CAPÍTULO III
Utilização da Habitação Social
Artigo F-3/13.º
Destino da habitação
Revogado com a entrada em vigor do Regulamento de Gestão do Parque Habitacional
Artigo F-3/14.º
Ocupação efetiva
Revogado com a entrada em vigor do Regulamento de Gestão do Parque Habitacional
Artigo F-3/15.º
Residência permanente
Revogado com a entrada em vigor do Regulamento de Gestão do Parque Habitacional
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