CAPÍTULO IV
Modificação do Agregado Familiar e Coabitação
Artigo F-3/16.º
Modificação do agregado familiar
Revogado com a entrada em vigor do Regulamento de Gestão do Parque Habitacional
Artigo F-3/17.º
Coabitações
Revogado com a entrada em vigor do Regulamento de Gestão do Parque Habitacional
Artigo F-3/18.º
Exclusão de elemento do agregado
Revogado com a entrada em vigor do Regulamento de Gestão do Parque Habitacional
Artigo F-3/19.º
Subarrendamento e hospedagem
Revogado com a entrada em vigor do Regulamento de Gestão do Parque Habitacional
Artigo F-3/20.º
Transmissão da concessão
Revogado com a entrada em vigor do Regulamento de Gestão do Parque Habitacional
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