PARTE I
Disposições finais
Artigo I/1.º
Legislação subsidiária
1 – Nos domínios não contemplados no presente Código e nas normas referidas no n.º anterior, são aplicáveis as normas do Código de Procedimento Administrativo e os princípios gerais do direito administrativo.
2 – O disposto no presente Código é aplicável sem prejuízo das disposições legais que especificamente regulem as mesmas matérias e sem prejuízo do que, para aspetos particulares, se disponha em regulamentos especiais do Município.
3 – As referências constantes do presente Código a leis específicas são automaticamente atualizadas sempre que tais leis sejam objeto de alteração ou revogação.
Artigo I/2.º
Norma revogatória
1 – São revogadas todas as disposições regulamentares anteriormente emanadas pelo Município sobre as matérias a que se reporta o presente Código:
a. Regulamento Municipal de Edificação e Urbanização do Concelho do Porto, publicado através do Aviso N.º 1095/2003, na II Série do DR N.º 34, Apêndice N.º 24, de 11 de fevereiro de 2003;
b. Regulamento Municipal de Resíduos Sólidos Urbanos e Limpeza Pública, publicado em Separata ao Boletim Municipal N.º 3640, de 20 de janeiro de 2006;
c. Regulamento das Normas Técnicas para o Sistema de Deposição de Resíduos Sólidos Urbanos em Edificações do Concelho do Porto – publicado em Separata ao Boletim Municipal N.º 3528, de 28 de novembro de 2003;
d. Regulamento Municipal de Espaços Verdes do Concelho do Porto, publicado em Separata ao Boletim Municipal N.º 3583, de 17 de dezembro de 2004;
e. Regulamento do Canil Municipal do Porto, publicado em Separata ao Boletim Municipal N.º 3541, de 22 de fevereiro de 2004;
f. Regulamento dos Cemitérios, publicado em Separata ao Boletim Municipal N.º 3685, de 30 de novembro de 2006;
g. Postura sobre animais perigosos e potencialmente perigosos, aprovada em Reunião de Câmara de 24 de maio de 2005 e aprovada pela Assembleia Municipal em 27 de junho de 2005, publicada no Boletim Municipal N.º 3618, de 19 de agosto de 2005;
h. Regulamento Municipal de Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais, publicado em Separata ao Boletim Municipal N.º 3660, de 09 de junho de 2006, alterado pelo Edital N.º 98/2006, averbado no Boletim Municipal N.º 3685, de 30 de novembro de 2006;
i. Regulamento Geral dos Mercados Municipais, publicado em Separata ao Boletim Municipal N.º 3492, de 21 de março de 2003;
j. Regulamento Geral das Feiras Municipais, publicado em Separata ao Boletim Municipal N.º 3492, de 21 de março de 2003;
k. Regulamento Municipal da Venda Ambulante, publicado através de Edital N.º 11/87, alterado sucessivamente pelos Editais, N.ºs 8/94, de 29 de junho, 6/95, de 8 de maio e 3/96, de 8 de agosto;
l. Regulamento de Obras na Via Pública, publicado através do Edital N.º 15/91;
m. Regulamento das Zonas de Estacionamento de Duração Limitada, publicado através do Edital N.º 17/85, sucessivamente alterado;
n. Regulamento de Ocupação de Domínio Público Municipal com o estacionamento privativo de veículos automóveis, publicado no DR II Série, N.º 178, Apêndice N.º 126, de 15 de setembro de 2005;
o. Regulamento da Publicidade e Outras Utilizações do Espaço Publico, publicado no DR, II Série, N.º 174, de 8 de setembro de 2006;
p. Regulamento de Instalação e Conservação de Infraestruturas destinadas à rede fixa de telecomunicações, publicado no DR, II Série, N.º 68, Apêndice N.º 34, de 21 de março de 2001;
q. Regulamento Municipal do Transporte Público de Aluguer em Veículos Automóveis Ligeiros de passageiros – Transporte em Táxi, publicado em DR, II Série, N.º 31, de 13 de fevereiro de 2006;
r. Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas e Outras Receitas Municipais, publicado no DR, II Série, N.º 12, Apêndice 7, de 15 de janeiro de 2003 na sua atual redação;
s. Regulamento para a Concessão de Subsídios a entidades legalmente existentes que prossigam fins de interesse Público no Município, publicado em Separata ao Boletim Municipal N.º 3282, de 12 de março de 1999;
t. Condições Gerais para a venda de terrenos Municipais, publicado em Separata ao Boletim Municipal N.º 3548, de 16 de abril de 2004;
u. Regulamento Municipal da Atividade de Guarda-noturno, publicado em Separata ao Boletim Municipal N.º 3704, de 13 de abril de 2007;
v. Código das Posturas, aprovado por deliberação camarária de 30 de dezembro de 1971 e publicado pelo Edital N.º 9/72.
2 – Consideram-se ainda revogadas todas as disposições regulamentares que contrariem as disposições do presente Código.
Artigo I/3.º
Avaliação e Revisão
Sem prejuízo do princípio da regulamentação dinâmica o presente Código é objeto de um procedimento formal de revisão global com periodicidade trianual.
Artigo I/4.º
Entrada em vigor
O presente Código entra em vigor 30 dias após a sua publicação.
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