CAPÍTULO X
Cassação do Alvará e Resolução do Contrato
Artigo F-3/47.º
Cessação do direito
Revogado com a entrada em vigor do Regulamento de Gestão do Parque Habitacional
Artigo F-3/48.º
Forma da cessação do direito
Revogado com a entrada em vigor do Regulamento de Gestão do Parque Habitacional
Artigo F-3/49.º
Restituição da fração concessionada
Revogado com a entrada em vigor do Regulamento de Gestão do Parque Habitacional
Artigo F-3/50.º
Despejo administrativo
Revogado com a entrada em vigor do Regulamento de Gestão do Parque Habitacional
Artigo F-3/51.º
Ocupação abusiva
Revogado com a entrada em vigor do Regulamento de Gestão do Parque Habitacional
Artigo F-3/52.º
Resolução dos contratos de arrendamento de direito privado
Revogado com a entrada em vigor do Regulamento de Gestão do Parque Habitacional
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