CAPÍTULO XI
Disposições Finais e Transitórias
Artigo F-3/53.º
Gabinete do inquilino municipal
Revogado com a entrada em vigor do Regulamento de Gestão do Parque Habitacional
Artigo F-3/54.º
Notificações
Revogado com a entrada em vigor do Regulamento de Gestão do Parque Habitacional
Artigo F-3/55.º
Declarações
Revogado com a entrada em vigor do Regulamento de Gestão do Parque Habitacional
Artigo F-3/56.º
Aplicação subsidiária
Revogado com a entrada em vigor do Regulamento de Gestão do Parque Habitacional
|