CAPÍTULO VIII
Utilização das Áreas Comuns e Espaços Exteriores
Artigo F-3/39.º
Espaços de utilização comum
Revogado com a entrada em vigor do Regulamento de Gestão do Parque Habitacional
Artigo F-3/40.º
Espaços exteriores
Revogado com a entrada em vigor do Regulamento de Gestão do Parque Habitacional
Artigo F-3/41.º
Medidas de tutela da legalidade urbanística
Revogado com a entrada em vigor do Regulamento de Gestão do Parque Habitacional
Artigo F-3/42.º
Relações de vizinhança
Revogado com a entrada em vigor do Regulamento de Gestão do Parque Habitacional
Artigo F-3/43.º
Animais perigosos
Revogado com a entrada em vigor do Regulamento de Gestão do Parque Habitacional
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