CAPÍTULO V
Transferências e Permutas
Artigo F-3/21.º
Transferência
Revogado com a entrada em vigor do Regulamento de Gestão do Parque Habitacional
Artigo F-3/22.º
Transferências por iniciativa do concessionário
Revogado com a entrada em vigor do Regulamento de Gestão do Parque Habitacional
Artigo F-3/23.º
Transferências por iniciativa municipal
Revogado com a entrada em vigor do Regulamento de Gestão do Parque Habitacional
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