TÍTULO III
Gestão do Parque Habitacional do Município
CAPÍTULO I
Disposições Gerais
Artigo F-3/1.º
Objeto
Revogado com a entrada em vigor do Regulamento de Gestão do Parque Habitacional
Artigo F-3/2.º
Âmbito e objetivo
Revogado com a entrada em vigor do Regulamento de Gestão do Parque Habitacional
Artigo F-3/3.º
Exclusões
Revogado com a entrada em vigor do Regulamento de Gestão do Parque Habitacional
Artigo F-3/4.º
Sujeitos
Revogado com a entrada em vigor do Regulamento de Gestão do Parque Habitacional
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