CAPÍTULO IX
Atribuições de Espaços não Habitacionais
Artigo F-3/44.º
Atribuição
Revogado com a entrada em vigor do Regulamento de Gestão do Parque Habitacional
Artigo F-3/45.º
Arrendamento Público
Revogado com a entrada em vigor do Regulamento de Gestão do Parque Habitacional
Artigo F-3/46.º
Arrendamento privado
Revogado com a entrada em vigor do Regulamento de Gestão do Parque Habitacional
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