INÍCIO
O CÓDIGO
FORUM
SUMÁRIOS JURÍDICOS
OUTROS REGULAMENTOS
Desde 28 de Outubro de 2008 este site teve 56692819 visitas Última actualização: 30/07/2024
CAPÍTULO IV
Fiscalização
Artigo D-9/16.º
Competência
Sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades, a fiscalização do cumprimento do disposto no presente Título compete ao Município do Porto e às autoridades policiais.