das taxas devidas pelos licenciamentos, autorizações e comunicações prévias exigíveis para a realização de iniciativas e eventos que se destinem à direta e imediata prossecução das suas competências ou realização das suas finalidades estatutárias, o que deve ser comprovado mediante a apresentação do competente documento.

4- As entidades que integram o Conselho Municipal de Juventude do Porto, as associações inscritas no Registo Nacional de Associações Jovens (RNAJ) e as entidades legalmente equiparadas a associações de jovens, estão isentas do pagamento das taxas devidas pelos licenciamentos, autorizações ou comunicações prévias necessários à prossecução dos objetivos e promoção de eventos ou de atividades que se destinem à prossecução das suas finalidades estatutárias.

5- Excecionalmente a Câmara Municipal pode estabelecer, para casos concretos, outras isenções ou reduções para além das previstas no presente Código, com fundamento no manifesto e relevante interesse municipal, do objeto da isenção.

Artigo G/13º- A

Isenções ou reduções em matéria de filmagens e sessões fotográficas

No âmbito de filmagens de longas-metragens, curtas-metragens, documentários, projetos académicos, series de televisão, produções para a web, telefilmes, vídeos institucionais, filmes ou sessões fotográficas, as taxas devidas à realização das respetivas produções, são reduzidas nos seguintes termos:

1. Beneficiam de uma isenção total de taxas e preços municipais as produções cinematográficas e audiovisuais que obtenham entre 22 a 47 pontos dos requisitos previstos nas condições para a atribuição de isenções no âmbito da avaliação efetuada pelo Município do Porto;
2. Beneficiam de uma redução de taxas e preços municipais até ao montante máximo de 7.000 € as produções cinematográficas e audiovisuais que obtenham entre 12 a 21 pontos dos requisitos previstos nas condições para a atribuição de isenções no âmbito da avaliação efetuada pelo Município do Porto;
3. Beneficiam de uma redução de taxas e preços até ao montante máximo de 5.000 € as produções cinematográficas e audiovisuais que obtenham até 11 pontos dos requisitos previstos nas condições para a atribuição de isenções no âmbito da avaliação efetuada pelo Município do Porto;
4. As produções de telenovelas, filmes publicitários, videoclips, programas de televisão de entretenimento e outras que não estejam aqui referidas deverão ser devidamente analisadas pelo Município do Porto, e avaliadas caso a caso, ficando sujeitas às condições de avaliação expressas neste documento.

Grelha de avaliação da produção cinematográfico/ audiovisual - ver documento original (pág. 493)

Artigo G/13.º-B

Fornecimento da Informação Urbana

Beneficia de uma isenção total de taxas e preços municipais o fornecimento da informação urbana às entidades:

a) Da Administração Direta e Indireta do Estado;

b) Da Administração local;

c) Associações públicas;

d) Organismos de direito público, considerando -se como tais quaisquer pessoas coletivas que, independentemente da sua natureza pública ou privada:

i) Tenham sido criadas especificamente para satisfazer necessidades de interesse geral, sem caráter industrial ou comercial, entendendo -se como tais aquelas cuja atividade económica se não submeta à lógica concorrencial de mercado, designadamente por não terem fins lucrativos ou por não assumirem os prejuízos resultantes da sua atividade; e

ii) Sejam maioritariamente financiadas por entidades referidas no número anterior ou por outros organismos de direito público, ou a sua gestão esteja sujeita a controlo por parte dessas entidades, ou tenham órgãos de administração, direção ou fiscalização cujos membros tenham, em mais de metade do seu número, sido designados por essas entidades;

e) Estabelecimentos de ensino superior, independentemente da sua natureza pública ou privada, no âmbito da prossecução dos seus fins estatuários;

f) Centros de investigação no âmbito da prossecução dos seus fins.».

Artigo G/14.º

Isenções e reduções em matéria de urbanismo

1 – (Revogado pelo Regulamento nº 616/2021)

2 – (Revogado pelo Regulamento nº 616/2021)

3 – Estão isentas do pagamento das taxas relativamente aos factos que se destinam à direta e imediata realização dos seus fins, as cooperativas de habitação e construção e respetivas uniões, inseridas em programas de construção de habitação no regime a custos controlados.

4 – (Revogado pelo Regulamento nº 616/2021)

5 – (Revogado pelo Regulamento nº 616/2021)

6 – (Revogado pelo Regulamento nº 616/2021)

7 – (Revogado pelo Regulamento nº 616/2021)

Artigo G/15.º
Isenção e redução da compensação

(Revogado – Edital nº 1019/2023, de 21 de junho de 2023)

Artigo G/16.º
Isenções e reduções em matéria de reabilitação urbana

1 – Tendo em vista a promoção da reabilitação urbana da Cidade, nas áreas de reabilitação urbana aprovadas nos termos do Regime Jurídico de Reabilitação Urbana, é reduzido:

1. (Revogado – Edital nº 1019/2023, de 21 de junho de 2023)

2. Em 50 % o montante das taxas previstas neste CRMP e devidas pelo licenciamento/ autorização/ comunicação prévia de obras de reabilitação, excluindo a ocupação do domínio público.

3.  (Revogado – Edital nº 1019/2023, de 21 de junho de 2023)

2 - O montante das taxas devidas pelos licenciamentos ou comunicações anuais renováveis de publicidade e ocupação do domínio público, quando tenham por objecto locais em que ocorreram obras de requalificação urbana é reduzido no valor correspondente ao período de duração das obras.

3 - Se as obras de requalificação urbana se tiverem iniciado no ano anterior ao do licenciamento ou comunicação e se mantiveram nesse ano por um período igual ou superior a seis meses, inviabilizando assim a utilização plena dos factos, há lugar a uma isenção total das taxas referidas no número anterior.

4 - (Revogado – Edital nº 1019/2023, de 21 de junho de 2023).

Artigo G/17.º
Isenções e reduções em matéria de acessibilidades

Beneficiam da isenção de taxas relativas à alteração ou ampliação de habitações, as pessoas com mobilidade condicionada, desde que o prédio alterado ou ampliado se destine a habitação permanente e que seja equipado de todos os meios previstos no Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de agosto, sendo a verificação do cumprimento deste requisitos efetuada através de vistoria obrigatória.

Artigo G/18.º
Isenções em matéria de ocupação do espaço público
Os titulares de licenças de ocupação do espaço público que adaptarem as condições de ocupação do espaço público ao anexo D_2, nos termos do artigo D-1/4.º, beneficiam de isenção de taxa por um ano.

Artigo G/19.º
Isenções e reduções em matéria de utilização do espaço público

1 — Estão isentas do pagamento de taxas pela ocupação do domínio público com estacionamento privativo, as seguintes entidades e nos limites abaixo referidos:
a) As Freguesias — até dois lugares;
b) As Forças Militarizadas e Policiais — até três lugares;
c) O Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM) — até três lugares;
d) Os Partidos Políticos representados na Assembleia da República ou na Assembleia Municipal — um lugar;
e) As Empresas, Fundações Municipais e entidades participadas pelo Município do Porto, identificadas no site institucional — até três lugares;
f) As Corporações de Bombeiros — até três lugares;
g) Os Consulados de carreira — até dois lugares;
h) Os Consulados honorários — um lugar;
i) Tribunais — um lugar;
j) Pessoas com deficiência condicionadas na sua mobilidade — um lugar;
k) Entidades públicas que, nos termos da lei, estejam obrigadas a assegurar lugares de estacionamento para pessoas com deficiência — um lugar;
l) As pessoas coletivas referidas na alínea b) do n.º 2 do Artigo G/13.º quando o estacionamento esteja direta e imediatamente relacionado com as suas finalidades estatutárias — um lugar.
2 — As entidades referidas no número anterior podem ainda ficar isentas do pagamento de taxas pela ocupação do domínio público com rampas fixas de acesso.
3 — As pessoas referidas na alínea i) do n.º 1 beneficiam ainda da isenção do pagamento de taxas pelo licenciamento do veículo afeto à sua mobilidade.
4 — São aplicadas as seguintes reduções ao valor das taxas previstas no n.º 2 do artigo 93.º-A da Tabela de Taxas Municipais para o licenciamento da exploração de circuitos turísticos:
4.1 — por veículos com lotação superior a 9 lugares:
a) (Revogado pelo Edital nº 1968/2023, publicado no DR II Série Nº 221, de 15 de novembro de 2023)
b) Tendo em vista a promoção da qualidade do ambiente urbano:
b1) 20 % caso o veículo respeite uma norma Euro que seja superior em um nível à norma Euro exigida no artigo D -7/22.º;
b2) 60 % caso o veículo seja livre de emissões.
 

Fundamentação:
Estas reduções têm os seguintes objetivos:
a) (Revogado pelo Edital nº 1968/2023, publicado no DR II Série Nº 221, de 15 de novembro de 2023)
b) A redução atribuída na alínea a) do n.º 4.1 visa incentivar os operadores a colaborarem para uma mais imediata aproximação da qualidade do ambiente urbano da cidade do Porto de acordo com a estratégia ambiental definida para a cidade, e indo de encontro aos compromissos políticos assumidos com a assinatura do “Pacto dos Autarcas”, e a um nível mais global com as metas estabelecidas na Cimeira de Paris.

Artigo G/20.º
Promoção da desmaterialização de procedimentos

(Revogado – Edital nº 1019/2023, de 21 de junho de 2023)

Artigo G/21.º
Procedimento de isenção ou redução

1 — A apreciação e decisão da eventual isenção ou redução das taxas previstas nos artigos anteriores carece de formalização do pedido, que deve ser acompanhado dos documentos comprovativos da natureza jurídica das entidades, da sua finalidade estatutária, bem como dos demais exigíveis em cada caso, com exceção das referidas nos artigos G/13.º, n.º 1, G/13.º-B, G/16.º, G/19.º, n.º 1, alínea j).

2 – O pedido referido no número anterior deve ser apresentado no prazo de 30 dias a contar da notificação do ato de liquidação decorrente de licenciamento ou autorização municipal, sob pena de caducidade do direito.

3 – As isenções ou reduções previstas neste capítulo não dispensam a prévia autorização e licenciamento municipal a que houver lugar, nem permitem aos beneficiários a utilização de meios suscetíveis de lesar o interesse municipal.

Artigo G/22.º
Fundamentação das isenções ou reduções
A fundamentação das isenções e reduções consta de anexo ao presente Código.

CAPÍTULO IV
Do pagamento e do seu não cumprimento

SECÇÃO I
Do pagamento

Subsecção I
Do pagamento

Artigo G/23.º
Do pagamento
1 – Não pode ser praticado nenhum ato ou facto a ele sujeito sem prévio pagamento das taxas e outras receitas municipais previstas nas Tabelas anexas ao presente Código, salvo nos casos expressamente permitidos.
2 – A prática ou utilização do ato ou facto sem o prévio pagamento, para além de estar sujeito a tributação, constitui contraordenação punível nos termos do presente Código.
3 – Nos casos de deferimento tácito de pedidos de licenciamento ou autorização de operações urbanísticas, é devido o pagamento da taxa que seria exigida pela prática dos atos expressos.
4 – Sempre que seja emitida guia de recebimento, as taxas e outras receitas previstas nas Tabelas, em anexo ao presente Código, devem ser pagas na Tesouraria Municipal no próprio dia da emissão.

Artigo G/24.º
Pagamento em prestações
1- O órgão municipal competente nos termos da Parte A do presente Código pode autorizar o pagamento em prestações, nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário e da Lei Geral Tributária, desde que se encontrem reunidas as condições para o efeito, designadamente comprovação de que a situação económica do requerente não lhe permite o pagamento integral da dívida de uma só vez, no prazo estabelecido para pagamento voluntário.
2- A possibilidade de pagamento em prestações não é aplicável às taxas devidas pela mera comunicação prévia, nem pelas comunicações prévias com prazo.
3- Os pedidos de pagamento em prestações devem conter a identificação do requerente, a natureza da dívida e o número de prestações pretendido, bem como os motivos que fundamentam o pedido.
4- No caso do deferimento do pedido, o valor de cada prestação mensal corresponde ao total da dívida dividido pelo número de prestações autorizado, acrescendo ao valor de cada prestação os juros de mora contados sobre o respetivo montante desde o termo do prazo para pagamento voluntário até à data do pagamento efetivo de cada uma das prestações.
5- O pagamento de cada prestação deve ocorrer durante o mês a que esta corresponder.
6- A autorização do pagamento fracionado da taxa devida pela realização, reforço e manutenção das infraestruturas urbanísticas, bem como das taxas devidas pela emissão dos alvarás de licença, autorização e comunicação prévia de loteamentos, obras de urbanização e de obras de edificação está condicionada à prestação de caução.
7- Na situação prevista no número anterior o número de prestações mensais autorizadas não pode ultrapassar o termo do prazo de execução fixado no respetivo alvará.
8- A falta de pagamento de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguintes, assegurando-se a execução fiscal da dívida remanescente.
9- Excetuam-se disposto no número anterior as situações em que haja lugar à emissão de qualquer título, sendo que, nesses casos, o não pagamento de uma prestação implica a extinção do procedimento, sem possibilidade de devolução das quantias pagas.
10- A entrega de qualquer título ocorre aquando da prestação da caução ou do pagamento integral das prestações autorizadas.

Subsecção II
Prazos e meios de pagamento

Artigo G/25.º
Regras de contagem
1 – Os prazos para pagamento previstos nesta Parte são contínuos, não se suspendendo nos sábados, domingos e feriados.
2 – O prazo que termine em sábado, domingo ou feriado transfere-se para o primeiro dia útil imediatamente seguinte.

Artigo G/26.º
Regra geral
1- O prazo para pagamento voluntário das taxas e outras receitas municipais é de 30 dias a contar da notificação para pagamento efetuada pelos Serviços Municipais, salvo nos casos em que a lei fixe prazo específico.
2- No caso das taxas devidas pelo licenciamento, autorização e admissão de comunicação prévia de operações urbanísticas, o prazo limite para pagamento das mesmas corresponde ao termo do prazo para requerer a emissão do respetivo alvará, nunca podendo ser inferior ao prazo estabelecido no número anterior.
3- Nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário é expressamente proibida a concessão de moratória.

Artigo G/27.º
Das licenças renováveis e das autorizações de ocupação
1 – O pagamento das licenças renováveis deve fazer-se nos seguintes prazos:
a) Quanto às licenças anuais de ocupação da via pública, instalações abastecedoras de carburantes líquidos, ar e água, de publicidade e lugares de estacionamento privativos, de 1 de fevereiro a 31 de março;
b) Quanto às licenças mensais de ocupação da via pública e publicidade, nos primeiros 10 dias de cada mês.
c) Os demais prazos relativos a outros licenciamentos renováveis encontram se previstos na Tabela de Taxas em anexo ao presente Código.
2 – O Município publica em pelo menos dois jornais diários da Cidade, avisos relativos à cobrança das licenças anuais referidas na alínea a) do número anterior, com indicação explícita do prazo respetivo e das sanções em que incorrem as pessoas singulares ou coletivas, pelo não pagamento das licenças que lhes sejam exigíveis, nos termos legais e regulamentares em vigor.
3 – Os prazos de pagamento das licenças de ocupação precária de bens de domínio público ou privado são os fixados no respetivo contrato ou no documento que as titule.

Artigo G/28.º
Modo de pagamento
1 – O pagamento das taxas e outras receitas municipais pode ser efetuado em numerário, por cheque emitido à ordem do Município do Porto, vale postal, débito em conta, transferência bancária ou por outros meios utilizados pelos serviços dos correios ou pelas instituições de crédito que a lei expressamente autoriza.
2 – O pagamento pode ainda ser efetuado por dação em cumprimento ou por compensação, quanto tal seja compatível com o interesse público.

Artigo G/29.º
Extinção da obrigação fiscal
1 - A obrigação fiscal extingue-se:
a) Pelo cumprimento da mesma;
b) Por revogação, anulação, declaração de nulidade ou caducidade do correspondente facto gerador da obrigação fiscal;
c) Por caducidade do direito de liquidação;
d) Por prescrição.
2 – A caducidade referida na alínea c) do número anterior ocorre se a liquidação não for validamente notificada ao sujeito passivo no prazo de quatro anos a contar da data em que o facto tributário ocorreu;
3 – A prescrição referida na alínea d) do número anterior ocorre no prazo de oito anos a contar da data em que o facto tributário ocorreu.
4 – A citação, a reclamação e a impugnação interrompem a prescrição.
5 – A paragem dos processos de reclamação, impugnação e execução fiscal por prazo superior a um ano por facto imputável ao sujeito passivo faz cessar a interrupção da prescrição, somando-se, neste caso, o tempo que decorreu após aquele período ao que tiver decorrido até à data da autuação.

SECÇÃO II
Consequências do não pagamento

Artigo G/30.º
Extinção do procedimento
1 – Sem prejuízo no disposto no número seguinte, o não pagamento das taxas no prazo estabelecido para o efeito implica a extinção do procedimento a que elas digam respeito.
2 – Pode o requerente obstar à extinção, desde que efetue o pagamento da quantia liquidada, em dobro, nos 10 dias seguintes ao termo do prazo de pagamento respetivo.

Artigo G/31.º
1- Findo o prazo de pagamento voluntário das taxas e outras receitas municipais liquidadas e que constituam débitos ao Município, começam-se a vencer juros de mora à taxa legal em vigor.
2- Consideram-se em débito todas as taxas e outras receitas municipais relativas a facto ou benefício de que o contribuinte tenha usufruído, bem como os serviços que tenham sido prestados sem o respetivo pagamento.
3- O não pagamento das taxas e outras receitas municipais referidas nos números anteriores implica a extração das respetivas certidões de dívida e o seu envio aos serviços competentes, para efeitos de execução fiscal.
4- Para além da execução fiscal, o não pagamento das licenças renováveis previstas no artigo G/26.º pode implicar ainda a sua não renovação para o período imediatamente seguinte.

Artigo G/32.º
Consequências do não pagamento de taxas
Salvo se for deduzida reclamação ou impugnação e prestada, nos termos da lei, garantia idónea, o não pagamento de taxas devidas ao Município constitui fundamento de:
a) Não emissão ou renovação de qualquer licença;
b) Rejeição liminar dos requerimentos nos termos do Artigo A-2/6.º, al. c)
c) Recusa da prestação de quaisquer serviços solicitados ao Município;
d) Determinação da cessação da possibilidade de qualquer tipo de utilização de bens do domínio público ou privado autárquico.

CAPÍTULO V
Garantias fiscais

Artigo G/33.º
Garantias fiscais
1 – Os sujeitos passivos da obrigação tributária podem reclamar ou impugnar a respetiva liquidação, nos termos estabelecidos no Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais.
2 – A reclamação é deduzida perante o órgão que efetuou a liquidação da taxa no prazo de 30 dias a contar da notificação da liquidação.
3 – A reclamação presume-se indeferida para efeitos de impugnação judicial se não for decidida no prazo de 60 dias.
4 – Do indeferimento tácito ou expresso cabe impugnação judicial para o tribunal administrativo e fiscal da área do Município, no prazo de 60 dias a contar do indeferimento.
5 – A impugnação judicial depende da prévia dedução da reclamação prevista no n.º 2 do presente artigo.
6 – Excetuam-se do disposto no n.º 1 do presente artigo os sujeitos passivos das obrigações tributárias constituídas por força do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, caso em que as reclamações ou impugnações das respetivas liquidações devem ser efetuadas ao abrigo do disposto no Código de Procedimento e de Processo Tributário.

CAPÍTULO VI
Disposições Finais

Artigo G/34.º
Atualização do montante das taxas e outras receitas municipais
Os valores das taxas previstos na Tabela em anexo ao presente Código ou no documento referido no Artigo G/4.º são atualizados anualmente, por aplicação do Índice de Preços do Consumidor, sem habitação, havendo lugar, nos casos em que a natureza e características do serviço prestado assim o exija, ao arredondamento do valor que resulta da atualização de acordo com a seguinte regra:
a) Se o valor atualizado for igual ou superior a um quarto de euro, o arredondamento é efetuado, por excesso, para o múltiplo do € 0,50 imediatamente seguinte;
b) Se o valor atualizado for inferior a um quarto de euro, o arredondamento é efetuado, por defeito, para a unidade.

Artigo G/35.º
Integração de lacunas
Aos casos não previstos na presente Parte aplicam-se as normas do Código de Procedimento e de Processo Tributário, com as necessárias adaptações, e, na falta delas, as da Lei Geral Tributária e os princípios gerais de Direito Tributário.