CAPÍTULO II
Atribuição de Licença de Ocupação
Artigo F-3/5.º
Regime da ocupação
Revogado com a entrada em vigor do Regulamento de Gestão do Parque Habitacional
Artigo F-3/6.º
Condições de acesso
Revogado com a entrada em vigor do Regulamento de Gestão do Parque Habitacional
Artigo F-3/7.º
Candidatos
Revogado com a entrada em vigor do Regulamento de Gestão do Parque Habitacional
Artigo F-3/8.º
Impedimentos
Revogado com a entrada em vigor do Regulamento de Gestão do Parque Habitacional
Artigo F-3/9.º
Critérios de ponderação
Revogado com a entrada em vigor do Regulamento de Gestão do Parque Habitacional
Artigo F-3/10.º
Política de atribuição
Revogado com a entrada em vigor do Regulamento de Gestão do Parque Habitacional
Artigo F-3/11.º
Regime de exceção
Revogado com a entrada em vigor do Regulamento de Gestão do Parque Habitacional
Artigo F-3/12.º
Notificação da atribuição
Revogado com a entrada em vigor do Regulamento de Gestão do Parque Habitacional.
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